Questões de Concursos

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Q428295•
Direito Constitucional•
Seguridade Social•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador do Estado de 1a Categoria

A seguridade social compreende um conjunto de ações destinadas a assegurar a saúde, a previdência e a assistência social. Sua organização pelo poder público, por meio de lei, deve observar alguns objetivos. Acerca da base para a organização da seguridade social, conforme previsto na Constituição brasileira, julgue os próximos itens. A administração da seguridade social possui caráter democrático mediante gestão quadripartite, com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

Certo

Errado

Q454170•
Direito do Trabalho•
Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Determinada empresa internacional instalou-se no Brasil com quadro de dezoito trabalhadores, dos quais onze eram brasileiros, e o restante, estrangeiros.

À luz do prescrito na CLT, assinale a opção correta a respeito da situação hipotética acima descrita.

A proporcionalidade adotada está correta.

Se, entre os estrangeiros, houver um residente no Brasil há mais de dez anos e com cônjuge brasileiro, a proporção estará incorreta.

Há prescrição na CLT determinando distinção entre o trabalhador nacional ou não quanto à função.

No caso em apreço, mediante ato do Poder Executivo e após apuração do Departamento Nacional do Trabalho, poderá ser admitida proporcionalidade aquém da legalmente prescrita.

Por ato do Poder Executivo e após apuração da secretaria regional do trabalho e emprego, poderá ser admitida proporcionalidade aquém da legalmente prescrita.

Q415749•
Direito Civil•
Introdução ao Estudo de Responsabilidade Civil•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador do Estado de 1a Categoria

José era presidente de empresa pública estadual. Depois de prisão preventiva de estrepitosa repercussão na mídia nacional, viu-se denunciado por peculato culposo por haver inserido, em conluio com empregado do departamento de pessoal, servidoresfantasmas na folha de pagamento da empresa.

A sentença de primeiro grau o condenou a sete meses de detenção, o que foi confirmado pelo tribunal de justiça, ali havendo o trânsito em julgado. Paralelamente, tramitava tomada de contas especial relativa ao episódio e que, após meticulosa apuração, eximiu José de toda a responsabilidade.

A isso seguiu-se pedido de revisão criminal em que o tribunal de justiça o absolveu por negativa de autoria e não houve recurso das partes. José propôs, então, ação de indenização pelo rito ordinário contra o estado, decorrente não apenas do erro na condenação criminal, mas também da prisão preventiva e da ação difamatória de membro do Ministério Público.

Diante da situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

A mera prisão cautelar indevida, nos termos da atual jurisprudência do STF, já é suficiente para gerar o direito à indenização.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q428295•
Direito Constitucional•
Seguridade Social•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Certo

Errado

Q454170•
Direito do Trabalho•
Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Determinada empresa internacional instalou-se no Brasil com quadro de dezoito trabalhadores, dos quais onze eram brasileiros, e o restante, estrangeiros.

À luz do prescrito na CLT, assinale a opção correta a respeito da situação hipotética acima descrita.

A proporcionalidade adotada está correta.

Se, entre os estrangeiros, houver um residente no Brasil há mais de dez anos e com cônjuge brasileiro, a proporção estará incorreta.

Há prescrição na CLT determinando distinção entre o trabalhador nacional ou não quanto à função.

No caso em apreço, mediante ato do Poder Executivo e após apuração do Departamento Nacional do Trabalho, poderá ser admitida proporcionalidade aquém da legalmente prescrita.

Por ato do Poder Executivo e após apuração da secretaria regional do trabalho e emprego, poderá ser admitida proporcionalidade aquém da legalmente prescrita.

Q415749•
Direito Civil•
Introdução ao Estudo de Responsabilidade Civil•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Diante da situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

A mera prisão cautelar indevida, nos termos da atual jurisprudência do STF, já é suficiente para gerar o direito à indenização.

Certo

Errado

Q432800•
Direito Constitucional•
Classificação das Constituições•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Analise o seguinte dispositivo, reproduzido da CF. Art. 242. O princípio do art. 206, IV (gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais), não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.

§ 1.º - O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro.

§ 2.º - O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.

Diante do dispositivo constitucional acima e acerca do conceito e das concepções de constituição, bem como da classificação das constituições, assinale a opção correta.

As normas contidas no dispositivo acima transcrito podem ser caracterizadas como materialmente constitucionais, porquanto traduzem a forma como o direito social à educação será implementado no Brasil.

Os dispositivos constitucionais relativos à composição e ao funcionamento da ordem política exprimem o aspecto formal da Constituição.

A distinção entre o que é constitucional só na esfera formal e aquilo que o é em sentido substancial só se produz nas constituições escritas.

O parágrafo 2.º do art. 242 da CF, por trazer comando típico de legislação infraconstitucional, poderá ser alterado por meio do mesmo procedimento legislativo utilizado para a alteração das leis ordinárias, uma vez que a CF é classificada, quanto à estabilidade, como semirrígida.

O dispositivo constitucional em destaque demonstra que a CF pode ser classificada, quanto à extensão, como prolixa. Diante disso, é correto concluir que, no Brasil, há uma maior estabilidade do arcabouço constitucional que em países como os Estados Unidos da América.

Questões de Concursos

Q428295•
Direito Constitucional•
Seguridade Social•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Q454170•
Direito do Trabalho•
Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Q415749•
Direito Civil•
Introdução ao Estudo de Responsabilidade Civil•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Q428295•
Direito Constitucional•
Seguridade Social•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Q454170•
Direito do Trabalho•
Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Q415749•
Direito Civil•
Introdução ao Estudo de Responsabilidade Civil•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Q416126•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado ES•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Q432800•
Direito Constitucional•
Classificação das Constituições•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Q806503•
Legislação Federal•
Lei 1060 1950•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Q808970•
Legislação Federal•
Lei 6830 1980•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Q439405•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado ES•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Q438261•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado ES•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Q433090•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado ES•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Q439715•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado ES•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Q438785•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Q470122•
Direito Tributário•
Contribuições de melhoria•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado ES•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Q732176•
Direito Processual do Trabalho•
Forma de reclamação e notificação•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Q454165•
Direito do Trabalho•
Remuneração e Salário•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Q436863•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado ES•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Q460784•
Direito Penal•
Lesões Corporais•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Q819077•
Legislação Federal•
Lei 7783 1989•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Q812790•
Legislação Federal•
Lei 9985 2000•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Q416953•
Direito Civil•
Bens•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Q428295•Direito Constitucional•Seguridade Social•CESPE CEBRASPE•PGE ES•Procurador do Estado de 1a Categoria

Q454170•Direito do Trabalho•Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST•CESPE CEBRASPE•PGE AL•Procurador do Estado de 1a Categoria

Q415749•Direito Civil•Introdução ao Estudo de Responsabilidade Civil•CESPE CEBRASPE•PGE ES•Procurador do Estado de 1a Categoria

Q428295•Direito Constitucional•Seguridade Social•CESPE CEBRASPE•PGE ES•Procurador do Estado de 1a Categoria

Q454170•Direito do Trabalho•Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST•CESPE CEBRASPE•PGE AL•Procurador do Estado de 1a Categoria

Q415749•Direito Civil•Introdução ao Estudo de Responsabilidade Civil•CESPE CEBRASPE•PGE ES•Procurador do Estado de 1a Categoria

Q416126•Direito Civil•Teoria das Obrigações Contratuais•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado ES•Procurador do Estado de 1a Categoria

Q432800•Direito Constitucional•Classificação das Constituições•CESPE CEBRASPE•PGE AL•Procurador do Estado de 1a Categoria

Q806503•Legislação Federal•Lei 1060 1950•CESPE CEBRASPE•PGE ES•Procurador do Estado de 1a Categoria

Q808970•Legislação Federal•Lei 6830 1980•CESPE CEBRASPE•PGE ES•Procurador do Estado de 1a Categoria

Q439405•Direito Constitucional•Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado ES•Procurador do Estado de 1a Categoria

Q438261•Direito Constitucional•Previdência Social•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado ES•Procurador do Estado de 1a Categoria

Q433090•Direito Constitucional•Previdência Social•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado ES•Procurador do Estado de 1a Categoria

Q439715•Direito Constitucional•Princípios Gerais da Atividade Econômica•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado ES•Procurador do Estado de 1a Categoria

Q438785•Direito Constitucional•Orçamentos•CESPE CEBRASPE•PGE AL•Procurador do Estado de 1a Categoria

Q470122•Direito Tributário•Contribuições de melhoria•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado ES•Procurador do Estado de 1a Categoria

Q732176•Direito Processual do Trabalho•Forma de reclamação e notificação•CESPE CEBRASPE•PGE AL•Procurador do Estado de 1a Categoria

Q454165•Direito do Trabalho•Remuneração e Salário•CESPE CEBRASPE•PGE ES•Procurador do Estado de 1a Categoria

Q436863•Direito Constitucional•Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado ES•Procurador do Estado de 1a Categoria

Q460784•Direito Penal•Lesões Corporais•CESPE CEBRASPE•PGE ES•Procurador do Estado de 1a Categoria

Q819077•Legislação Federal•Lei 7783 1989•CESPE CEBRASPE•PGE ES•Procurador do Estado de 1a Categoria

Q812790•Legislação Federal•Lei 9985 2000•CESPE CEBRASPE•PGE AL•Procurador do Estado de 1a Categoria

Q416953•Direito Civil•Bens•CESPE CEBRASPE•PGE AL•Procurador do Estado de 1a Categoria

Q428295•
Direito Constitucional•
Seguridade Social•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
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Direito do Trabalho•
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Q415749•
Direito Civil•
Introdução ao Estudo de Responsabilidade Civil•
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Seguridade Social•
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Q432800•
Direito Constitucional•
Classificação das Constituições•
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Q806503•
Legislação Federal•
Lei 1060 1950•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
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Q808970•
Legislação Federal•
Lei 6830 1980•
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PGE ES•
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Q439405•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
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Procuradoria Geral do Estado ES•
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Q438261•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
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Direito Constitucional•
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Q439715•
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Princípios Gerais da Atividade Econômica•
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Q438785•
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Orçamentos•
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Direito Tributário•
Contribuições de melhoria•
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Q732176•
Direito Processual do Trabalho•
Forma de reclamação e notificação•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
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Q454165•
Direito do Trabalho•
Remuneração e Salário•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Q436863•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado ES•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Q460784•
Direito Penal•
Lesões Corporais•
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Q819077•
Legislação Federal•
Lei 7783 1989•
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PGE ES•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Q812790•
Legislação Federal•
Lei 9985 2000•
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PGE AL•
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Q416953•
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