ID: 415749•
Direito Civil•
Introdução ao Estudo de Responsabilidade Civil•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador do Estado de 1a Categoria

José era presidente de empresa pública estadual. Depois de prisão preventiva de estrepitosa repercussão na mídia nacional, viu-se denunciado por peculato culposo por haver inserido, em conluio com empregado do departamento de pessoal, servidoresfantasmas na folha de pagamento da empresa.

A sentença de primeiro grau o condenou a sete meses de detenção, o que foi confirmado pelo tribunal de justiça, ali havendo o trânsito em julgado. Paralelamente, tramitava tomada de contas especial relativa ao episódio e que, após meticulosa apuração, eximiu José de toda a responsabilidade.

 A isso seguiu-se pedido de revisão criminal em que o tribunal de justiça o absolveu por negativa de autoria e não houve recurso das partes. José propôs, então, ação de indenização pelo rito ordinário contra o estado, decorrente não apenas do erro na condenação criminal, mas também da prisão preventiva e da ação difamatória de membro do Ministério Público.

Diante da situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

A mera prisão cautelar indevida, nos termos da atual jurisprudência do STF, já é suficiente para gerar o direito à indenização.

ID: 454170•
Direito do Trabalho•
Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Determinada empresa internacional instalou-se no Brasil com quadro de dezoito trabalhadores, dos quais onze eram brasileiros, e o restante, estrangeiros.

À luz do prescrito na CLT, assinale a opção correta a respeito da situação hipotética acima descrita.

ID: 450628•
Direito do Consumidor•
Princípios do Código de Defesa do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Ainda acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens a seguir. Quando do envio do Código de Defesa do Consumidor à sanção presidencial, um de seus dispositivos foi vetado em sua integralidade, sendo esta a sua redação original: ?Colocar no mercado, fornecer ou expor para fornecimento produtos ou serviços impróprios. Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos e multa.? Com base nos princípios que norteiam o direito penal, é correto afirmar que a razão invocada no veto foi a inobservância do princípio da legalidade.

ID: 416126•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado ES•
Procurador do Estado de 1a Categoria

A respeito dos contratos regidos pelo Código Civil, julgue os próximos itens. Se no contrato forem estipuladas arras penitenciais, a inexecução deste facultará à parte inocente pedir indenização suplementar, se provar que o seu prejuízo foi maior que o valor das arras. A parte inocente também poderá exigir a execução do contrato, acrescido de perdas e danos.

ID: 806503•
Legislação Federal•
Lei 1060 1950•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Ex-empregado, carente de recursos econômicos, pretende ingressar com reclamação trabalhista na justiça do trabalho para exigir de seu ex-empregador o pagamento do adicional de periculosidade. Considerando essa situação, julgue os próximos itens. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido em qualquer instância, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

ID: 432800•
Direito Constitucional•
Classificação das Constituições•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Analise o seguinte dispositivo, reproduzido da CF. Art. 242. O princípio do art. 206, IV (gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais), não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.

§ 1.º - O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro.

§ 2.º - O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.

Diante do dispositivo constitucional acima e acerca do conceito e das concepções de constituição, bem como da classificação das constituições, assinale a opção correta.

ID: 808970•
Legislação Federal•
Lei 6830 1980•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Quanto à execução em face da fazenda pública, julgue os itens a seguir. Em execuções movidas contra a fazenda pública, ainda que não-embargadas, são devidos honorários advocatícios ao exeqüente, salvo quando se tratar de obrigação de dar coisa certa, por não se submeter ao regime do precatório.

ID: 438261•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado ES•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Supondo que um município tenha instituído regime de previdência complementar para seus servidores titulares de cargos efetivos, conforme dispõe a Constituição a esse respeito, julgue os itens a seguir, acerca da aposentadoria desses servidores públicos. Os aposentados antes do regime atual de previdência não estarão imunes à incidência de contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria.

ID: 439715•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado ES•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Em relação à ordem econômica e financeira disciplinada na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. O Estado, no seu papel de agente normativo e regulador do mercado econômico, exerce funções determinantes de planejamento para o setor privado.

ID: 433090•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado ES•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Supondo que um município tenha instituído regime de previdência complementar para seus servidores titulares de cargos efetivos, conforme dispõe a Constituição a esse respeito, julgue os itens a seguir, acerca da aposentadoria desses servidores públicos. O direito de opção para integrar o novo sistema aplica-se apenas aos servidores já aposentados quando da instituição do regime de previdência complementar.

ID: 470122•
Direito Tributário•
Contribuições de melhoria•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado ES•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens de 38 a 45. Caso certa entidade municipal leve a efeito a construção de uma ponte, no valor de R$ 7.200.000,00, que beneficie a população de duas cidades, uma vez que a distância percorrida pelas pessoas diminuirá de 30 km para 7 km, para efeitos de cobrança da contribuição de melhoria, a valorização dos imóveis beneficiados será presumida, cabendo aos contribuintes interessados fazer prova da inexistência da valorização imobiliária.

ID: 732176•
Direito Processual do Trabalho•
Forma de reclamação e notificação•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Um trabalhador pretende interpor, na justiça do trabalho, determinada demanda, que será firmada apenas por ele, sem a participação de advogado. Nessa situação,

ID: 438785•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador do Estado de 1a Categoria

A LOA, de acordo com a CF,

ID: 454165•
Direito do Trabalho•
Remuneração e Salário•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Considere que um indivíduo tenha sido contratado para trabalhar em uma empresa pelo salário de R$ 600,00 e com gratificação bimestral de R$ 200,00. Considere, ainda, que o empregador financiava, para esse empregado, curso de pós-graduação em instituição de ensino privada, fora do horário de expediente, no valor mensal de R$ 250,00. Com base nessa situação, julgue os itens que se seguem. No período de férias desse empregado, é necessário considerar o cômputo do terço constitucional sobre o valor de R$ 250,00 correspondente ao curso de pós-graduação, pois, segundo a legislação, trata-se de salário in natura.

ID: 436863•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado ES•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os seguintes itens. Deve ser julgada prejudicada a ação de mandado de segurança impetrada contra ato de CPI que vier a se extinguir em decorrência da conclusão de seus trabalhos investigatórios.

ID: 460784•
Direito Penal•
Lesões Corporais•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Com relação ao direito penal e ao direito processual penal, cada um dos itens de 136 a 142 apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Em abril de 1994, Alfredo, penalmente imputável, foi denunciado pela prática do delito de lesão corporal leve, tendo como vítima José, seu antigo desafeto. Logo em seguida, adveio nova legislação, e os crimes de lesões corporais leves e lesões culposas passaram a ser de ação pública condicionada à representação do ofendido ou de seu representante legal. Nessa situação, o novo dispositivo legal não é aplicável aos fatos ocorridos antes de sua vigência, aproveitando-se todos os atos e procedimentos já praticados.

ID: 819077•
Legislação Federal•
Lei 7783 1989•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador do Estado de 1a Categoria

O direito de greve no serviço público está previsto na Constituição brasileira, podendo ser exercido nos termos e limites de lei específica. Acerca da interpretação desse dispositivo constitucional pelo STF, julgue o item abaixo. A greve no serviço público só é reconhecida como um direito para o empregado público nos termos da Lei de Greve existente para a iniciativa privada; os servidores públicos estatutários não podem exercê-la até que lei específica seja aprovada.

ID: 812790•
Legislação Federal•
Lei 9985 2000•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador do Estado de 1a Categoria

O ser humano há muito tempo delimita áreas para preservação de sua fauna e flora. Indica-se como precursor da idéia de parques e outros espaços territorialmente protegidos a criação do parque nacional de Yellowstone, em 1872, nos Estados Unidos da América. No Brasil, o primeiro parque nacional instituído foi o de Itatiaia, em 1937. A Lei n.º 9.985/2000 buscou sistematizar critérios para a criação, implantação e gestão de unidades de conservação (UCs). Assinale a opção correta com relação aos enunciados normativos dessa legislação.

ID: 416434•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador do Estado de 1a Categoria

O supermercado Sua Casa celebrou contrato com a empresa Suco Mais por prazo indeterminado, cujo objeto consiste no fornecimento de cem caixas de um litro de suco de uva natural por semana, ao custo de R$ 1,00 cada caixa. Ficou acertado que o pagamento ocorrerá a cada dois meses.

Com base na situação hipotética acima, assinale a opção correta.

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