Em relação às Unidades de Conservação é correto afirmar que:
A gratuidade da justiça não compreende:
Sobre a “Lavagem de Dinheiro” (Lei 11o 9.613/98), é correto dizer:
Assinale a opção correta:
Caio ajuíza demanda em face de empresa pública. Formula dois
pedidos e lastreia o pedido “a” na tese “x”, firmada em Incidente
de Resolução de Demandas Repetitivas, julgada recentemente pelo
TRF-2" Região. Ao apreciar a petição inicial, o juiz profere decisão
parcial de mérito, sem mencionar a tese “x”, julgando
improcedente o pedido “a”, por considerar a matéria unicamente de
direito e por já ter proferido anteriormente sentença sobre a mesma
matéria. No mesmo ato, determina que o feito prossiga, em relação
ao outro pedido, com a citação da ré. O caso é típico de cabimento
do seguinte recurso:
Quanto à relação entre mineração e direito ambiental é correto
afirmar que:
Um empresário manifestou interesse em depositar no INPI -
Instituto Nacional de Propriedade Industrial, um pedido de
marca para uma bicicleta híbrida (elétrica e com força
muscular). Conhecedor da concorrência no seguimento
explorado, procurou proteger algumas peculiaridades do
produto através da proteção da marca. Analise as proposições
abaixo, que estejam em conformidade com o ordenamento
jurídico brasileiro e marque a opção correta:
I- A bicicleta faz um som característico, que individualiza o produto, de modo que o empresário incluiu na proteção da marca o sinal sonoro; II- A bicicleta emprega material de fibra de carbono, onde foi acrescentado uma substância olfativa capaz de individualizar o produto, e consta no pedido da marca a proteção olfativa da bicicleta; III- A bicicleta com características de sustentabilidade ambiental, levou o empresário a utilizar no depósito da sua marca, um elemento figurativo de uma folha verde.
I- A bicicleta faz um som característico, que individualiza o produto, de modo que o empresário incluiu na proteção da marca o sinal sonoro; II- A bicicleta emprega material de fibra de carbono, onde foi acrescentado uma substância olfativa capaz de individualizar o produto, e consta no pedido da marca a proteção olfativa da bicicleta; III- A bicicleta com características de sustentabilidade ambiental, levou o empresário a utilizar no depósito da sua marca, um elemento figurativo de uma folha verde.
Pedro desenvolveu uma cadeira de escritório ergonômica, cuja
a nova forma apresenta novidade e atividade inventiva, com
excelente melhoria funcional no seu uso. Com a alta procura
para industrializarem a cadeira, manifestou interesse em
proteger este produto através da propriedade industrial.
Considerando o enunciado, podemos afirmar que a melhor
proteção jurídica para o produto será:
Leia as assertivas adiante e, a seguir, marque a opção correta:
I - O ato de renúncia à herança ou de remissão de dívida, praticado por quem tem muitos débitos vincendos, é considerado fraudulento independentemente de prova do dano (eventus damni), que é presumido pelo legislador.
II - São anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, gravosos ao seu patrimônio, quando a insolvência for notória, ainda que não haja prova de ser ela conhecida do outro contratante.
III A ação pauliana é a via para postular a invalidade do ato em fraude a credores, e está submetida ao prazo prescricional de cinco anos, contados da prática do ato.
IV - O pagamento antecipado, feito pelo devedor insolvente a um de seus credores quirografários, em relação a débito realmente existente, é apto a ser invalidado em benefício do acervo concursal.
I - O ato de renúncia à herança ou de remissão de dívida, praticado por quem tem muitos débitos vincendos, é considerado fraudulento independentemente de prova do dano (eventus damni), que é presumido pelo legislador.
II - São anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, gravosos ao seu patrimônio, quando a insolvência for notória, ainda que não haja prova de ser ela conhecida do outro contratante.
III A ação pauliana é a via para postular a invalidade do ato em fraude a credores, e está submetida ao prazo prescricional de cinco anos, contados da prática do ato.
IV - O pagamento antecipado, feito pelo devedor insolvente a um de seus credores quirografários, em relação a débito realmente existente, é apto a ser invalidado em benefício do acervo concursal.
Em sede de competência, é correto afirmar que:
O licenciamento ambiental de atividade de produção de petróleo
compete:
Sobre o concurso de agentes, leia as assertivas abaixo e ao final
marque a opção correta:
I - Os crimes plurissubjetivos não se confundem com os crimes de concurso necessário. Nos primeiros os agentes podem se reunir eventualmente para praticar o crime, enquanto que nos segundos a tipicidade necessariamente só se dá com o concurso de agentes. II - O Código Penal brasileiro atualmente vigente adota a teoria exclusivamente monista do concurso de agentes. Em decorrência desta opção dogmática de nosso legislador, jamais, e em hipótese alguma, nossa legislação admitiu a possibilidade de excepcioná-la, para adotar a teoria pluralista. III - Na chamada coautoria mediata, verifica-se a confluência da autoria mediata e da coautoria. Ademais, ela configura-se quando dois ou mais agentes se valem, cada qual de uma maneira, de outro agente não punível para executarem um crime. IV - O concurso de agentes exige: interveniência de duas ou mais pessoas para o mesmo fato delituoso; identidade de infração penal; e vontade consciente de concorrerem todos os agentes para o mesmo crime, sendo irrelevante a contribuição causal de cada um. V - Na chamada cooperação dolosamente distinta, um dos concorrentes apenas atua querendo praticar um fato menos grave do que aquele que efetivamente acaba sendo levado a efeito pelos demais concorrentes, razão pela qual apenas responderá pelo fato menos grave.
I - Os crimes plurissubjetivos não se confundem com os crimes de concurso necessário. Nos primeiros os agentes podem se reunir eventualmente para praticar o crime, enquanto que nos segundos a tipicidade necessariamente só se dá com o concurso de agentes. II - O Código Penal brasileiro atualmente vigente adota a teoria exclusivamente monista do concurso de agentes. Em decorrência desta opção dogmática de nosso legislador, jamais, e em hipótese alguma, nossa legislação admitiu a possibilidade de excepcioná-la, para adotar a teoria pluralista. III - Na chamada coautoria mediata, verifica-se a confluência da autoria mediata e da coautoria. Ademais, ela configura-se quando dois ou mais agentes se valem, cada qual de uma maneira, de outro agente não punível para executarem um crime. IV - O concurso de agentes exige: interveniência de duas ou mais pessoas para o mesmo fato delituoso; identidade de infração penal; e vontade consciente de concorrerem todos os agentes para o mesmo crime, sendo irrelevante a contribuição causal de cada um. V - Na chamada cooperação dolosamente distinta, um dos concorrentes apenas atua querendo praticar um fato menos grave do que aquele que efetivamente acaba sendo levado a efeito pelos demais concorrentes, razão pela qual apenas responderá pelo fato menos grave.
Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta
comissiva ou omissiva do executado que:
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida” (trecho do art. 225, da Constituição
Federal). De modo a assegurar o cumprimento e a efetividade
desse direito, incumbe ao Poder Público:
As políticas nacionais para o aproveitamento racional das
fontes de energia visam alcançar vários objetivos tratados na
Lei n. 9.478/97, entre os quais se encontra o seguinte:
Sobre as “Súmulas Vinculantes”, assinale a opção correta:
Analise as assertivas e, ao final, marque a opção correta:
I - No recurso administrativo, a reformatio in pejus é inconstitucional, por violar o princípio da especialidade e da segregação das funções;
II - Das decisões administrativas cabe recurso, em regra, apenas nos aspectos que se referem à legalidade do decidido, e a admissibilidade de que o recurso reveja o mérito (conveniência e oportunidade) depende de explícita previsão legal, pena de afronta à competência dos agentes públicos, previamente definida em lei;
III - É inconstitucional a exigência de depósito em dinheiro, ou arrolamento de bem, para admissibilidade de recurso administrativo; é admissível, porém, a exigência de fiança ou outra caução.
I - No recurso administrativo, a reformatio in pejus é inconstitucional, por violar o princípio da especialidade e da segregação das funções;
II - Das decisões administrativas cabe recurso, em regra, apenas nos aspectos que se referem à legalidade do decidido, e a admissibilidade de que o recurso reveja o mérito (conveniência e oportunidade) depende de explícita previsão legal, pena de afronta à competência dos agentes públicos, previamente definida em lei;
III - É inconstitucional a exigência de depósito em dinheiro, ou arrolamento de bem, para admissibilidade de recurso administrativo; é admissível, porém, a exigência de fiança ou outra caução.
Relativamente à hipótese de interrupção da contagem do prazo
prescricional operada contra o fiador, é correto afirmar que:
No que se refere ao direito à saúde na ordem constitucional
brasileira, assinale a alternativa correta:
Analise as proposições e, ao final, marque a opção correta:
I- No exercício da jurisdição, como fundamento para apreciação de pedido, o juiz federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei, mas não a inconstitucionalidade de emenda constitucional.
II- No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, cabe exclusivamente aos Poderes Legislativo e Executivo a realização de controle preventivo de constitucionalidade da lei, reservando-se ao Judiciário função repressiva.
III - Os direitos e garantias fundamentais enunciados na maioria dos incisos do artigo 5° da Constituição são normas que produzem seus efeitos típicos independentemente da atuação do legislador infraconstitucional.
IV - O direito ao exercício de profissão (inciso XIII do artigo 5° da
Constituição) é clássico exemplo de norma cuja eficácia não pode
ser contida, conforme amplamente decidido nos vários litígios que
envolvem os Conselhos de fiscalização da profissão.