Questões de Concursos para Titular de Serviços de Notas e de Registros com Gabarito (Comentado)

Com relação aos atos notariais e de registro, regimento de custas, emolumentos, custas e contribuições relativos aos atos praticados pelos serviços de tabelionato e de registro, é correto afirmar que:

Sendo impossível exigir o pagamento do tributo diretamente do contribuinte, o tabelião responde solidariamente com aquele nos atos em que intervier ou pelas omissões de que for responsável, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por ele, ou perante ele, em razão do seu ofício.

Lei estadual pode estabelecer normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, ficando a critério do legislador determinar sua natureza tributária ou tarifária.

Mediante intimação escrita, os tabeliães e os escrivães são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, obrigação que não se estende aos demais serventuários de ofício.

O selo digital de fiscalização extrajudicial, instituído pela Lei nº 10.132/2013, do Estado da Paraíba, na modalidade isento, será aplicado sem ônus para o usuário, mas deverá ser recolhido pelo notário e/ou pelo registrador.

Analisando as alternativas abaixa sobre a Recuperação Judicial da Empresa (Lei 11.101/2005) assinale a alternativa INCORRETA:

A recuperação judicial também poderá ser requerida pelos herdeiros do devedor.

O trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados é um dos meios de recuperação judicial.

Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades por mais de quatro anos.

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

Analisando as alternativas abaixa sobre a Recuperação Judicial da Empresa (Lei 11.101/2005) assinale a alternativa INCORRETA:

A recuperação judicial também poderá ser requerida pelos herdeiros do devedor.

O trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados é um dos meios de recuperação judicial.

Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades por mais de quatro anos.

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

Encerra hipótese de provimento originário:

Em relação às contravenções penais, é INCORRETO afirmar:

A prática de crime, depois de condenação prévia transitada em julgado por contravenção penal, não enseja reincidência.

As contravenções penais não são punidas com reclusão, nem com detenção.

A prática de contravenção penal é punível apenas na modalidade consumada, não se punindo a modalidade tentada.

A prática de contravenção, depois de condenação prévia transitada em julgado por crime, não enseja reincidência.

Assinale a resposta correta:

O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) foi originalmente criado como registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Atualmente, porém, presta-se também como base de dados para o registro de admissões e dispensas de servidores realizadas no serviço público federal, a fim de controlar os gastos públicos.

A certificação digital foi introduzida no Brasil pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, a qual instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Os microfilmes realizados por empresas particulares só produzem efeitos jurídicos a partir da data de seu arquivamento junto à CMB – central de microfilmagem brasileira -, empresa pública encarregada de armazenar e gerenciar toda a microfilmagem pública documental no país.

Atualmente, identificam-se quatro fortes tendências relativas ao recrutamento e seleção de funcionários: 1. diversidade de talentos; 2, retorno aos antigos métodos de entrevista, mais efetivos para verificar a personalidade do candidato; 3. utilização de Big data; 4. customização da seleção e recrutamento, que se dá por segmento, e não mais por região geográfica.

Segundo as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, no âmbito do Registro Civil das Pessoas Naturais, é correto afirmar que:

no assento de ausência, será averbada a sentença que determinar a abertura da sucessão definitiva, após o trânsito em julgado, com referência especial ao testamento do ausente, se houver, e indicação de seus hedeiros habilitados, vedada a averbação da sentença de abertura de sucessão provisória.

no Livro de Emancipações, Interdições e Ausências, será feita a averbação das sentenças que puserem termo à interdição, que determinarem substituições de curadores de interditos ou ausentes, das alterações de limites da curatela, cessação ou mudança de interdição, bem como da cessação de ausência.

o traslado da escritura pública de separação e divórcio consensuais será apresentado ao Registro Civil das Pessoas Naturais do respectivo assento de casamento, para a averbação necessária, depois de homologada judicialmente.

as sentenças de separação judicial e de divórcio, após seu trânsito em julgado, serão registradas no livro B, fazendo-se remissão à margem dos assentos de casamento.

A expressão “outros documentos de dívida” utilizada na Lei 9.492/1997, segundo a doutrina majoritária, engloba:

Todo e qualquer documento de dívida, de cunho pecuniário, que contenha os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.

Apenas os títulos executivos judiciais e extrajudiciais, assim definidos no Código de Processo Civil.

Todo e qualquer documento de dívida, de cunho pecuniário.

Apenas os títulos executivos extrajudiciais, assim definidos no Código de Processo Civil.

Assinale a alternativa correta:

Quando a lei garante aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, quer significar que tanto o direito de ação, quanto o direito de defesa são manifestações do princípio do direito de ação.

O devido processo legal, como princípio constitucional, significa o conjunto de garantias de ordem constitucional, que de um lado asseguram às partes o exercício de suas faculdades e poderes de natureza processual e, de outro, legitimam a própria função jurisdicional.

A igualdade das partes advém da garantia constitucional da qual goza todo cidadão que é a igualdade de tratamento de todos perante a lei, inclusive de tratamento desigual para os desiguais.

O princípio do Juiz Natural pode ser encontrado na Constituição federal no artigo onde expressa que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente ou por juízo ou tribunal de exceção.

Sobre as retificações:

Somente caberá a impugnação pelo interessado, mas nunca pelo Ministério Público, porque se trata de questão de natureza personalíssima.

Não cabe o cumprimento da decisão judicial em jurisdição diversa porque o juiz corregedor do cartório é sempre de idêntica jurisdição.

Da decisão judicial caberá recurso, apenas no efeito devolutivo.

Serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado. Contudo, não havendo espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões a margem do registro original.

É certo afirmar:

I. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
II. A prisão temporária poderá ser decretada pelo juiz, mediante representação, somente, da autoridade policial.
III. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
IV. A carta precatória itinerante somente é admitida no procedimento sumário, visto o princípio da celeridade que agasalha esse rito.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Somente as proposições I e III estão corretas.

Somente as proposições I e IV estão corretas.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

Somente as proposições II e III estão corretas.

Acerca do processo administrativo é correto afirmar:

O processo administrativo não pode ser instaurado e impulsionado de ofício pela Administração.

No processo administrativo é possível ao administrador a busca de prova e documentos, em regra, para obter a verdade material ou real em conformidade ao interesse público.

No processo administrativo não está sujeito ao princípio do contraditório.

O processo administrativo, em regra, não permite o acesso de interessados e terceiros por não lhe ser aplicável o princípio da publicidade.

É certo afirmar:

I. As custas judiciais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos.
II. O recolhimento das custas dar-se-á mediante guia própria fornecida pelo Banco Oficial.
III. O fato gerador da taxa judiciária é a prestação de serviço público de natureza forense, a partir da distribuição da petição inicial, da interposição de recurso, do registro do incidente processual ou da distribuição de carta precatória ou rogatória.
IV. A ação popular não é isenta do recolhimento da taxa judiciária.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Somente as proposições I e III estão corretas.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

Somente as proposições I e IV estão corretas.

Somente as proposições II e III estão corretas.

É certo afirmar:

I. Os desembargadores, no âmbito das Turmas ou das Seções, substituem-se uns aos outros, na ordem decrescente de antiguidade. Na impossibilidade de substituição dentro da mesma Turma, convocar-se-á desembargador integrante de outra, mediante escala e pelo critério de rodízio, observada a ordem decrescente de antiguidade.
II. Os titulares dos ofícios extrajudiciais poderão admitir, com a aprovação do juiz diretor do foro, auxiliares pelo regime Estatutário.
III. Os serviços auxiliares da justiça são realizados através da Diretoria do Tribunal de Justiça e dos ofícios de justiça de primeira e segunda instância.
IV. As correições podem ser permanentes, ordinárias periódicas e extraordinárias.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Somente as proposições I e III estão corretas.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

Somente as proposições I e IV estão corretas.

Somente as proposições II e III estão corretas.

De acordo com o Provimento Geral da Corregedoria, caso um magistrado determine a realização de diligência junto aos livros de determinado cartório.

se o magistrado for o corregedor geral de justiça, a diligência poderá ser feita com o encaminhamento dos livros até ele; nos demais casos, a diligência terá de ser feita obrigatoriamente em cartório.

se o magistrado for o corregedor geral de justiça ou algum juiz corregedor, a diligência poderá ser feita com o encaminhamento dos livros até ele; nos demais casos, a diligência terá de ser feita obrigatoriamente em cartório.

se o magistrado for da área cível, os livros somente poderão sair do cartório com a autorização expressa do corregedor geral de justiça.

se o magistrado for da área penal, a diligência poderá ser feita no juízo criminal, desde que os livros retornem no mesmo dia ao cartório, independentemente de autorização do corregedor geral de justiça.

a diligência deverá ser feita obrigatoriamente em cartório, independentemente da função exercida pelo magistrado ou de sua jurisdição.

O artigo 226 da Constituição Federal, com seus parágrafos, fixa os elementos gerais atinentes à família, considerada base da sociedade e que deve receber especial proteção do Estado. Com relação a essa disposição constitucional, é correto afirmar que:

o casamento é civil e gratuita a celebração.

o casamento religioso nunca tem efeito civil.

para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável superior a cinco anos de duração como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento

o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos, exigências expressamente previstas na Constituição Federal.

Assinale a alternativa INCORRETA:

A interrupção da prescrição somente pode se dar uma vez.

Apesar de previstos em lei, os prazos prescricionais podem ser alterados por vontade das partes.

Não corre prescrição entre cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

Se ocorrer a interrupção da prescrição, começa a correr novamente da data que a interrompeu.

Sobre os Princípios Gerais da Atividade Econômica é correto afirmar que:

A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País não dependerá de autorização do Poder competente.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo sexual como fator de desenvolvimento social e econômico.

A União, os Estados, os Territórios, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico igualitário em matéria de tributação, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

De acordo com a lei 8.935/1994, é correto afirmar que são direitos do notário e registrador:

Exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia, bem como organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.

Observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício.

Fiscalizar o recolhimento dos tributos incidentes sobre os atos que praticarem.

Atender às partes com urbanidade e presteza.

Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar assinale a alternativa correta:

Quando alugado a terceiros o imóvel de propriedade do partido político perde a imunidade e passa a sujeitar-se ao IPTU.

O ICMS incidente sobre a comercialização de livros, mesmo por empresa com fins lucrativos, está abrangido pela imunidade tributária.

O prédio da Receita Federal de propriedade da União é imune ao pagamento da taxa de coleta de lixo.

Os rendimentos oriundos das aplicações financeiras realizadas pelos Municípios não são imunes ao imposto de renda.

Relativamente aos direitos e deveres dos notários e oficiais de registro, assinale a alternativa correta:

São deveres dos notários e oficiais registradores o atendimento prioritário de requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo.

Aos notários e registradores não será permitida a participação em associações ou sindicatos de classe.

Havendo complexidade do serviço a ser executado, os notários e registradores poderão deixar de observar os prazos estabelecidos em lei para a prática dos atos do seu ofício.

Emitir recibo dos emolumentos percebidos, desde que solicitado pelos interessados.

Questões de Concursos

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