FGV•
Josélia decidiu aprofundar os seus conhecimentos com relação à
orientação do Supremo Tribunal Federal acerca da
responsabilidade civil do Estado, à luz do disposto no Art. 37, §6º,
da CRFB/1988, vindo a concluir corretamente que:
Questões de Concursos
filtre e encontre questões para seus estudos.
FGV•
O estado Beta editou a Lei estadual nº X dispondo que a
remuneração devida aos ocupantes dos cargos de provimento
efetivo X e Y seria reajustada pelo mesmo índice e no momento
em que fosse reajustada a remuneração dos cargos W e Z,
existentes no âmbito federal.
Nesse caso, é correto afirmar que a Lei estadual nº X deve ser considerada:
Nesse caso, é correto afirmar que a Lei estadual nº X deve ser considerada:
Acerca da prescrição e da decadência, julgue o próximo item.
O juiz pode reconhecer, de ofício, a decadência, mesmo
quando convencionada pelas partes.
No âmbito da responsabilização por atos de improbidade
administrativa, com base na Lei nº 8.429/1992, com a redação
conferida pela Lei nº 14.230/2021, à luz da orientação do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
João, após ser aprovado em um concurso público, buscou se
especializar na temática afeta aos métodos apropriados de
solução de conflitos. Registre-se que João se interessou pelo
método que envolve a atividade desempenhada pelos
profissionais que atuam preferencialmente nos casos em que há
vínculo anterior entre as partes, auxiliando os interessados a
compreender as questões e os interesses em conflito, de modo
que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação,
identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem
benefícios mútuos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Civil, João se interessou pelo seguinte método apropriado de solução de conflitos:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Civil, João se interessou pelo seguinte método apropriado de solução de conflitos:
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.
A competência do Conselho Nacional de Justiça para apurar
violações aos deveres funcionais se aplica apenas aos
servidores do Poder Judiciário; ela não alcança os magistrados,
pois, se assim não fosse, caracterizaria afronta à independência
funcional.
Acerca das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público e do sistema de custos da administração pública, julgue o item a seguir.
Na administração pública, a adoção do subsistema de custos
permite mensurar e reportar os custos dos serviços de saúde
prestados por um ente público; a demonstração do resultado
econômico é adequada para a evidenciação dessas
informações.
FGV•
Lideranças políticas no âmbito do Congresso Nacional iniciaram
debates com o objetivo de verificar a possibilidade de ser
incorporado, a remuneração regular do servidor público federal,
o valor correspondente à função de confiança exercida por uma
década de maneira ininterrupta.
Ao fim dos debates, concluíram corretamente que a incorporação, à luz da Constituição da República:
Ao fim dos debates, concluíram corretamente que a incorporação, à luz da Constituição da República:
FGV•
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, Caio,
reincidente em crime doloso, foi condenado, na esfera federal,
pela prática de diversos delitos, em concurso material, a uma
pena final de oito anos e seis meses de detenção. Registre-se que
o acusado respondeu ao processo em liberdade.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio iniciará o cumprimento da sua pena no regime:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio iniciará o cumprimento da sua pena no regime:
FGV•
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao apreciar mandado
de segurança impetrado contra ato de juiz federal, denegou a
ordem por não identificar a violação de direito líquido e certo.
Esse acórdão, ao ver do impetrante, era manifestamente
contrário à ordem constitucional.
Nesse caso, é correto afirmar que, contra o referido acórdão:
Nesse caso, é correto afirmar que, contra o referido acórdão:
A respeito do tratamento constitucional dispensado à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal prevê a possibilidade de contratação de
servidor por tempo determinado para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público.
O funcionário de um órgão de fomento à pesquisa tem como
atribuição o atendimento a solicitantes de pedidos de bolsas de
apoio a pesquisadores. O funcionário é responsável pelo
recebimento e registro da documentação que dá início ao
processo de solicitação de bolsas, devendo ser iniciados apenas
os processos que se enquadrem nos critérios do órgão para
concessão do apoio. Dessa etapa inicial, as solicitações seguem
para as etapas de avaliação e de decisão. Em 2021, o funcionário
atendeu 200 solicitantes, dando início a 200 processos de pedido
de bolsa. Desses processos, 20 foram recusados na etapa de
avaliação por não atenderem aos critérios do órgão para
concessão de bolsas, e 38 foram recusados por serem avaliados
como de baixa relevância. Em 2022, o funcionário atendeu 120
solicitantes, dando início a 120 processos de pedido de bolsa.
Desses processos, 12 foram recusados por não atenderem aos
critérios do órgão para concessão de bolsas, e 10 foram
recusados por serem avaliados como de baixa relevância.
Na situação apresentada, é correto afirmar, sobre o trabalho do funcionário, que:
Na situação apresentada, é correto afirmar, sobre o trabalho do funcionário, que:
Acerca da prescrição e da decadência, julgue o próximo item.
A prescrição ocorrerá em dez anos, caso a lei não lhe tenha
fixado prazo menor.
À luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
As penas previstas na lei em apreço serão sempre aplicadas de forma cumulativa, independentemente da gravidade do fato.
Alguns meses após a assinatura de contrato de concessão de geração e transmissão de energia elétrica, a falta de chuvas comprometeu o nível dos reservatórios, o que deteriorou as condições de geração de energia, elevando os custos da concessionária. A agência reguladora promoveu, então, alterações tarifárias visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro firmado no contrato. Todavia, sem que houvesse culpa ou dolo da concessionária, o fornecimento do serviço passou a ser intermitente, o que provocou danos em eletrodomésticos de usuários de energia elétrica.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A agência reguladora agiu ilegalmente: a falta de chuvas não
constitui evento extraordinário ou imprevisível a ensejar o
reequilíbrio econômico-financeiro firmado no contrato.