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Nada por aqui
Em 1998, foi aprovada uma lei que acrescentou dispositivos à regulamentação da defesa agropecuária. A respeito dessa lei, julgue os itens a seguir.
Compete aos estados a vigilância dos portos, aeroportos e postos de fronteira.
Embora se disponha de um arcabouço legal para a concessão de serviços públicos, a situação jurídica desses serviços não se depreende apenas da leitura fria da legislação respectiva (Leis n.º 8.987/1995, n.o 9.074/l995 e n.º 9.648/1998, e ainda a Lei n.º 8.666/1993), sendo imprescindível igualmente o domínio da doutrina, exposta em copiosa literatura, assim como da jurisprudência. Tendo por base as leis e a doutrina do direito administrativo, julgue os itens que se seguem.
Em contratos administrativos, o poder exorbitante da administração consiste na faculdade de o Poder Público alterar ou extinguir unilateralmente o ajuste.
Com relação à competência do Poder Legislativo no processo de celebração e incorporação de tratados no Estado brasileiro, julgue os seguintes itens.
De acordo com renomados internacionalistas, o Poder Legislativo não tem a faculdade de formular emendas aos tratados internacionais submetidos à sua apreciação, cabendo-lhe tão-somente aprová-los ou rejeitá-los no todo. Por outro lado, havendo a possibilidade de apresentar-se reservas no tratado internacional sob apreciação, o Poder Legislativo poderá fazê-lo, cabendo ao Poder Executivo julgar da conveniência e oportunidade de ratificar o tratado com as ditas reservas congressuais.
Segundo o Ministro Ronaldo Sardenberg, do MCT, o ano de 2001 foi especialmente proveitoso para o Brasil na área de cooperação internacional, tendo sido assinados importantes acordos. Com relação a esses acordos, julgue os itens que se seguem.
Segundo José Monserrat Filho, editor do Jornal da Ciência, o polêmico contrato a ser assinado pelo Brasil com os EUA, que abre a utilização da base de Alcântara para lançamentos de foguetes americanos, embora longe do ideal, não seria lesivo ao País. Ao contrário, representaria uma grande vitória.
Representação política é a existência de semelhança social entre os que representam e os que são representados nos partidos políticos, e retrata um dos grandes debates correntes na política brasileira. No Brasil, é visível a presença de empresários nos partidos conservadores e de centro. Na bancada dos partidos progressistas, é clara a presença de sindicalistas e de profissionais de classe média. Com relação aos modos de representação política, julgue os itens seguintes.
Uma das causas principais da forma ineficaz de representação política nos partidos com bancada no Congresso Nacional tem base no sistema de representação proporcional, com lista aberta que é adotado.
Representação política é a existência de semelhança social entre os que representam e os que são representados nos partidos políticos, e retrata um dos grandes debates correntes na política brasileira. No Brasil, é visível a presença de empresários nos partidos conservadores e de centro. Na bancada dos partidos progressistas, é clara a presença de sindicalistas e de profissionais de classe média. Com relação aos modos de representação política, julgue os itens seguintes.
Elites políticas organizam-se nos estados, e seu papel na articulação das negociações nacionais pode determinar seu poder na política local, estadual ou nacional.
João, servidor público da Fundação Hospitalar de Belo Horizonte – MG, virá a ser escolhido por convenção do Partido Azul (PA) como candidato a deputado estadual, sendo-lhe atribuído o número 12.321. Nesse pleito, também concorrerá, para o mesmo cargo, um candidato com número 14.312. Considerando que o art. 15, inciso III, da Lei n.o 9.504, de 1997, determina que os candidatos às Assembléias Legislativas concorrerão com o número do partido ao qual estiverem filiados, acrescido de três algarismos à direita, julgue os itens que seguem.
Se João for eleito, mesmo que haja compatibilidade de horários, ele deverá ser afastado de seu cargo de servidor público e não lhe será facultado optar pela sua remuneração por esse cargo.
Se José obrigou-se a entregar a Cícero duas sacas de café, ele firmou uma obrigação divisível.
Um pequeno produtor levou sua produção de tomates para vender à central de abastecimento Alfa. Ele havia sido informado que o mercado funcionava em concorrência perfeita. Como não possuía experiência no comércio, preferiu vender pela melhor oferta à vista, e mesmo assim perdeu dinheiro.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens abaixo.A forte concorrência existente permite que os comerciantes da Alfa manipulem os preços.
Lúcio contraiu com Leonel dívida de enorme quantia, decorrente de jogo de pôquer. Leonel recebeu parte do valor devido por Lúcio, que pagou espontaneamente, após Leonel têlo empregado em sua firma.
Acerca da situação hipotética apresentada e da legislação civil vigente relativa a obrigação natural, julgue os itens seguintes.Leonel pode exigir judicialmente o pagamento do restante da quantia devida por Lúcio.
No que se refere às regras relativas à titularidade e à proteção de invenções e modelos de utilidade patenteáveis no Brasil, julgue os itens a seguir.
A empresa Zolne depositou pedido de patente junto ao INPI no dia 20/2/2002. A empresa Wisne depositou idêntico pedido no dia 22/2/2002. Caso esta última demonstre que criou ou inventou o objeto da patente em data anterior à da empresa Zolne, a patente deverá ser concedida à empresa Wisne.
Com relação à área de seguros, resseguros, previdência privada e capitalização, julgue os itens subseqüentes.
Estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro, fixar diretrizes e normas da política de seguros privados e regular a fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados e aplicar as penalidades previstas são atribuições da CVM.
A entrada de mercadoria isenta de ICMS em estabelecimento comercial não implica, em regra, crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.
A Ciência Econômica denomina mercado de câmbio o ambiente abstrato em que se realizam as operações de câmbio entre os agentes autorizados pela autoridade monetária - que, no Brasil, é o BACEN - e entre eles e seus clientes. No que se refere ao contexto do mercado de câmbio brasileiro, julgue os itens a seguir.
No Brasil, o mercado de câmbio é dividido em dois segmentos, livre e flutuante, que são regulamentados e fiscalizados pelo BACEN. O mercado livre é também conhecido popularmente como comercial, e o mercado flutuante, como turismo.
O governador do estado do Amazonas (AM) ingressou no STF com ADIn que impugnava a validade da lei básica das escolas (LBE), uma lei ordinária estadual do AM que estabelecia, como forma de escolha dos diretores das escolas estaduais e municipais, a eleição direta entre os professores da respectiva escola. Ao tomar conhecimento desse fato, por ser a eleição direta dos diretores de escolas públicas uma medida defendida pelo Ministério da Educação, o presidente da República decidiu ingressar no STF com ação declaratória de constitucionalidade (ADC) da referida LBE, argüindo que não havia qualquer incompatibilidade entre essa lei e a Constituição da República.
Considerando a situação hipotética apresentada e levando em conta que o cargo de diretor de escola estadual e municipal é definido pela lei como cargo em comissão, julgue os itens subseqüentes.Não obstante a LBE ser lei estadual, se o STF declarar a sua inconstitucionalidade, por via de exceção, essa declaração somente adquirirá efeitos erga omnes caso a LBE venha a ser retirada do ordenamento jurídico pelo Senado Federal.
Com referência ao impacto da política econômica, julgue os itens a seguir.
Com base no pressuposto de existência de um processo adaptativo de formação de expectativas, um choque de oferta que gere elevação de preços, caso não seja acomodado por uma expansão da demanda, resultará em recessão.
Segundo o Plano Nacional de Educação (PNE), não há informações precisas, no Brasil, no que concerne à formação para o trabalho, justamente porque ela é muito heterogênea. A oferta e o desenvolvimento dessa modalidade de educação são operacionalizadas por diversas redes e instituições.
Além das redes federais e estaduais de escolas técnicas, existem os programas do Ministério do Trabalho, das secretarias estaduais e municipais do trabalho e dos sistemas nacionais de aprendizagem, assim como um certo número, que se imagina muito grande, de cursos particulares de curta duração, inclusive de educação a distância, além de treinamento em serviço de cursos técnicos oferecidos pelas empresas para seus funcionários. A partir das idéias do trecho acima, julgue os itens seguintes.Já é consenso, no Brasil, o entendimento da educação profissional não apenas como uma modalidade de ensino médio, mas como um processo de educação continuada.
A empresa X obteve a concessão de patente de determinado produto. Acerca dessa situação e da legislação relativa às licenças compulsórias de patentes, julgue os itens que se seguem.
Caso a empresa Z requeira a concessão de licença compulsória da patente da empresa X com fundamento na falta de exploração, caberá à requerente o ônus da prova da nãoexploração.
Proferida, por qualquer fundamento legal, sentença penal absolutória em favor de Ari, não ficará ele sujeito nem a pena, nem a medida de segurança.
Segundo a teoria econômica, a intervenção do Estado na economia teria por função regular os desequilíbrios do mercado e promover o desenvolvimento econômico. As diretrizes dessa intervenção seriam: maximizar a utilidade coletiva, fomentar e estabilizar o crescimento econômico e redistribuir a renda. Assim agindo, o Estado visaria aperfeiçoar o mecanismo de livre mercado, mas também corrigiria desvios da alocação ótima de recursos e da maximização da eficiência, que ocorrem quando o mercado se afasta do modelo de concorrência perfeita. A disciplina da economia da regulação visa, assim, aportar uma base científica para a intervenção do Estado nesse espírito. Com base nos conceitos dessa disciplina, julgue os itens seguintes.
Na precificação de Ramsey, a usuários com menor elasticidadepreço é cobrado um preço inferior, ao contrário dos usuários de maior elasticidade-preço, que são apenados com preços superiores.