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Nada por aqui
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
É vedado aos recrutados para o serviço militar obrigatório alistarem-se como eleitores.
Julgue os itens a seguir, a respeito da responsabilidade civil do Estado e da organização administrativa.
As sociedades de economia mista sob o controle da União devem ser criadas por lei.
Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo, da prescrição, da decadência e do regime jurídico do servidor público.
A lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal assegura ao administrado a possibilidade de fazer-se assistido por advogado.
No que se refere ao orçamento público e ao plano plurianual, julgue os itens a seguir.
A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro.
Julgue os itens a seguir, a respeito da responsabilidade civil do Estado e da organização administrativa.
A doutrina dominante é no sentido de que se aplica a teoria da responsabilidade subjetiva nos casos de ato comissivo estatal.
No que se refere à supremacia da Constituição, aplicabilidade, interpretação, vigência e eficácia das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.
Para que se possa identificar uma norma constitucional de eficácia limitada, é suficiente observar a expressão "nos termos da lei", prevista no texto constitucional.
Julgue os itens subsequentes, no que diz respeito a posse e exercício de servidores públicos federais.
Em caso de reintegração, encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor reintegrado será aproveitado em outro, ou colocado em disponibilidade.
No que se refere à supremacia da Constituição, aplicabilidade, interpretação, vigência e eficácia das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.
Os artigos que tratam da estrutura e organização do Estado são normas constitucionais formais.
Julgue os itens a seguir, a respeito da responsabilidade civil do Estado e da organização administrativa.
Caracterizada a responsabilidade subjetiva do Estado, mediante a conjugação concomitante de três elementos — dano, negligência administrativa e nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do poder público —, é inafastável o direito à indenização ou reparação civil de quem suportou os prejuízos.
No que se refere ao orçamento público e ao plano plurianual, julgue os itens a seguir.
A organização do plano plurianual deve ser feita por intermédio de lei complementar.
No que se refere à organização do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.
Não pode haver controle judicial sobre a conveniência e oportunidade da intervenção da União em um Estado federado.
Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo, da prescrição, da decadência e do regime jurídico do servidor público.
O servidor público que for punido após regular processo administrativo poderá remanescer sujeito a rejulgamento do feito para fins de agravamento da sanção, desde que surjam novas provas em seu desfavor.
Julgue os itens subsequentes, no que diz respeito a posse e exercício de servidores públicos federais.
O servidor que irá exercer sua atividade em outro município, por motivo de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório, terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administrativos e da licitação, julgue os itens subsequentes.
Com o advento do termo contratual tem-se de rigor a reversão da concessão e a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, incluindo a ocupação e a utilização das instalações e dos bens reversíveis.
Com relação ao afastamento de servidores públicos federais, julgue os itens seguintes.
O tempo em que o servidor estiver afastado para desempenho de mandato eletivo será contado somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
Acerca dos bens e dos serviços públicos, julgue os itens seguintes.
Os terrenos de marinha são bens públicos de uso comum que se destinaram historicamente à defesa territorial e atualmente se destinam à proteção do meio ambiente costeiro.
A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administrativos e da licitação, julgue os itens subsequentes.
A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto prestados por concessionária de serviço público é de tarifa ou preço público.
Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.
O edital do concurso público é o instrumento idôneo para o estabelecimento do limite mínimo de idade para a inscrição no concurso.
Com relação ao afastamento de servidores públicos federais, julgue os itens seguintes.
O afastamento de servidor para treinamento regularmente instituído somente será autorizado quando o horário do evento de capacitação inviabilizar o cumprimento da sua jornada semanal de trabalho.
Com relação ao afastamento de servidores públicos federais, julgue os itens seguintes.
O servidor poderá afastar-se para servir em organismo internacional de que o Brasil participe, ou com o qual coopere, sem a perda da remuneração.