A respeito da Responsabilidade civil do Estado, julgue o item abaixo.

As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Isso não significa que o Estado deve indenizar a vítima do dano independentemente da demonstração de que o dano por ela sofrido decorreu do ato estatal.

Os entes detentores de capacidade tributária passiva incluem.

um presidiário.

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais tributários.

A não concessão de isenção é princípio que se aplica à União para que ela não institua esse benefício em relação a tributos de competência dos estados, do DF ou dos municípios.

Julgue os próximos itens, acerca da definição de tributo, da obrigação tributária, do fato gerador e do crédito tributário.

Nos termos do CTN, a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador. Já o crédito tributário é constituído pelo lançamento.

O ato administrativo está sujeito ao controle interno, realizado pela própria administração pública no exercício do poder de autotutela, e ao controle externo, exercido pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo com auxílio do tribunal de contas. Com relação a esse assunto, julgue os itens subsequentes.

Os tribunais de contas não têm a atribuição de analisar os atos administrativos sob o enfoque da economicidade, uma vez que essa análise diz respeito ao mérito administrativo, que é campo de atuação exclusivo do gestor público.

Julgue os itens seguintes, acerca de noções de informática.

O ambiente Microsoft Office é definido por um conjunto de hardware que permite imprimir documentos; editar imagens, com apoio de tecnologia digital; escanear fotos; além de armazenar em memória específica planilhas eletrônicas e bancos de dados.

Acerca da competência tributária, julgue os itens subsequentes.

A competência residual é aquela que estabelece os tributos que a União tem poder de instituir, mesmo não estando no rol dos tributos listados na CF.

Os entes detentores de capacidade tributária passiva incluem.

uma empresa que não esteja regularmente constituída.

Julgue os itens que se seguem, acerca dos direitos e garantias fundamentais e das normas e princípios correlatos.

Na evolução histórica dos direitos fundamentais em gerações, entende-se que o direito de propriedade é um direito fundamental de primeira geração.

Acerca das finanças públicas, julgue o item abaixo.

É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.

Acerca da competência tributária, julgue os itens subsequentes.

A instituição de imposto de renda pela União encontra-se albergada na sua competência tributária privativa

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais tributários.

O princípio da igualdade procura tratar os que estejam em situação equivalente e os que estejam em situação diferente da mesma forma.

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais tributários.

O princípio da anterioridade é aplicável para todos os tributos, mas não é válido para as taxas.

João, servidor público civil do estado do Espírito Santo, afastou-se do serviço para frequentar curso de especialização na Argentina. O estado continuou pagando a remuneração do servidor no período do afastamento, uma vez que a especialização tratava de tema afeto às funções de João. Ao regressar da Argentina, João pediu exoneração de seu cargo ao seu chefe imediato, pois estava cansado de trabalhar em repartições públicas. No pedido, João afirmou que não efetuaria o depósito da importância recebida no período do seu afastamento.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Valendo-se do poder de polícia conferido à autoridade administrativa, o superior hierárquico de João poderá executar, na via administrativa, todos os valores devidos pelo servidor, porquanto o referido poder tem como atributo a autoexecutoriedade.

Julgue os próximos itens, acerca da definição de tributo, da obrigação tributária, do fato gerador e do crédito tributário.

O CTN afasta da definição de tributo a prestação pecuniária compulsória que constitua sanção de ato ilícito. Apesar disso, o mesmo CTN define que a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Os entes detentores de capacidade tributária passiva incluem.

Os entes detentores de capacidade tributária passiva incluem:

Uma criança recém-nascida.

Julgue os itens seguintes, acerca de noções de informática.

Os navegadores permitem aos usuários da Internet a visualização de páginas web em formato html e outros, por meio de seus endereços eletrônicos e utilizando-se o protocolo http.

Acerca da competência tributária, julgue os itens subsequentes.

O ISS é tributo de competência privativa estadual.

João, servidor público civil do estado do Espírito Santo, afastou-se do serviço para frequentar curso de especialização na Argentina. O estado continuou pagando a remuneração do servidor no período do afastamento, uma vez que a especialização tratava de tema afeto às funções de João. Ao regressar da Argentina, João pediu exoneração de seu cargo ao seu chefe imediato, pois estava cansado de trabalhar em repartições públicas. No pedido, João afirmou que não efetuaria o depósito da importância recebida no período do seu afastamento.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O superior hierárquico de João poderá conceder a exoneração, mas deverá promover a inscrição em dívida ativa da importância recebida pelo servidor durante o período do afastamento.