Durante a análise de um projeto de lei orçamentária, um deputado
estadual propôs a exclusão de diversas receitas patrimoniais do
Estado, sob o argumento de que não eram receitas tributárias e,
portanto, não estariam submetidas ao princípio da universalidade
orçamentária.
✂️ a) A proposta é inválida, pois contraria o princípio da
exclusividade, que impede a inclusão de qualquer receita
pública no orçamento anual, devendo estas constar
exclusivamente do Plano Plurianual. ✂️ b) A proposta é válida, pois o princípio da exclusividade impede a
inserção de receita que não esteja diretamente vinculada às
despesas públicas. ✂️ c) O projeto de lei orçamentária pode conter apenas receitas de
caráter permanente, sendo facultativa a inclusão de receitas
eventuais, como as patrimoniais. ✂️ d) O princípio da legalidade impede que receitas
extraorçamentárias ou originadas de fontes não tributárias
integrem a lei orçamentária. ✂️ e) A proposta é inválida, pois o princípio da universalidade exige
que todas as receitas e despesas do ente federativo estejam
previstas na lei orçamentária, independentemente de sua
natureza.