Durante a análise de um projeto de lei orçamentária, um deputado estadual propôs a exclusão de diversas receitas patrimoniais do Estado, sob o argumento de que não eram receitas tributárias e, portanto, não estariam submetidas ao princípio da universalidade orçamentária.
Diante da proposta apresentada pelo deputado estadual, assinale a afirmativa correta.

No curso de processo licitatório realizado pelo Estado de Pernambuco, houve empate entre as propostas oferecidas pela entidade ABC e pela sociedade empresária XYZ, o qual persistiu após o emprego de todos os critérios de desempate previstos em lei. Nesse contexto, o Poder Público apurou que a entidade ABC, empresa argentina, está estabelecida em Recife/PE, enquanto a sociedade empresária XYZ, empresa brasileira, tem sede em São Paulo/SP e investe em pesquisa na República Federativa do Brasil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

O Estado de Pernambuco pretende celebrar contrato administrativo para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária, que tem como finalidade fornecer alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluída a população em situação de rua, com vistas à promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional e de assistência social e à efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida. Por sua vez, a União se vê diante da necessidade de intervir no domínio econômico para regular preços e normalizar o abastecimento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o:

Sistemas legados são os que, independentemente da idade ou arquitetura, ainda são úteis e se referem a sistemas que, frequentemente, inibem o crescimento de uma organização e a sua capacidade de mudança. Tais sistemas operam a partir de configurações específicas desenvolvidas há muito tempo.
Com relação ao uso de navegadores em sistemas legados, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) Navegadores desatualizados enfrentam desafios de uso devido à obsolescência tecnológica e à possível incompatibilidade com padrões modernos, apresentando vulnerabilidades de segurança ao operar em redes de computadores conectadas à internet.

( ) Quando usuários tentam executar aplicações Java Applets legadas em navegadores modernos recém instalados, a maioria dos sistemas fica impedido de funcionar, mesmo após a instalação do Java.

( ) Empresas podem ter dificuldades para atualizar navegadores por causa de sistemas legados críticos, o que as obriga a investir em soluções de cibersegurança, buscando proteger esse ambiente legado (com uma microssegmentação, por exemplo) ou aprimorar o controle de acesso.

As afirmativas são, segundo a ordem apresentada,

Durante a avaliação de uma política pública de acesso à educação em comunidades vulneráveis, verificou-se que ela cumpriu rigorosamente os procedimentos normativos previstos no plano de implementação, com aplicação adequada dos recursos orçamentários e entrega de equipamentos escolares. No entanto, os resultados apontaram baixo impacto na redução da evasão escolar e desigualdades persistentes entre regiões com diferentes níveis de renda.
Com base nas etapas do ciclo das políticas públicas e nos critérios usuais de avaliação, é correto afirmar que essa política pública apresentou:

No âmbito da administração pública, a classificação dos materiais adquiridos pelas organizações obedece a critérios relacionados à sua natureza, finalidade e vida útil.
Considerando as categorias e características dos diferentes tipos de materiais utilizados no serviço público, assinale a afirmativa correta sobre materiais e bens de consumo.

O ciclo PDCA é uma ferramenta da gestão de processos que contribui para a melhoria contínua das atividades organizacionais.
Com base nessa abordagem, é correto afirmar que:

O planejamento estratégico é uma ferramenta essencial para a administração pública e privada, pois orienta a organização rumo ao futuro desejado. Ele se diferencia do planejamento tático em vários aspectos.
Considerando essas diferenças, é correto afirmar que o planejamento:

A amplitude administrativa, também chamada de amplitude de comando, refere-se ao número de subordinados supervisionados por um gestor. Esse conceito influencia diretamente a estrutura organizacional de uma instituição.
Com base no princípio de amplitude administrativa, assinale a afirmativa que interpreta corretamente sua aplicação nas estruturas organizacionais.

O Balanced Scorecard (BSC) é uma ferramenta de gestão estratégica que visa traduzir a missão e a visão da organização em objetivos e indicadores distribuídos em quatro perspectivas principais.
A respeito do BSC, assinale a afirmativa que caracteriza corretamente esse modelo de gestão.

A governança pública contemporânea tem evoluído para além dos modelos hierárquicos tradicionais, incorporando boas práticas de gestão alinhadas aos princípios constitucionais da administração pública. Nesse contexto, a governança em rede emerge como uma abordagem que promove a efetividade das políticas públicas por meio da articulação entre múltiplos atores.
Com base nesse cenário, pode-se afirmar que:

A sociedade empresária Alfa se inscreveu em processo licitatório em curso junto à Administração Pública do Estado de Pernambuco, no âmbito do qual o julgamento será efetivado em observância ao critério do maior retorno econômico.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre o critério de julgamento do maior retorno econômico, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) O edital de licitação deverá prever parâmetros objetivos de mensuração da economia gerada com a execução do contrato, que servirá de base de cálculo para a remuneração devida ao contratado.

( ) Para efeito de julgamento da proposta, o retorno econômico será o resultado da economia que se estima gerar com a execução da proposta de trabalho, deduzida a proposta de preço.

( ) Nos casos em que não for gerada a economia prevista no contrato de eficiência, a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será descontada da remuneração do contratado.


As afirmativas são, respectivamente,

Leia o texto argumentativo a seguir.
O Brasil enfrenta um momento crucial na jornada rumo à Agenda 2030, com o cumprimento das metas do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 4, referente à educação. Relatório do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), destaca que na área da educação, menos de 40% dos alunos conseguem atingir os níveis esperados de conhecimento ao final do ensino fundamental, e apenas cerca de 30% alcançam esse patamar em matemática no término do ensino médio. Milko Matijascic, autor e técnico de planejamento e pesquisa do Ipea, ressalta a urgência de enfrentar os desafios educacionais do país. "A baixa qualidade da educação também é preocupante, já que afeta a produtividade dos alunos e sua capacidade de entender seus direitos e agir de forma sustentável", ressalta o pesquisador. "A fixação de metas realistas e determinação para alcançá-las são essenciais para elevar os padrões educacionais e promover o desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões”.
Adaptado de: https://www.ipea.gov.br/portal/categorias/45-todas-asnoticias/noticias/15057-estudo-apresenta-indicadores-para-aprimoramento-daeducacao-no-brasil


Com base na leitura do trecho, assinale a opção que identifica corretamente a significação ou a estruturação do texto.

WhatsApp é uma ferramenta de comunicação muito difundida na sociedade brasileira. Fúlvia, analista do TCE-PE, necessita fazer um checkup de privacidade no WhatsApp para escolher o nível de proteção certo para sua conta.
As ações que Fúlvia deverá executar são:

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) O compromisso buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais.

( ) O compromisso não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral, salvo em caráter excepcional, devidamente justificado pela autoridade administrativa competente.

( ) O compromisso deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.


As afirmativas são, respectivamente,

Após consultar a sua equipe jurídica sobre os procedimentos auxiliares das licitações, o Prefeito do Município Alfa, no Estado de Pernambuco, tomou conhecimento sobre a existência do sistema de registro de preços, que nada mais é do que o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, o edital de licitação para registro de preços não deverá dispor sobre:

Nos termos da Lei Estadual nº 17.555/2021, que estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de reajustamento de preços dos contratos firmados no âmbito da Administração Pública Estadual, o reajustamento deverá observar o interregno mínimo de um ano a contar da data do orçamento estimado constante do ato convocatório da licitação ou, no caso das dispensas e das inexigibilidades, da data de apresentação da proposta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 17.555/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) Nas contratações de locação de imóveis em que o Estado, suas autarquias e fundações públicas sejam locatários, assim como nas permissões e concessões onerosas de uso de bens públicos estaduais e em instrumentos congêneres, o interregno mínimo de um ano deve ser contado da data da assinatura do ajuste.

( ) A prorrogação do prazo de vigência contratual por culpa exclusiva da contratada não dará ensejo a reajustamento de preços incidente no período.

( ) Nos contratos plurianuais, os reajustamentos subsequentes ao primeiro terão sua anualidade contada da data do fato gerador do último reajustamento.


As afirmativas são, respectivamente,