O Município X, pertencente ao território do Estado Y, não
aplicou o mínimo exigido da receita municipal na
manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e
serviços públicos de saúde. A respeito dessa situação,
assinale a alternativa correta:
Sobre os Municípios, entes federativos devidamente
regulados pela Constituição Federal de 1988, julgue asseguintes assertivas:
I.O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada
por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que
a promulgará.
II.Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de
interesse local.
III.Compete aos Municípios suplementar a legislação
estadual no que couber, mas não a federal.
IV.A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo
Municipal, na forma da lei.
V.As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta
dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte,
para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes
a legitimidade, nos termos da lei. É correto o que se afirma em:
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça sobre o mandado de segurança, julgue as
seguintes assertivas:
I.Por ser uma ação de procedimento especial na qual
não existe propriamente a citação do réu ou sentença
com eficácia declaratória, a impetração de mandado de
segurança não interrompe o prazo prescricional da ação
de repetição do indébito tributário.
II.É a própria autarquia, dotada de autonomia
administrativa, financeira e personalidade jurídica
própria, distinta da entidade política à qual estávinculada, que possui legitimidade passiva para figurar
como autoridade coatora em ação de mandado de
segurança, e não seus dirigentes.
III.No mandado de segurança, quando houver
subordinação hierárquica entre a autoridade
efetivamente coatora e a apontada na petição inicial,
discussão do mérito nas informações e ausência de
modificação da competência, é possível aplicar a teoria
da encampação.
É correto o que se afirma em:
A emenda constitucional n.° 132, de 20 de dezembro de20223, alterou o Sistema Tributário Nacional. Sobre esse
tema, julgue as assertivas a seguir e registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou
qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro
de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente
subordinados à Presidência da República ou o
Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e
Serviços para prestarem, pessoalmente, informações
sobre assunto previamente determinado, importando
crime de responsabilidade a ausência sem justificação
adequada.
(__)O Sistema Tributário Nacional deve observar os
princípios da simplicidade, da transparência, da justiça
tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
(__)Lei ordinária, resolução ou medida provisória, poderá
instituir imposto sobre bens e serviços de competência
compartilhada entre Estados, Distrito Federal e
Municípios.
(__)Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir
contribuição, na forma das respectivas leis, para o
custeio, a expansão e a melhoria do serviço de
iluminação pública e de sistemas de monitoramento para
segurança e preservação de logradouros públicos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta:
A Lei número n.º 12.069, de 27 de dezembro de 2001,
dispõe sobre o procedimento e julgamento da ação
direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina. Sobre o tema,
julgue as assertivas a seguir:
I.Não se admitirá intervenção de terceiros no processo
de ação direta de inconstitucionalidade, mas o Relator,
considerando a relevância da matéria e a
representatividade dos postulantes, poderá, por
despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado
no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos
ou entidades.
II.Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face
da relevância da matéria e de seu especial significado
para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após
a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a
manifestação do Procurador-Geral do Estado ou do
Município, conforme o caso, e do Procurador-Geral de
Justiça, sucessivamente, no prazo de cinco dias,
submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a
faculdade de julgar definitivamente a ação.
III.A decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou do
ato normativo somente será tomada se presentes na
sessão pelo menos dois terços dos integrantes do Órgão
Especial do Tribunal.
IV.Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica
ou de excepcional interesse social, poderá o Tribunal de
Justiça, por maioria absoluta de seus membros, restringir
os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só
tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de
outro momento que venha a ser fixado.
V.Estão legitimados à propositura de ação direta de
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos
estaduais ou municipais em face da Constituição
Estadual as subseções da OAB. É correto o que se afirma em:
Segundo a Constituição Federal, a ordem econômica,
fundada na valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna,
conforme os ditames da justiça social. Sobre o tema,
analise as assertivas a seguir:
I.É assegurado a todos o livre exercício de qualquer
atividade econômica, independentemente de autorização
de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
II.A exploração direta de atividade econômica pelo
Estado só será permitida quando necessária aos
imperativos da segurança nacional ou a relevante
interesse coletivo, conforme definidos em lei
complementar
III.As empresas públicas e as sociedades de economia
mista não poderão gozar de privilégios fiscais não
extensivos às do setor privado.
IV.Como agente normativo e regulador da atividade
econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as
funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo
este determinante para o setor público e indicativo para o
setor privado.
V.O Estado favorecerá a organização da atividade
garimpeira em sindicatos, levando em conta a proteção
do meio ambiente e a promoção econômico-social dos
garimpeiros.
É correto o que se afirma em:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, todos
são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade. Sobre o tema, assinale a alternativa
correta:
Considerando o julgamento proferido pelo Supremo
Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4.296, que questionava
diversos dispositivos da Lei n.º 12.016/2009 (Lei do
Mandado de Segurança), analise as seguintes
assertivas:
I.O STF considerou inconstitucional a proibição de
concessão de medida liminar para a compensação de
créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens
provenientes do exterior, a reclassificação ou
equiparação de servidores públicos e a concessão de
aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de
qualquer natureza.
II.O STF declarou a inconstitucionalidade do prazo
decadencial de 120 dias para a impetração do mandado
de segurança, já que lei infraconstitucional, como a Lei
n.º 12.016/2009, não pode limitar o exercício de um
direito constitucionalmente previsto. O fundamento foi o
art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, que assegura a
concessão de mandado de segurança para proteger
direito líquido e certo, quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou
agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do
Poder Público.
III.A exigência de oitiva prévia do representante da
pessoa jurídica de direito público como condição para a
concessão de liminar em mandado de segurança coletivo
foi considerada inconstitucional pelo STF.
IV.O STF decidiu também que é cabível a condenação
da autoridade coatora em honorários sucumbenciais,
diante da natureza alimentar dos honorários
advocatícios, da necessidade de valorização da
profissão do Advogado e da índole pedagógica da
sucumbência a fim de reprimir a prática de atos coatores
por parte de autoridades públicas. Assim, houve a
declaração de inconstitucionalidade da proibição de
fixação de honorários em mandado de segurança. É correto o que se afirma em: