Questões de Concursos para Titular de Serviços de Notas e de Registros com Gabarito (Comentado)

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Q36569•
Direito Notarial e Registral•
IESES•
TJ PA•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Faculta-se a averbação parcial da construção mediante apresentação de “habite-se parcial”, fornecido pelo Poder Público Municipal, bem como da certidão negativa de débito para com o INSS, em hipóteses como as seguintes, EXCETO:

Construção de uma ou mais casas em empreendimento do tipo “vila de casas” ou “condomínio fechado”.

Construção da parte térrea do edifício, constituída de uma ou mais lojas, estando em construção o restante do prédio

Construção de um bloco em empreendimento que preveja 2 (dois) ou mais blocos.

Construção de imóvel multifamiliar exclusivamente residencial enquadrado no programa Minha Casa Minha Vida.

Q36345•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

A respeito da competência e de questões e processos incidentes, assinale a opção correta de acordo com a legislação processual penal, a jurisprudência e a doutrina majoritária.

Tanto a hipoteca legal quanto o arresto recaem sobre bens obtidos licitamente pelo autor do crime, diferentemente do que ocorre no caso do sequestro, medida assecuratória que atinge os bens móveis e imóveis do indiciado ou acusado adquiridos com o proveito da infração penal.

Em se tratando de processo criminal, a exceção de suspeição não pode ser arguida contra membro do MP, porquanto a medida se aplica exclusivamente ao juiz suspeito, por ser ele considerado parcial. Julgada procedente a exceção, o juiz arcará com as custas do processo, nos casos de inescusável erro.

Não sendo conhecido o local da infração praticada no território nacional, a competência será regulada pelo domicílio ou pela residência da vítima.

A norma processual penal condiciona a instauração de incidente de insanidade mental do acusado a prévio requerimento do MP, do defensor, do curador, do ascendente, do descendente, do irmão ou do cônjuge.

A competência para o processo de acusado de conduta classificada como contravenção penal contra bens da União é da justiça federal.

Questões de Concursos

Q36569•
Direito Notarial e Registral•
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Q36345•
Direito Processual Penal•
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Direito Tributário•
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Q36463•
Direito Notarial e Registral•
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Q37023•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
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Q36519•
Direito Administrativo•
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Q35757•
Direito Tributário•
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Q36789•
Direito Notarial e Registral•
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Domicílio e Bens•
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Q36504•
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Direito Penal•
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