É correto afirmar que o parágrafo 6º do art. 37 da Constituição da República:
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É correto afirmar que o parágrafo 6º do art. 37 da Constituição da República:
Entre os direitos e deveres individuais e coletivos inscritos no Título II da Constituição da República Federativa do Brasil (Dos Direitos e Garantias Fundamentais) garante-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, em diversos termos. Assinale a única garantia NÃO outorgada.
Salvo disposição em contrário, a lei, depois de oficialmente publicada, começa a vigorar em todo o país em ________ e, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia___________ depois. Preenchem corretamente as lacunas os seguintes prazos:
A respeito da prescrição, é INCORRETO afirmar-se que:
Quando a União, os Estados ou os Municípios criam, po meio de uma lei, uma pessoa jurídica de direito público o privado e a ela atribuem à titularidade e a execução d determinado serviço público, tem-se a figura da:
Tendo em conta o contrato de prestação de serviços, regido pelo Código Civil, e o contrato de trabalho, regulado pela CLT, analise as características abaixo.
I - Serviços não eventuais.
II - Trabalho lícito.
III - Subordinação jurídica.
IV -Onerosidade.
V - Rescisão mediante aviso prévio.
A esse respeito, indique a afirmação correta.
De acordo com expressa disposição do Código Civil, aquele que, por ação ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim social pela:
Para que se restabeleça o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo, pela aplicação da teoria da imprevisão, é necessária a ocorrência de um fato:
I - imprevisível;
II - inevitável;
III - estranho à vontade das partes;
IV - que cause onerosidade excessiva para uma das partes na execução do contrato;
V - que cause a impossibilidade absoluta de execução do contrato por uma das partes.
Estão corretos os itens:
Segundo o Código Civil, não se pode convencionar prestação de serviços por mais de:
Sobre a evicção é INCORRETA uma das afirmações abaixo. Indique-a.