Questões de Concursos para Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno com Gabarito (Comentado)

Notificações

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Q852999•
Legislação Federal•
Imposto Sobre Serviços Qualquer Natureza•
CPCON•
Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno•
2020

No que diz respeito ao Imposto sobre serviços e qualquer natureza - ISS, tal qual previsto na Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, é CORRETO afirmar:

O imposto não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, apenas de modo permanente, e desde que configure unidade econômica ou profissional, sendo relevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

A União, mediante lei, poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

O imposto poderá ser objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma desde que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de dois por cento, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003.

É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima prevista na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado no mesmo Município daquele onde está localizado o prestador do serviço.

Questões de Concursos

Q850449•
Direito Tributário•
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário•
CPCON•
Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno•
2020

Q858883•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
CPCON•
Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno•
2020

Q850449•
Direito Tributário•
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário•
CPCON•
Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno•
2020

Q858883•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
CPCON•
Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno•
2020

Q852023•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
CPCON•
Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno•
2020

Q852999•
Legislação Federal•
Imposto Sobre Serviços Qualquer Natureza•
CPCON•
Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno•
2020

Q851717•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
CPCON•
Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno•
2020

Q857352•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
CPCON•
Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno•
2020

Q855361•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
CPCON•
Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno•
2020

Q850298•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
CPCON•
Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno•
2020

Q850271•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
CPCON•
Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno•
2020

Q857667•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
CPCON•
Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno•
2020

Q850093•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades•
CPCON•
Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno•
2020

Q856749•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
CPCON•
Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno•
2020

Q849328•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
CPCON•
Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno•
2020

Q855959•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
CPCON•
Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno•
2020

Q856242•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
CPCON•
Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno•
2020

Q850449•Direito Tributário•Garantias e Privilégios do Crédito Tributário•CPCON•Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno•2020

Q858883•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•CPCON•Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno•2020

Q850449•Direito Tributário•Garantias e Privilégios do Crédito Tributário•CPCON•Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno•2020

Q858883•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•CPCON•Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno•2020

Q852023•Direito Tributário•Suspensão do Crédito Tributário•CPCON•Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno•2020

Q852999•Legislação Federal•Imposto Sobre Serviços Qualquer Natureza•CPCON•Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno•2020

Q851717•Direito Tributário•Obrigação Tributária•CPCON•Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno•2020

Q857352•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•CPCON•Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno•2020

Q855361•Direito Constitucional•Ordem Econômica e Financeira•CPCON•Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno•2020

Q850298•Direito Tributário•Administração Tributária•CPCON•Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno•2020

Q850271•Direito Tributário•Obrigação Tributária•CPCON•Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno•2020

Q857667•Direito Constitucional•Ordem Econômica e Financeira•CPCON•Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno•2020

Q850093•Direito Tributário•Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades•CPCON•Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno•2020

Q856749•Direito Constitucional•Direitos Sociais•CPCON•Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno•2020

Q849328•Direito Tributário•Obrigação Tributária•CPCON•Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno•2020

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Q856242•Direito Constitucional•Ordem Econômica e Financeira•CPCON•Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno•2020

Q850449•
Direito Tributário•
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário•
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Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
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Garantias e Privilégios do Crédito Tributário•
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Suspensão do Crédito Tributário•
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Ordem Econômica e Financeira•
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Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades•
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Direitos Sociais•
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Obrigação Tributária•
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Ordem Econômica e Financeira•
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Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
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