No que tange à responsabilidade civil, é correto afirmar que:

Com base no enunciado a seguir e de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público Parte II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais Aplicados à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, válido para o exercício de 2011, responda às questões nº 58 e 61.

O Município de Rio Azul da Montanha, para cumprimento de disposições constitucionais, deverá efetuar, mensalmente, o repasse financeiro de cada parcela do duodécimo de 2011, a que o Poder Legislativo Municipal tem direito, para a sua manutenção. Ressalte-se que a Lei de Meios desse exercício consigna dotação orçamentária própria para o Poder Legislativo Municipal. O registro dessa operação, pela Contabilidade do citado município deverá ser efetuada da seguinte maneira:

A evidência de auditoria ganha confiabilidade quando corroborada por fonte externa à entidade auditada. Sobre tal procedimento de auditoria, conhecido como confirmação externa, é correto afirmar:

Acerca do Parecer Prévio elaborado pelo Tribunal de Contas, é correto dizer que

São componentes do Poder Judiciário:

Compete privativamente à União legislar sobre:

Em uma cidade, 15% dos habitantes tem idade entre 1 a 15 anos; 30% entre 16 e 30 anos; e 40%, entre 31 e 60 anos. Se há 82.664 pessoas com mais de 60 anos, o número total de habitantes da cidade é

Com base nas visões clássica e keynesiana quanto ao papel do Estado como agente de desenvolvimento econômico responda se as afirmativas são verdadeiras ou falsas:
I. Na visão de Adam Smith, as legislações favoráveis ao capital, ao aperfeiçoamento da mão de obra e à segurança dos negócios estimulam a economia. Mas as intervenções do Estado deveriam limitar-se à regulamentação da concorrência e aos gastos com educação, saúde e segurança pública.

II. Keynes defendia que, em períodos de depressão, o governo poderia gerar emprego pela política fiscal (gastos públicos, tributação) e pela política monetária (emissão de moeda, taxa de juro).

III. Para Keynes, com o auxílio das políticas monetária, fiscal, cambial, etc., o governo age sobre as expectativas dos agentes econômicos, influenciando, direta e indiretamente, o nível do investimento e do emprego.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

Em matéria de crimes contra a ordem tributária, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Indique a opção que completa corretamente a lacuna da assertiva a seguir. Durante o período 1968-1973 ocorreu o chamado Milagre Econômico, com uma taxa média de crescimento do produto brasileiro acima de 10% ao ano; apesar disso o setor _______________________ registrou taxa de crescimento inferior a 10% ao ano.

Servidora Pública, titular de cargo de provimento efetivo de Assessora Especializada, durante quatro anos exerceu suas atividades na seção administrativa da Secretaria da Saúde.Nos últimos dois anos recebeu o pagamento de adicional de insalubridade, sendo que após completar o referido período foi cancelado o pagamento, em virtude de perícia administrativa, relativamente às condições de salubridade do ambiente de trabalho que não constatou a presença de agentes insalubres, garantindo-se à servidora o devido processo legal. A servidora ingressou com ação ordinária para requerer a condenação da Administração Pública ao restabelecimento do pagamento da citada vantagem pecuniária. Durante o processo judicial, apurou-se que a atividade exercida pela servidora não apresentava os níveis de insalubridade previstos na legislação aplicável, capazes de determinar o pagamento de insalubridade. Após a leitura do problema, leia atentamente as seguintes assertivas:

I. Após a Emenda Constitucional nº 19/98, de forma expressa, as administrações públicas ficaram proibidas de efetuar o pagamento de insalubridade para os seus servidores públicos.

II. A Administração Pública, por força da autotutela administrativa, bem como considerando a realização da perícia administrativa, confirmada posteriormente pela perícia realizada judicialmente, agiu de modo correto ao cancelar o pagamento do adicional de insalubridade referido.

III. Como a Administração Pública, no exercício dos poderes administrativos, possui autoexecutoriedade apenas em hipóteses limitadas, não poderia cancelar administrativamente o pagamento da vantagem pecuniária.

IV. Como a servidora pública ocupa cargo de provimento efetivo, por força do princípio da eficiência, a Administração Pública possui ampla liberdade para decidir sobre o pagamento de vantagens pecuniárias.

V. A servidora pública não poderá exigir judicialmente o pagamento do adicional de insalubridade antes de esgotar a via administrativa.

Assinale a única alternativa correta.

Acerca da eficácia da decisão do Tribunal de Contas que impute débito ou multa, é correto dizer que

Em relação aos bens públicos é correto afirmar que:

Quanto à relação existente entre auditorias interna e externa, é correto afirmar:

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.

A política econômica tem como objetivo central promover o crescimento e desenvolvimento econômico de um país. Buscando o cumprimento desse objetivo a política monetária atua no sentido de garantir:

Moradora de determinado município, quando transitava pela calçada localizada em frente da Secretaria Municipal de Saúde, sofreu um acidente ao cair em um buraco existente no local. Em virtude da queda, sofreu fraturas, ficou com sequelas e teve uma recuperação muito lenta. Ingressou com ação de indenização contra o município, requerendo o pagamento de danos materiais, devidamente comprovados por documentos, e danos morais. Após examinar o problema, lei atentamente as seguintes assertivas:

I. Sob o ponto de vista da responsabilidade extracontratual do Estado, não é cabível condenar o município ao pagamento de indenização, pois conforme posição dominante na doutrina pátria, não é qualquer dano decorrente de comportamentos omissivos ou comissivos que dá margem à indenização e, no caso concreto, a moradora sofreu meros dissabores.

II. No caso, a responsabilidade do município é objetiva, não admitindo a possibilidade de o Poder Público alegar causas excludentes da responsabilidade, pois o Brasil adota a Teoria do Risco Administrativo.

III. A moradora do município deveria ingressar com a ação de responsabilidade extracontratual contra a Secretaria Municipal de Saúde e não contra o município, considerando a Teoria da Encampação.

IV. Não cabe o dever de indenizar por parte da Administração Pública, pois os danos não decorreram da prestação direta de serviço público.

V. Quando configurados os requisitos da responsabilidade extracontratual do Estado, a Administração Pública deve indenizar a vítima tanto em relação aos danos patrimoniais, como extrapatrimoniais.

Assinale a única alternativa correta.