Durante a análise de um projeto de lei orçamentária, um deputado
estadual propôs a exclusão de diversas receitas patrimoniais do
Estado, sob o argumento de que não eram receitas tributárias e,
portanto, não estariam submetidas ao princípio da universalidade
orçamentária.
Diante da proposta apresentada pelo deputado estadual, assinale
a afirmativa correta.