O Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
Sobre esse Decreto, é correto afirmar:

Conforme a Base Curricular Municipal da Educação Infantil (2023) da cidade de Concórdia, os alunos da Educação Infantil, em idade de estimulação essencial, terão como base os parâmetros dispostos na Resolução 100/2016 do CEE/SC que fixa as normas para Educação Especial no Sistema Estadual de Santa Catarina.
A estimulação essencial constitui-se em um trabalho de abordagem multidisciplinar e intersetorial (saúde, assistência social, esporte, cultura e educação), sendo ofertado no município de Concórdia pela(s) entidade(s):

De acordo com a Base Curricular Municipal da Educação Infantil de Concórdia, publicada no Caderno 1 (2023), mais precisamente o que traz a Sistematização Curricular da Educação Especial na área da Surdez e Deficiência Auditiva, são exemplos de indicações metodológicas/estratégias mencionadas no documento:

1. Trabalhar o vocabulário da Libras usando imagens do cotidiano que possam representar conversas em língua de sinais.
2. Empregar materiais de apoio como: dicionários, jogos em Libras, jogos em Português escrito e jogos educativos em geral.
3. Propor práticas de expressão artística, como: teatro, música, dança, brincadeiras, dinâmicas, poesias e contação de histórias em Libras.
4. Usar a Literatura Surda como recurso pedagógico para o ensino de Libras como L1 e do Português escrito como L2, de modo a contribuir com letramento visual.
5. Apresentar os diferentes gêneros textuais por meio de produções escritas diversas, vídeos, revistas, livros, imagens e materiais alternativos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo sobre o conceito de capacitismo.

1. Para alguns estudiosos, capacitismo não é sinônimo de “deficientismo” (desablism), termo esse que se refere à discriminação por deficiência, já que capacitismo envolve processos mais amplos.
2. É análogo a outras formas de discriminação incorporadas no sistema sociocultural ocidental como o racismo e o sexismo.
3. No capacitismo, os corpos e modos de funcionar das pessoas sem deficiência são considerados superiores e entendidos como referência para o julgamento dos corpos e modos diferentes desses.
4. O capacitismo dá visibilidade aos processos de inferiorização e discriminação das pessoas que não atendem aos padrões normativos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem como objetivo o acesso, a participação e a aprendizagem dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas regulares, orientando os sistemas de ensino para promover respostas às necessidades educacionais especiais, garantindo:

1. Transversalidade da Educação Especial desde a Educação Infantil até a Educação Superior.
2. Atendimento Educacional Especializado (AEE) e participação da família e da comunidade.
3. Formação de professores para o AEE e demais profissionais da educação para inclusão escolar.
4. Implementação de políticas linguísticas de valorização das línguas minoritárias.
5. Acessibilidade urbanística, arquitetônica, nos mobiliários e equipamentos, nos transportes, na comunicação e informação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O fenômeno da deficiência foi e ainda é compreendido a partir de concepções bastantes distintas. Analise as concepções abaixo:

1. Concepção fortemente influenciada pela cultura religiosa, mais precisamente pela religião Cristã, em que possui a caridade como um princípio balizador da relação entre pessoas sem deficiência para com as pessoas com deficiência. As pessoas que experienciam a deficiência são consideradas vítimas do infortúnio da vida, portanto, merecedoras de cuidado e atenção especial. Essa concepção compreende percepções como: piedade, caridade, superproteção, assistencialismo, paternalismo.
2. Concepção que transcende o campo teológico e apresenta a deficiência a partir do olhar da ciência. As pessoas que experienciam a deficiência são passíveis de correção, conserto, cura, medicalização. O olhar lançado para esses indivíduos parte de uma perspectiva patológica, cuja condição é um problema individual a ser resolvido. Aquele que se distancia do padrão, da norma, é considerado anormal, abjeto. Reside no sujeito a necessidade de se adequar para viver na sociedade.
3. Concepção oriunda dos movimentos sociais das pessoas com deficiência, em oposição ao reducionismo e determinismo de outros modelos. Pessoas que experienciam a deficiência protagonizam um movimento de denúncia às opressões vivenciadas. O fenômeno da deficiência passa a ser pensado visando políticas públicas que considerem a variação humana, uma vez que a deficiência é entendida como uma das categorias que transversaliza a identidade de cada sujeito.

As concepções sobre a deficiência apresentadas são, respectivamente, denominadas como os modelos:

Publicado no ano de 2019, o Currículo Base da Educação Infantil e do Ensino Fundamental do Território Catarinense contempla a diversidade como princípio formativo da Educação Básica.

Conforme o Currículo Base citado, as seguintes modalidades de ensino ganham visibilidade curricular no território catarinense e estão respaldadas pelo direito à educação que é de todos:
1. Educação Escolar Indígena
2. Educação Escolar do Campo
3. Educação Escolar Quilombola
4. Educação Escolar Bilíngue de Surdos
5. Educação de Pessoas Jovens, Adultos e Idosos

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Quanto ao Direito à Cultura, ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer (Capítulo IX) da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira e Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) tem-se no art. 42 “A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas” (BRASIL, 2015).
Assinale a alternativa correta em relação ao documento legal.