Dan é acusado de injúria contra Fran, sua esposa. Ao ser enquadrado nos crimes tipificados pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o acusado atuou com violência:
Daniel é Delegado da Polícia Civil e encabeça investigação sobre múltiplos assassinatos ocorridos na periferia do município HO. Como fruto dessas investigações, descobre que o autor de três crimes é VR, alcunha “Caolho”, pertencente a grupo de extermínio que atua em alguns bairros do município. Nos termos da Lei nº 8.072/90, pode ser afirmado que:
Frank é construtor e requer autorização para realizar obras em condomínio fechado no município XT. Iniciada a construção dos prédios, recebeu a visita dos fiscais de obras Petrônio e Epicuro que, de acordo com as normas do Direito Administrativo, exercem o denominado poder de polícia:
Leia o texto a seguir para responder à questão.
Texto I
Direito humano à alimentação adequada e soberania alimentar
O direito humano à alimentação adequada está contemplado no artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e sua
definição foi ampliada em outros dispositivos do Direito Internacional, como o artigo 11 do Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
e o Comentário Geral nº 12 da ONU. No Brasil, resultante de amplo processo de mobilização social, em 2010 foi aprovada a Emenda
Constitucional nº 64, que inclui a alimentação no artigo 6º da Constituição Federal. No entanto, isso não necessariamente significa a garantia
da realização desse direito na prática, o que permanece como um desafio a ser enfrentado.
O direito humano à alimentação adequada consiste no acesso físico e econômico de todas as pessoas aos alimentos e aos recursos, como
emprego ou terra, para garantir esse acesso de modo contínuo. Esse direito inclui a água e as diversas formas de acesso à água na sua
compreensão e realização. Ao afirmar que a alimentação deve ser adequada, entende-se que ela seja adequada ao contexto e às condições
culturais, sociais, econômicas, climáticas e ecológicas de cada pessoa, etnia, cultura ou grupo social.
Para garantir a realização do direito humano à alimentação adequada, o Estado brasileiro tem as obrigações de respeitar, proteger,
promover e prover a alimentação da população. Por sua vez, a população tem o direito de exigir que eles sejam cumpridos, por meio de
mecanismos de exigibilidade. Exigibilidade é o empoderamento dos titulares de direitos para exigir o cumprimento dos preceitos consagrados
nas leis internacionais e nacionais referentes ao direito humano à alimentação adequada no âmbito dos poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, nas esferas federal, estaduais e municipais. Esses meios de exigibilidade podem ser administrativos, políticos, quase judiciais e
judiciais.
Durante várias décadas, por influência dos países centrais, o Brasil e outros países em desenvolvimento procuraram responder ao
problema da fome com a introdução da chamada revolução verde, que foi uma espécie de campanha de modernização da agricultura
mediante a introdução de um pacote tecnológico baseado no uso intensivo de máquinas, fertilizantes químicos e agrotóxicos para aumentar
a produção e, consequentemente, a humanidade acabaria com a fome. Introduziu-se, assim, um modelo agroexportador centrado nas
monoculturas, que favoreceu a concentração das empresas, cada vez mais internacionalizadas, de modo que atualmente 30 conglomerados
transnacionais controlam a maior parte da produção, da industrialização e do comércio agroalimentar no mundo, violando a soberania
alimentar.
Muitos países, regiões e municípios, também dentro do Estado brasileiro, vivem sem soberania alimentar e outros tantos vivem com sua
soberania a l i m e n t a r a m e a ç a d a p e l o s f a t o r e s supramencionados. Nesse contexto, a soberania alimentar significa o direito
dos países definirem suas próprias políticas e estratégias de produção, distribuição e consumo de alimentos que garantam a alimentação
para a população, respeitando as múltiplas características culturais dos povos em suas regiões.
Entre os desafios para a garantia do direito humano à alimentação adequada e da soberania e segurança alimentar e nutricional no
Semiárido, encontram-se: a necessidade de respeitar a diversidade cultural e as formas de organização e produção, de modo que as
comunidades tenham sua autonomia para produzir e consumir seus alimentos; e a importância de avançar na realização da reforma agrária,
na regularização fundiária e no reconhecimento dos territórios para que os povos tenham maior autonomia para produzir seus alimentos.
Irio Luiz Conti
(integra o Consea Nacional e é membro da Fian Internacional.)
(Disponível em: http://www4.planalto.gov.br/consea/comunicacao/artigos/2014/direito-humano-a-alimentacao-adequada-e- soberaniaalimentar)
Em “controlam a maior parte da produção, da industrialização e do comércio agroalimentar no
mundo”, a expressão destacada está corretamente substituída por um pronome oblíquo em:
Esquimó é acusado de cometer crime ocorrido em aeronave que realiza voo internacional. Nos termos do Código Penal, é considerada extensão do território para fins de aplicação da lei brasileira:
Wolff, após longos serviços prestados na área de segurança pública, é convidado para
organizar a memória dos armamentos utilizados no Brasil, compondo catálogo e
administrando órgão que seria criado para o exercício do seu mister. Nos termos do
estatuto do desarmamento, a classificação legal, técnica e geral, bem como a definição
das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos,
permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do:
Bruna Paula é Promotora de Justiça e recebe autos de inquérito que comprovam que Abracius produziu farto material pornográfico envolvendo crianças e também participou de sua divulgação. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pena que deve ser aplicada a esse crime corresponde a:
Tula é dirigente de hospital que cuida de gestantes e realiza partos, sendo que houve falha na atuação do médico H.J. que não identificou corretamente um neonato. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde da gestante que deixar de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, sendo o ato culposo, este será sancionado com pena de:
Abel é investigador da Polícia Federal, sendo integrante de equipe que trabalha em
inquérito sobre organizações criminosas. Como orientação da chefia do setor
especializado, busca utilizar todas as autorizações legais para produzir provas. Nos
termos da Lei nº 12.850/2013, um dos meios de obtenção de prova consiste em:
Eros requereu a absolvição de Hermes e Zeus, vez que os atos pelos quais foram acusados teriam aprovação da comunidade e, dessa forma, aplicável seria o princípio da:
Camila é investigadora da Polícia Civil, sendo ferida gravemente em confronto com grupo de pessoas portando
armas de grosso calibre. Nos termos da Lei nº 8.072/90, é considerado crime hediondo o praticado dolosamente
contra agente de segurança que resulte em:
A expressão “alimentação adequada” encontra-se ampliada com o acento grave adequadamente empregado em:
Pégaso é condenado pela prática de crime previsto em lei a quinze anos de reclusão, tendo a decisão judicial transitada em julgado. Após dois anos de cumprimento da pena, surge lei nova que deixa de considerar como crime os fatos que levaram à condenação de Pégaso. Nesse caso, segundo os comandos normativos do Código Penal, a lei:
Dora pretende realizar concurso para ingresso em determinado cargo que, no entanto, exige certo tempo de
formada para assunção do cargo. Inconformada, requer a nulidade da cláusula editalícia por ofensa ao princípio
constitucional do livre exercício de trabalho e profissão. Além do edital, o período de formatura está também
previsto em lei. Consoante interpretação do Supremo Tribunal Federal, essa exigência é considerada:
Gegê é preso por ter praticado crime previsto na Lei Maria da Penha, sendo requerido o relaxamento de sua prisão pelo advogado de defesa. Nos termos da Lei Maria da Penha, nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedido(a) ao preso:
Leia o texto a seguir para responder à questão.
Joelson preside investigação contra poderosa organização criminosa e, para aprofundar o exame dos fatos colhendo provas mais robustas, requer autorização para interceptar ligações telefônicas de vários investigados. Nesse caso, de acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, deve ser aplicada a denominada:
G., atuando no exercício do poder de polícia repressivo, buscando defender a moralidade pública, realizou apreensões de adolescentes na praça do município CX sem que estes houvessem realizado qualquer ato infracional. O crime, nesse caso tipificado no Estatuto da Criança e Adolescente, tem como pena máxima:
Julius recebe a comunicação da autoridade competente de que seu requerimento de providências da
administração fora indeferido. Nos termos do controle da atividade administrativa usualmente aceitos, o
administrado poderá requerer à autoridade competente:
Esquimó é acusado de cometer crime ocorrido em aeronave que realiza voo internacional. Nos termos do Código
Penal, é considerada extensão do território para fins de aplicação da lei brasileira:
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