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Nada por aqui
Julgue os itens subseqüentes, a respeito da legislação tributária.
O presidente da República pode firmar acordo internacional que verse acerca de legislação referente a ICMS, com reflexos na arrecadação desse imposto nos estados federados.
A Constituição da República define a educação como um direito social e preceitua que a educação é dever do Estado e da família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O financiamento da educação brasileira advém, principalmente, das seguintes fontes: receitas de impostos e de transferências constitucionais, de contribuições sociais, como o salário-educação, e receitas de incentivos fiscais. A propósito da estratégia de financiamento da educação brasileira, julgue os itens a seguir.
A definição dos itens que se constituem como despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) está formulada no artigo da Constituição da República que determina a vinculação de recursos mínimos para a educação.
No plano institucional, a defesa da concorrência conta com a atuação da Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, órgão da administração direta. Compete à SDE
decidir acerca da existência de infração à ordem econômica.
Com o auxílio do texto CE-III, julgue os itens abaixo, que se referem aos aspectos legais da problemática da biodiversidade, sua proteção e exploração.
Embora a Convenção sobre Diversidade Biológica utilize o conceito de patrimônio comum da humanidade em alusão à biodiversidade, só contemplou três dos cinco princípios da doutrina internacional do patrimônio comum da humanidade.
Com relação ao conceito de solo criado e suas aplicações, julgue os itens abaixo.
O conceito de solo criado não implica a separação da faculdade de construir do direito de propriedade do terreno; pelo contrário, reafirma essa correlação. Se a legislação de uso e ocupação do solo determinar coeficiente menor para alguma zona ou área, os proprietários terão direito a uma compensação pela limitação estabelecida em desigualdade com os demais proprietários.
Com relação aos segurados da previdência social, julgue os itens que se seguem.
O diretor não-empregado e o membro de conselho de administração em sociedade anônima são segurados obrigatórios da previdência social, na categoria empresário.
Julgue os seguintes itens, a respeito dos impostos em geral.
O pagamento de férias não-gozadas por necessidade de serviço está sujeito à incidência do imposto de renda.
As receitas na administração pública são utilizadas para a execução de despesas com o intuito de atender ao seu funcionamento e às demandas da sociedade. Na execução dessas receitas e despesas, ocorrem interferências e mutações no patrimônio das entidades públicas. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.
Operação de crédito por antecipação de receita é um exemplo de receita extra-orçamentária.
O sistema de transportes está sendo reestruturado, fato que afetará a logística de comercialização dos produtos dos agronegócios brasileiros. Nesse contexto, julgue os itens abaixo.
A indústria de alimentos deveria ter baixas taxas de crescimento em condições normais.
Ainda a respeito da questão da acumulação de capital, julgue os itens seguintes.
Uma conseqüência importante do modelo de crescimento endógeno é a de que um aumento na taxa de poupança, pode resultar em aumento permanente na taxa de crescimento do produto.
Em seu artigo 217, a Constituição afirma ser “dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados: I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional; IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional. § 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei”.
Tendo o texto constitucional acima reproduzido como referência inicial e considerando os múltiplos aspectos que envolvem os esportes e sua presença na vida brasileira, julgue os itens seguintes.
Por suas características específicas, entre as quais a subordinação a normas legais e a regras de prática desportiva, nacionais e internacionais, o denominado desporto de rendimento, ao qual a própria Constituição brasileira faz menção, é praticado tão-somente por atletas profissionais, ou seja, por pessoas que recebem remuneração pactuada em contrato formal de trabalho com a entidade de prática desportiva.
Em 1998, foi aprovada uma lei que acrescentou dispositivos à regulamentação da defesa agropecuária. A respeito dessa lei, julgue os itens a seguir.
Os conselhos de fiscalização das profissões ligadas à agropecuária têm assento na instância central de coordenação do sistema unificado.
Entende-se por desigualdades sociais e pobreza a incapacidade de buscar o bem-estar individual e familiar e de funcionar como ser humano em sociedades organizadas. A respeito da desigualdade, da pobreza e da exclusão social, julgue os itens seguintes.
Coesão social é impossível de obter-se, na medida em que os processos de globalização envolvem processo de segmentação e fragmentação social e crescentes desigualdades sociais, uma vez que os mecanismos de solidariedade e os benefícios sociais existentes foram convertidos em seguros privados.
Com relação ao financiamento dos déficits orçamentários, julgue os itens seguintes.
Se uma mudança em G ou T tem caráter anti-cíclico, é desejável que seja financiada pela emissão de moeda em vez de títulos públicos, já que esses últimos podem causar o deslocamento — crowding out — do gasto privado.
Considerando os aspectos do texto constitucional referentes à ordem econômica e financeira, julgue os itens que se seguem.
A instituição de imposto sobre a propriedade de veículos automotores e de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é de competência dos estados e do Distrito Federal (DF).
Acerca da legislação e dos aspectos atinentes à educação, à cultura e ao desporto, no Brasil, julgue os itens subseqüentes.
Os centros federais de educação tecnológica são considerados, à luz da legislação, instituições de ensino superior.
Texto CE-I – questões 67 e 68
Lucas está sendo processado perante a 1.a Vara Criminal de determinada comarca estadual por haver constrangido Ana, mediante violência, a com ele manter relações sexuais.
Considerando a situação hipotética apresentada no texto CE-I, julgue os itens que se seguem.Se Lucas fosse parlamentar federal, deveria estar respondendo pelo crime perante o Supremo Tribunal Federal.
No que se refere aos planos de estabilização dos anos 80 do século passado, julgue os itens que se seguem.
À estratégia de controle contábil do déficit público correspondeu um esforço de ganho de eficiência gerencial da administração pública.
Em sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos - caso Villagrán Morales e outros e Meninos de Rua -, o juiz e atual presidente desse tribunal, o brasileiro Antonio Augusto Cançado Trindade, inseriu em seu voto um conceito novo, denominado projeto de vida, definindoo como "consubstancial do direito à existência", a requerer, para seu desenvolvimento, "condições de vida digna, segurança e integridade da pessoa humana", conforme os termos seguintes extraídos de seu voto:
"Uma pessoa que em sua infância vive, como em tantos países da América Latina, na humilhação da miséria, sem a menor condição sequer de criar seu projeto de vida, experimenta um estado de padecimento equivalente a uma morte espiritual; a morte física que a esta segue, em tais circunstâncias, é a culminação da destruição total do ser humano." Julgue os seguintes itens, com relação à situação descrita acima.O alcance dado pela sentença para incluir, no universo conceitual das reparações previstas no artigo 63.1 da Convenção Americana, o "dano ao projeto de vida" prevalece ainda quando se incluam, na noção ampliada de vítima, as mães de crianças assassinadas.