ID: 420397•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
FCC•
TCE AP•
Procurador

A renúncia da prescrição será

ID: 734059•
Direito Processual Penal•
Nulidades•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, é INCORRETO afirmar:

ID: 444376•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Ao tratar dos princípios gerais da atividade econômica, a Constituição da República

ID: 436517•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Ao julgar a Arguição de Descumprimento do Preceito Fundamental no 130, concluiu o Supremo Tribunal Federal pela total procedência da ação, “para o efeito de declarar como não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei Federal no 5.250, de 9 de fevereiro de 1967” (Rel. Min. Ayres Britto, publ. DJE 6/11/2009). Dentre seus dispositivos, a lei em questão regulamentava o exercício de direito que atualmente é consagrado pelo artigo 5o, V, da Constituição da República, segundo o qual “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. Nesse contexto, tem-se que

ID: 227696•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Ao julgar a Arguição de Descumprimento do Preceito Fundamental no 130, concluiu o Supremo Tribunal Federal pela total procedência da ação, "para o efeito de declarar como não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei Federal no 5.250, de 9 de fevereiro de 1967" (Rel. Min. Ayres Britto, publ. DJE 6/11/2009). Dentre seus dispositivos, a lei em questão regulamentava o exercício de direito que atualmente é consagrado pelo artigo 5o, V, da Constituição da República, segundo o qual "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".

Nesse contexto, tem-se que

ID: 439475•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Em relação à regra constitucional que obriga a realização de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos, é EXCEÇÃO à sua aplicação a

ID: 226614•
Direito Processual Civil•
Processo de Execução•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Em matéria de embargos do devedor, é correto afirmar:

ID: 397390•
Direito Administrativo•
Sanções Administrativas•
FCC•
TCE AP•
Procurador

No que concerne aos crimes previstos na Lei de Licitações, é INCORRETO afirmar que

ID: 813835•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
TCE AP•
Procurador

A caracterização de determinado ato como improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/92, exige, necessariamente,

ID: 436327•
Direito Constitucional•
Congresso Nacional•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Nos termos da Constituição da República, compete privativamente ao Senado Federal

ID: 226223•
Direito Ambiental•
FCC•
TCE AP•
Procurador

A licitação para a concessão florestal, nos termos da Lei no 11.284/2006,

ID: 222541•
Controle Externo•
Controle Externo•
FCC•
TCE AP•
Procurador

O controle externo dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Amapá está a cargo do

ID: 394842•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
FCC•
TCE AP•
Procurador

A concessão de serviço público é o contrato por meio do qual

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