Questões de Concursos para Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano com Gabarito (Comentado)

De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade), configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário:

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

frustrar a licitude de concurso público.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos contratos administrativos, conforme disposto na legislação brasileira.

1. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento, até o limite admitido pela Administração.
2. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão um arquivo cronológico dos seus autógrafos e o registro sistemático do seu extrato, inclusive aqueles relativos a direitos reais sobre imóveis.
3. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
4. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade), configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário:

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

frustrar a licitude de concurso público.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Analise as afirmativas abaixo com base na Lei Orgânica do Município de Itajaí.

1. É permitida a retenção especulativa do solo urbano não construído.
2. A alteração do zoneamento deverá ser precedida de um estudo de impacto ambiental.
3. Os terrenos de marinha são “non aedificandi”, salvo indicações específicas do Plano Diretor.
4. Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o poder público usará, dentre outros instrumentos, a desapropriação por interesse social ou utilidade pública.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Nas rotas de acesso, o mobiliário urbano deve atender aos princípios do desenho universal.
Assinale a alternativa que corresponde a um parâmetro ao qual o mobiliário urbano deve atender para ser considerado acessível, conforme a NBR 9050.

O mobiliário deve ser projetado de modo a ter cantos vivos.

O mobiliário deve estar localizado afastado a uma rota acessível.

O mobiliário deve estar localizado dentro da faixa livre para circulação de pedestre.

O mobiliário deve assegurar dimensão e espaço apropriado para aproximação, alcance e uso.

O mobiliário deve ser projetado de modo a se constituir em obstáculo suspenso.

Existem muitas dificuldades enfrentadas diariamente pelas pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no transporte público. O número mínimo de acentos preferenciais nas plataformas e locais para cadeirantes dentro dos trens deve variar de acordo com o intervalo entre trens.

De acordo com a NBR 14021, assinale a alternativa correta.

Em plataformas com operações de intervalo entre trens maiores que 10 minutos, devem existir no mínimo 2 assentos preferenciais por plataforma.

Em plataformas com operações de intervalo entre trens menores que 10 minutos, deve existir no mínimo 1 assento preferencial por plataforma.

Em trens com operações de intervalo entre trens maiores que 10 minutos, deve ser previsto no mínimo 1 local para posicionamento da pessoa em cadeira de rodas por trem.

Em trens com operações de intervalo entre trens menores que 10 minutos, deve ser previsto no mínimo 1 local para posicionamento da pessoa em cadeira de rodas por trem.

Em plataformas com operações de intervalo entre trens maiores que 10 minutos, deve existir no mínimo 1 assento preferencial por plataforma.

Assinale a alternativa correta a respeito das formas de controle da Administração Pública.

O controle poderá ser judicial e administrativo, sendo vedado o controle legislativo.

O controle externo não atinge os atos administrativos vinculados.

O controle jurisdicional é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas.

O Poder Judiciário exerce o controle interno, analisando o mérito do ato administrativo.

O controle interno decorre do poder de autotutela da Administração sobre os seus atos e agentes.

Assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 2.960, de 1995, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí.

A nomeação é a investidura do cidadão em cargo público.

O Secretário de Administração Municipal é competente para dar posse aos cargos em comissão.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições inerentes ao cargo.

São requisitos mínimos obrigatórios para a investidura em cargo público, dentre outros, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de 21 anos completos.

A nomeação far-se-á em comissão, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

A representação de diferentes elementos presentes nos projetos arquitetônicos pode acarretar numa eventual coincidência de duas ou mais linhas de diferentes tipos.

Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta das prioridades de linhas coincidentes.

1. contornos visíveis, 2. superfícies de cortes, 3. contornos não visíveis, 4. linhas de centro

1. linhas de centro, 2. contornos visíveis, 3. superfícies de cortes, 4. contornos não visíveis

1. linhas de centro, 2. contornos não visíveis, 3. contornos visíveis, 4. superfícies de cortes,

1. contornos visíveis, 2. contornos não visíveis, 3. superfícies de cortes, 4. linhas de centro

1. superfícies de cortes, 2. contornos visíveis, 3. linhas de centro, 4. contornos não visíveis

De acordo com a Lei Complementar nº 94, de 22 de dezembro de 2006, o Plano Diretor do Município da Itajaí será revisto sempre que mudanças significativas na evolução urbana o recomendarem ou a cada:

Nos sanitários acessíveis, junto à bacia sanitária, devem ser instaladas barras para apoio e transferência, além de outros dispositivos.

Assinale a alternativa correta sobre estes itens, conforme a NBR 9050.

Os lavatórios podem ser equipados com torneiras acionadas por alavancas, com esforço máximo de 45 Newton, ou por torneiras com ciclo automático, com o tempo de fechamento superior a 30 segundos.

O acionamento da válvula de descarga deve estar alinhado à bacia sanitária, com uma altura máxima de 1,20 m e a força de acionamento deve ser inferior a 45 Newton.

No caso da instalação de barras nas paredes laterais, a distância entre esta barra e o eixo da bacia deve ser de, no mínimo, 30 cm e sua extremidade deve estar a 10 cm da borda frontal da bacia.

Na parede do fundo, deve ser instalada uma barra reta com comprimento mínimo de 60 cm, posicionada horizontalmente, a 50 cm de altura do piso acabado.

As barras de apoio dos lavatórios podem ser horizontais e verticais, garantindo o alcance manual da torneira de, no máximo, 0,50 m, medido da borda frontal do lavatório até o eixo da torneira.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, a Portarias são atos administrativos de competência do Prefeito que devem ser expedidas, dentre outros, nos seguintes casos:

fixação e alteração de preços.

permissão de uso dos bens municipais.

lotação e relotação nos casos de pessoal.

medidas executórias do Plano Diretor do Município.

admissão de servidores para serviços de caráter temporário.

Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios do direito penal, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

A prática do racismo constitui crime afiançável.

Admite-se no direito brasileiro, excepcionalmente, juízo ou tribunal de exceção.

A lei penal jamais retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

São cabíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Analise as afirmativas abaixo a respeito da construção de calçadas no Município de Itajaí, considerando o disposto na Lei Complementar nº 114, de 17 de agosto de 2007.

1. O subsolo das calçadas pertence ao proprietário do terreno confrontante. 2. Nenhuma edificação ou loteamento será aprovado sem o projeto da calçada. 3. As esquinas deverão estar livres de obstáculos, sendo vedada a instalação de mobiliário. 4. As edificações receberão “Habite-se” somente após a execução das calçadas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo federal.

A Administração tem o prazo de até 15 dias para proferir decisão, prorrogável por igual período, depois de concluída a instrução de processo administrativo.

Salvo comprovada má-fé, o direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos, contados da data em que foram praticados.

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte pessoa com idade superior a 55 anos.

O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição diversa, é de 10 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

O órgão competente determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências, com antecedência mínima de 15 dias úteis em relação à data de comparecimento.

Um levantamento topográfico gerou um produto cartográfico referenciado a um Datum.
Assinale a alternativa que corresponde ao atual referencial geodésico oficial para Geodésia e Cartografia no Brasil, de acordo com Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei nº 2.734, de 29 de junho de 1992, que institui o Código de Posturas do Município de Itajaí.

Fica expressamente proibido, em logradouros públicos, estacionar, por mais de 12 horas, os veículos equipados para atividade comercial.

É permitida a colocação de anúncios e propagandas, mesmo que sejam escandalosos ou atentem contra a moral.

Não será permitido o comércio ambulante de aguardente ou quaisquer bebidas alcoólicas diretamente ao consumidor.

Nos logradouros públicos são permitidas concentrações para comícios políticos, festividades religiosas e cívicas, independentemente de aprovação pela Prefeitura, quanto à localização.

É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública, inclusive com autorização e consentimento expresso da Prefeitura.

O Sistema de Projeção Universal Transversa de Mercator (UTM) é um sistema utilizado internacionalmente para representação da superfície da Terra.

Considere que as coordenadas dos pontos A e B estão na mesma zona, A = (731243 m E; 7020650 m S) e B = (791243 m E; 7100650 m S)

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a distância linear entre os pontos A e B.

De acordo com o Código Civil, é correto afirmar.

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

O silêncio da parte deve ser respeitado, não podendo ser considerado como anuência.

Os usos e costumes não poderão ser utilizados como elemento de interpretação do negócio jurídico.

As declarações de vontade não poderão estar dissociadas do sentido literal da linguagem.

É expressamente vedado pactuar regras de interpretação e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

Questões de Concursos

Q669925•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa e Sanções•
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Q667614•
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Contratos Administrativos•
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Q671798•
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Q671673•
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