A organização da Administração Pública permite que seja realizada a desconcentração e a descentralização, sendo correto afirmar que
Os objetivos fundamentais da república brasileira são metas que o Estado deve promover com força vinculante e imediata, servindo como norte a ser seguido em toda e qualquer atividade estatal. Nessa acepção, a Constituição Federal aponta, expressamente, como objetivo fundamental a promoção
Aos Membros do Ministério Público são conferidas garantias constitucionais, para que eles sirvam à coletividade com segurança e, assim, atinjam a plenitude nos seus importantes misteres constitucionais. Dentre essas garantias, destaca-se a
Usuários de sistemas operacionais baseados em Linux fazem uso dos diversos programas disponibilizados com a distribuição utilizada. O aplicativo Terminal permite abrir um prompt de comando a fim de que sejam digitados comandos para operação do sistema. Com o intuito de criar um arquivo do tipo archive contendo todos os arquivos do tipo txt em um determinado diretório, no Ubuntu 16.04 LTS, utiliza-se o comando:
No que toca à responsabilidade civil dos servidores pelos danos causados ao erário, a Constituição Federal prevê, em seu art. 37, §5º., que ?a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento?. Posicionando-se a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal decidiu que
A lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, estabelece os requisitos para investidura e as formas de provimento em cargo público. Considerando os termos dessa lei, analise as afirmativas a seguir:
I A nacionalidade brasileira não é um requisito básico para a investidura em cargos públicos, por isso universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros.
II A nomeação, a promoção e a reversão são formas de provimento de cargo público, sendo que a nomeação pode ser realizada em caráter efetivo ou em comissão.
III A nomeação, a promoção e a remoção são formas de provimento de cargo público, sendo que a nomeação pode ser realizada em caráter efetivo ou em comissão.
IV A nacionalidade brasileira é um requisito básico para a investidura em cargos públicos, mas universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros.
Dentre as afirmativas, estão corretas
Os atos administrativos devem obedecer a determinados requisitos - também chamados elementos - para que sejam considerados válidos. Com relação a esses elementos, analise as afirmativas a seguir:
I A forma é elemento acidental do ato administrativo, de modo que sua ausência não acarreta consequência jurídica.
II O sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato administrativo.
III O motivo do ato é elemento acidental do ato administrativo e, por vezes, se confunde com a vontade pessoal do agente público.
IV A finalidade é o resultado que a Administração Pública quer alcançar com a prática do ato administrativo.
Dentre as afirmativas, estão corretas
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu diversos direitos aos trabalhadores e também aos agentes públicos. Com relação ao direito de greve e de associação sindical dos agentes públicos,
Entre os princípios informadores da licitação, estão o procedimento formal, a publicidade, a igualdade entre os licitantes, a vinculação aos termos do instrumento convocatório e a adjudicação compulsória. Nesse contexto, o princípio da
O servidor público civil da União possui direitos e vantagens previstos em lei. Nesse contexto, de acordo com o regime jurídico previsto na lei 8.112/90, o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Além do vencimento, são vantagens que poderão ser pagas ao servidor:
O Estado Democrático de Direito, conquista da Modernidade, traz intrínseca a ideia de direitos e garantias fundamentais aplicáveis a todos os indivíduos. Nesse sentido, a Constituição brasileira prevê, como direito fundamental, que
No trecho que compreende os parágrafos 5º, 6º e 7º, predominam os tipos textuais
A aprovação em concurso público é condição necessária, prevista na Constituição Federal, para a investidura em cargo ou emprego público. Com relação àqueles que atuam na Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I Os empregados públicos, embora sejam submetidos a processo seletivo, são contratados sob o regime da legislação trabalhista.
II Os servidores públicos estatutários ocupam emprego público, da mesma forma que os servidores temporários.
III São agentes públicos as pessoas físicas que prestam serviço ao Estado, ainda que a título gratuito e sem vínculo.
IV Os servidores públicos, após serem aprovados no estágio probatório, não podem ser demitidos a bem do serviço público.
Dentre as afirmativas, estão corretas
O Conselho Nacional do Ministério Público é órgão externo encarregado de controlar e fiscalizar a atuação administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público do Brasil. Sob esse ponto de vista, entre suas atribuições e competências, o Conselho
A variedade linguística dominante no texto apresenta-se, simultaneamente,
A linguagem empregada no texto é caracterizada, dominantemente, pela
A função administrativa é caracterizada por prover de maneira imediata e concreta às exigências individuais ou coletivas de modo a satisfazer os interesses públicos previstos em lei. Para o exercício da função pública, a Administração pratica diversos atos. Com relação a esses atos,