Acerca da ação penal nos crimes contra os costumes, julgue os itens a seguir.

No tipo básico do crime de roubo, a vis corporalis consiste no emprego de força contra o corpo da vítima. Nesse compasso, é suficiente que ocorra lesão corporal leve.

De acordo com os recursos no processo civil, julgue os próximos itens.

É cabível o recurso de apelação contra a decisão proferida no julgamento liminar de improcedência da ação, sob o argumento de que a matéria controvertida é unicamente de direito ou, quando for de fato, se no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos. Poderá o juiz prolator da decisão negar seguimento ao recurso quando a sentença estiver em conformidade com as jurisprudências dominantes ou com as súmulas do seu próprio tribunal, do STJ e do STF

De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem.

O acesso ao Poder Judiciário é direito fundamental, assim disposto no art. 5.º da Constituição Federal, sendo certo que o monopólio do jus puniendi cabe ao Estado como pessoa jurídica de direito público, sendo vedada, de forma absoluta, a autotutela e a autocomposição.

Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos loteamentos e dos zoneamentos

Se um estabelecimento for considerado irregular por estar em descompasso com as previsões do plano diretor municipal, a administração pública pode efetivar diretamente, sem a necessidade da prévia interferência do Poder Judiciário, a execução coercitiva de seu fechamento

De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem.

Entre os atos jurisdicionais, a sentença é a decisão terminativa do processo e definitiva quanto ao mérito; por sua vez, as decisões interlocutórias simples são atos processuais que resolvem uma controvérsia, colocando fim a uma fase do processo.

Julgue os itens seguintes, relacionados à Defensoria Pública.

Não é possível à pessoa jurídica desfrutar do benefício da assistência judiciária gratuita realizada por Defensoria Pública, pois esta apenas pode atender pessoas físicas hipossuficientes.

Com base na competência do juiz no direito processual civil, julgue os próximos itens.

O reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta pode verificar-se a qualquer momento. Ao receber a inicial e examinar os requisitos de desenvolvimento válido e regular do processo, deve o juiz, ausente esse pressuposto processual, determinar a remessa dos autos ao juízo competente. Se não for detectado de plano o vício, isso poderá se dar no curso do processo, inclusive em grau de recurso, ainda de ofício ou mediante provocação do réu.

Acerca da ação penal nos crimes contra os costumes, julgue os itens a seguir.

Nos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública, a qualidade pessoal do agente torna o crime próprio, gerando efeito da condenação, quando a pena privativa de liberdade aplicada for por tempo igual ou superior a 1 ano

Uma senadora, durante discurso proferido na tribuna do Senado Federal, mencionou, acerca de José, pessoa não componente do Parlamento, fatos que posteriormente foram utilizados pela imprensa, em diversos meios de comunicação social, para pôr sob suspeita a honradez de José. Este interpelou judicialmente a senadora para que ela prestasse os necessários esclarecimentos.

 Com relação à organização do Poder Legislativo da União e às prerrogativas dos seus membros, e considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido processual, que representa um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo, somente protege a senadora por terem as suas palavras sido proferidas dentro do Senado Federal.

Com base na competência do juiz no direito processual civil, julgue os próximos itens.

Considere que tenha sido proposta ação de reconhecimento de união estável pós-morte e dissolução de sociedade de fato, contra os herdeiros do companheiro falecido, perante o juízo de família e que, concomitantemente, tenha sido ajuizada ação perante a justiça federal, contra o INSS, pleiteando-se o reconhecimento de tal relação jurídica para fins de recebimento de pensão previdenciária. Nessa hipótese, em face da exigência legal da reunião das ações conexas para receberem julgamento conjunto, a ação proposta na justiça estadual deverá ser remetida ao juiz federal, tendo em vista a presença da autarquia federal no pólo passivo de uma das ações conexas

De acordo com os recursos no processo civil, julgue os próximos itens.

No julgamento do recurso de apelação contra sentença onde ocorreu a sucumbência recíproca dos litigantes, não se aplica o princípio da proibição da reforma para pior, reformatio in pejus, pois, nesse caso, toda matéria é devolvida ao tribunal, independentemente da impugnação dos recorrentes.

Acerca da ação penal nos crimes contra os costumes, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de crime contra os costumes, a qualidade de prostituta, por si só, afasta a incidência do crime de estupro, não podendo a mulher, em razão do seu comportamento social, recusar o parceiro sexual.

Com referência ao uso de algemas em pessoas investigadas ou processadas criminalmente, julgue os itens que se seguem, sob a perspectiva dos direitos e das garantias fundamentais

O argumento da prevenção da fuga do preso só pode ser

invocado para justificar o uso de algemas quando houver

fundada suspeita ou justificado receio de que isso possa vir

a ocorrer.

Julgue os itens seguintes, relacionados à Defensoria Pública.

Em ação movida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro contra o próprio estado do Rio de Janeiro, é incabível a condenação do Estado a pagar honorários advocatícios à Defensoria, uma vez que esta é órgão do estado e não possui, portanto, personalidade jurídica própria, razão pela qual ficaria caracterizada a confusão entre devedor e credor

Com relação à responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem.

Considere que Carlos, com 10 anos de idade, faleça em

virtude de atropelamento por um veículo de propriedade da

polícia militar local. Nessa hipótese, surge a

responsabilidade objetiva do Estado em indenizar por ato

danoso de seu preposto; entretanto, somente será devida

indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal

vitalícia, se restar provado que o menor exercia trabalho

remunerado e que prestava auxílio financeiro à família de

baixa renda.

Bimax Reproduções Fotográficas Ltda., fabricante de máquinas fotocopiadoras, firmou contrato de arrendamento mercantil com Batista Advogados Associados, sociedade simples prestadora de serviços advocatícios. A arrendadora se comprometeu a fornecer as máquinas fotocopiadoras, bem como a prestar assistência técnica especializada.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes, quanto à disciplina do contrato de arrendamento mercantil (leasing).

Na hipótese em apreço, a avença jurídica firmada entre as partes constitui contrato de leasing financeiro.

Acerca da ação penal nos crimes contra os costumes, julgue os itens a seguir.

No tocante à aplicação da pena privativa de liberdade, o juiz não poderá atenuar a pena-base em razão de circunstância não prevista expressamente em lei, ainda que assim reconhecida pelos jurados quando do julgamento de crime doloso contra a vida

Com base na competência do juiz no direito processual civil, julgue os próximos itens.

Sendo conexas duas ou mais demandas, e tendo elas sido ajuizadas perante juízos diversos que tenham a mesma competência territorial, prevento é o juízo onde se proferiu o primeiro despacho liminar positivo. Sendo, porém, diferente a competência territorial de um e outro juízo, prevento será aquele onde se realizou a primeira citação válida.

Com base na competência do juiz no direito processual civil, julgue os próximos itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Maria, representada por procurador de assistência judiciária do DF, propôs ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito perante juízo da circunscrição judiciária de Brasília, alegando que o réu é residente e domiciliado em Ceilândia – DF, e que o acidente ocorreu em Luziânia – GO. Depois de receber a petição inicial, o juiz verificou que o acidente ocorrera em comarca diversa e distinta da comarca de residência do réu e que as testemunhas arroladas pelo autor eram residentes no local onde ocorreu o sinistro.

Nessa situação, o juiz, de ofício, poderá reconhecer sua incompetência e remeter o processo para o juízo do local do fato, fundamentando a sua decisão nos princípios da razoabilidade e na busca da verdade real.

Acerca do Ministério Público e da competência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes.

Diante da inexistência de previsão específica na Constituição Federal, compete ao STJ dirimir conflito de atribuições entre os Ministérios Públicos federal e estadual, quando não configurado conflito de jurisdição.