Contra a prisão ilegal de um indivíduo, cabe:
O habeas corpus surge no Direito Brasileiro na Constituição de:
“Cabe a todos os agentes públicos a completa subordinação à lei”. Essa afirmação está de acordo com a diretriz básica da conduta dos agentes da administração pública contida no princípio constitucional da:
É admissível o habeas corpus no caso de:
Contra um ato administrativo que, por exemplo, fira o princípio da moralidade, pode-se impetrar: