Questões de Concursos

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No setor público, há a ocorrência de ingressos extraorçamentários de recursos financeiros de caráter temporário, sendo que, nesses casos, o Estado é mero agente depositário. Ao encontro disso, são considerados exemplos de ingressos extraorçamentários:
É o demonstrativo que contém o comparativo com os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, dos montantes de despesa total com pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas; dívidas consolidada e mobiliária; concessão de garantias; e de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. Isso posto, a descrição se refere à/ao:
A Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece limites para os gastos do poder legislativo municipal, visando adequar estes gastos à capacidade de arrecadação dos municípios. Em relação aos gastos com folha de pagamento, a CF/1988 prevê que:
Determinado município apresentou, ao final do exercício, os seguintes valores em relação ao IPTU: Receita Prevista R$ 20.000.000,00, Receita Lançada R$ 18.000.000,00, Receita Arrecadada R$ 16.000.000,00 e Dívida Ativa Inscrita R$ 3.400.000,00. Desse modo, considerando o regime orçamentário previsto na Lei nº 4.320/1964, o resultado orçamentário em relação a essa receita foi o seguinte:
As entidades do setor público possuem características que as diferem das demais entidades, e, em função disso, a Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) pode ser compreendida sob diferentes aspectos, de modo a interpretar corretamente as informações contábeis. Sobre esses aspectos - orçamentário, patrimonial e fiscal - analise as afirmativas abaixo e identifique a correta:
A classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, compõe-se de Categoria Econômica, Grupo de Natureza da Despesa e Elemento de Despesa. Em relação ao Grupo de Natureza da Despesa, esse nível de classificação é um agregador de elementos de despesa orçamentária com as mesmas características quanto ao objeto de gasto. Desse modo, as Despesas de Capital se dividem nos seguintes Grupos de Natureza da Despesa:
Durante o exercício financeiro, é possível a realização de alterações no orçamento anual mediante o instrumento denominado Créditos Adicionais. Nesse contexto, as autorizações de despesa não computadas na Lei de Orçamento são denominadas de:
Para fins do alcance da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, sabe-se que a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, assim como as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCs TSP), aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público quanto à elaboração e divulgação do Relatório Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs), estando compreendidos no conceito de entidades do setor público:
Em relação à classificação das receitas públicas prevista na Lei nº 4.320/1964, analise as alternativas abaixo e identifique a correta quanto à que apresenta uma hipótese de receita de capital:
Analise as afirmativas abaixo e identifique a que contém um dos crimes contra as finanças públicas, previstos na legislação penal:
É o instrumento criado para receber o produto de receitas especificadas que, por lei, vincula-se à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Isso posto, a descrição se refere à/ao:
O edifício sede da Fundação Municipal de Cultura, destinado a serviço e estabelecimento de parte da administração municipal indireta, é classificado como bem público:
O Balanço Orçamentário, atendendo às disposições da Lei nº 4.320/1964, assim como das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCs TSP), visa demonstrar tanto o orçamento previsto, quanto a sua execução. Desse modo, o Balanço Orçamentário é composto por: (a) Quadro Principal; (b) Quadro da Execução dos Restos a Pagar Não Processados; (c) Quadro da Execução dos Restos a Pagar Processados. Sobre a estrutura e elaboração do Balanço Orçamentário, analise as afirmativas abaixo e identifique a correta:
O ideal no processo orçamentário é que todas as despesas percorram os estágios da despesa regularmente, dentro do exercício financeiro. No entanto, normalmente isto não é possível, ocorrendo a postergação do estágio da liquidação e/ou do pagamento de algumas despesas para o exercício subsequente. Em função disso, ocorrem os restos a pagar. Ao encontro disso, analise as alternativas abaixo e identifique a correta:

Ao final do mês de fevereiro de 2020, a Demonstração das Variações Patrimoniais de determinado município apresentou os seguintes dados:

Rubricas R$

Transferências e Delegações Recebidas 6.000.000,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 5.500.000,00

Pessoal e Encargos 4.500.000,00

Benefícios Previdenciários e Assistenciais 2.300.000,00

Contribuições 2.000.000,00

Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo 1.200.000,00

Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras 600.000,00

Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras 400.000,00

Transferências e Delegações Concedidas 100.000,00

Valorização e Ganhos com Ativos e Desincorporação de Passivos 10.000,00

Desvalorização e Perdas de Ativos e Incorporação de Passivos 2.000,00

Desse modo, analise as alternativas abaixo e identifique a correta:

Conforme disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a Dívida Ativa é o “conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez”. Quanto à contabilização dos procedimentos de inscrição em dívida ativa, quando a Secretaria da Fazenda, órgão de origem do crédito, transfere o crédito para Procuradoria, em virtude da inscrição em dívida ativa, há o seguinte lançamento contábil na Secretaria da Fazenda:
Determinado município está elaborando sua proposta orçamentária para o próximo exercício. Considerando que o município está estudando reduzir o número de contratos com funcionários terceirizados em 20%, os responsáveis pelo orçamento resolveram não incluir no projeto de lei orçamentária os gastos com contratos de terceirização. Caso isso ocorra, haverá afronta ao princípio orçamentário da/do:
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