Deverão ser apresentados nas notas explicativas das demonstrações contábeis consolidadas o montante dos principais grupos do ativo, passivo e resultado das sociedades controladas em conjunto, bem como o percentual de participação em cada uma delas.

Quando uma pessoa física ou jurídica recorre à justiça contra a cobrança de determinado tributo ou a exigência de uma obrigação acessória, estará sujeita às alterações da legislação tributária enquanto a matéria estiver pendente de julgamento definitivo.

O serviço de inspeção da importação e exportação de produtos da indústria madeireira constitui caso típico de exercício do poder de polícia, que autoriza o Ministério do Meio Ambiente a instituir taxa destinada ao custeio das referidas ações públicas.

A CVM tem o direito de examinar e extrair cópias de registros contábeis, livros ou documentos, inclusive programas eletrônicos e arquivos magnéticos, ópticos ou de qualquer outra natureza dos últimos cinco anos da companhia. A CVM não terá o direito de examinar os papéis de trabalho de auditores independentes, que são documentos sigilosos e de responsabilidade do auditor independente, em caráter permanente.

Uma empresa efetuou o pagamento de uma dívida fora da data previamente estabelecida. A dívida era de R$ 12.400 e o pagamento ocorreu 10 dias após a data do vencimento. O credor cobra multa de 1% e juros de 3% ao mês.

O registro correto do pagamento da dívida será:
D Multas R$ 124
D Despesa com juros R$ 124
D Contas a pagar R$ 12.400
C Disponível R$ 12.648

A contribuição de melhoria, instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, deve ser rateada pelos imóveis situados na zona beneficiada de forma diretamente proporcional ao valor de cada imóvel, constante da guia de recolhimento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

O produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da União, será distribuído aos municípios da localização dos imóveis tributados, podendo a União dispor de uma parcela, não superior a 20% do imposto arrecadado, destinada ao custeio do respectivo serviço de lançamento e arrecadação.

Enquanto a CVM não regulamentar acerca da avaliação de ativos e passivos caberá aos auditores independentes avaliar quanto à razoabilidade e pertinência as premissas e fundamentos apresentados pela empresa auditada que justificam as estimativas contábeis relativas ao cálculo dos ajustes a valor presente, inclusive as taxas de descontos adotadas.

A Constituição Federal reserva privativamente à legislação complementar a definição das hipóteses em que os empréstimos compulsórios poderão ser instituídos.

O IPTU, de competência dos municípios, deve obedecer ao princípio constitucional da progressividade, sendo graduado segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Apesar da vedação constitucional que lhe é imposta, para a concessão, direta ou indireta, de empréstimos ao Tesouro Nacional, o Banco Central do Brasil pode comprar títulos emitidos diretamente pelo Tesouro Nacional, desde que envolvam operações de refinanciamento a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.

A principal inovação do Novo Mercado da BOVESPA, em relação à legislação, é a exigência de que o capital social da companhia seja composto por parcela maior de ações preferenciais, em relação às ordinárias. Além dessa exigência, há outras que proporcionam maior segurança aos acionistas como, por exemplo, a realização de oferta pública de aquisição de todas as ações em circulação, no mínimo, pelo valor econômico, nas hipóteses de fechamento do capital ou cancelamento do registro de negociação no Novo Mercado.

Na ausência de práticas contábeis estabelecidas, o auditor independente deverá buscar outras fontes possíveis, como, por exemplo, as normas legais ou regulamentares definidas por agências/órgãos reguladores.

As demonstrações contábeis das entidades arrendadoras devem ser obrigatoriamente complementadas por notas explicativas que contenham as características gerais dos contratos de arrendamento operacional, segregando, por natureza, os bens arrendados, incluindo prazo, quantidade e montantes dos contratos.

Um município não pode cobrar da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a taxa para expedição de alvará de localização de agência postal, uma vez que a imunidade recíproca entre os entes da Federação é extensiva à administração indireta.

A demonstração do valor adicionado apresentará o fluxo de recursos gerados pela companhia, a sua distribuição entre os elementos que contribuíram para a geração dessa riqueza, tais como empregados, financiadores, acionistas, governo e outros. A parcela da riqueza não distribuída poderá ser observada na demonstração dos fluxos de caixa.

As isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia somente entrarão em vigor depois de regularmente autorizadas pela lei orçamentária anual.

As companhias abertas propiciam alguns benefícios a seus acionistas. A bonificação é o recebimento de uma ação nova que é distribuída gratuitamente aos acionistas, obedecendo a proporção das ações possuídas originalmente.

As informações contábeis utilizadas pelos auditores internos devem ser suficientes, adequadas, relevantes e úteis no fornecimento de evidências às conclusões e recomendações da auditoria interna. É responsabilidade do auditor interno a obtenção, análise, interpretação e documentação das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais para dar suporte aos resultados de seu trabalho.

Um município não pode instituir uma taxa de limpeza e conservação de vias públicas que seja calculada sobre a área dos imóveis adjacentes às referidas vias.