O Setor de Planejamento da Prefeitura Municipal de Cataguases elaborou o projeto de Lei Orçamentária Anual e enviou a Câmara Municipal onde se percebeu que todas as receitas e despesas estavam previstas no exercício financeiro. A qual princípio orçamentário foi obedecido?
Julgue os itens de 104 a 109, relativos às demonstrações contábeis previstas na legislação em vigor.
A demonstração dos fluxos de caixa, obrigatória para diversos tipos de entidade, incorpora, nos fluxos de investimento e financiamento, as origens e aplicações de recursos que não afetam o capital circulante líquido.
Os créditos adicionais que dependem da prévia autorização legislativa para sua abertura são:
A partir dos anos 30 e especialmente depois da Segunda Guerra Mundial, o sentido da intervenção do Estado Brasileiro passou a ser o de alterar o próprio modelo de desenvolvimento do país. Aponte a opção falsa com relação à atuação do Estado no processo de industrialização.
A imunidade tributária ocorre quando a regra constitucional impede a incidência da regra jurídica de tributação, criando um direito subjetivo público de exigir que o Fisco se abstenha de cobrar tributos.
Sobre esta, avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, assinale a opção correta.
( ) A imunidade recíproca veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a possibilidade de instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
( ) No tocante à imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão, estamos diante de uma imunidade objetiva, direcionada a estes bens, e não à editora ou empresa que os comercializa.
( ) As instituições de educação ou assistência social, embora reconhecidamente imunes pela Constituição Federal, deverão obedecer a determinados requisitos legais para que possam fruir de tal benefício.
De acordo com a Lei 4.320/64, a Dívida Flutuante compreende, exceto:
TEXTO 2 - O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, é uma lei bem justa e generosa, ainda largamente ignorada em suas medidas de proteção e promoção. Mesmo quanto às sanções previstas no estatuto, antes de se chegar à internação, há uma série de outras menos severas, como a advertência, a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida, que são frequentemente ignoradas, passando-se diretamente à privação de liberdade, mesmo em casos em que isso não se justifica. Os poderes públicos, inclusive o Judiciário, estão em dívida com a sociedade por conta da inobservância do estatuto em sua integralidade. Reconheço que a punição não é o único remédio para a violência cometida pelos jovens. Evidentemente, políticas sociais, educação, prevenção, assistência social são medidas que, se aplicadas no universo da população jovem, terão o condão, efetivamente, de reduzir a violência. Mas, em determinados casos, é preciso uma punição mais eficaz do que aquelas preconizadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. (Aloysio Nunes Ferreira, Época).
"Mesmo quanto às sanções previstas no estatuto, antes de se chegar à internação, há uma série de outras menos severas, como a advertência, a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida, que são frequentemente ignoradas, passando-se diretamente à privação de liberdade, mesmo em casos em que isso não se justifica".
Nesse segmento do texto 2 há duas ocorrências sublinhadas do vocábulo "mesmo"; sobre essas ocorrências, é correto afirmar que:
A respeito dos Restos a Pagar, previstos no art. 36 da Lei n. 4.320/64, é correto afirmar, exceto:
Considerando as afirmativas abaixo, estão corretas:
I. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e da declaração do ordenador de despesa da compatibilidade com LDO, PPA e LOA.
II. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
III. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores adotando-se o regime de competência.
Uma pesquisa acerca dos veículos de comunicação utilizados pelos servidores de determinado órgão público para se manterem informados revelou os seguintes resultados, a partir de 100 entrevistados: 51 leem jornal; 38 leem revista; 93 assistem a TV; 75 ouvem rádio; e 51 acessam a Internet.
Com base nessa pesquisa, julgue os itens a seguir.
Os entrevistados que leem jornal são os mesmos que acessam a Internet.Com relação aos testes de auditoria e às estimativas contábeis, julgue os próximos itens.
O desfecho de uma transação envolvendo um item financeiro registrado por estimativa contábil é necessariamente afetado por eventos ou condições posteriores à data em que foi estimada a mensuração de seu valor original.