ID: 707654•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
CESPE CEBRASPE•
TJ BA•
Conciliador•
2019

Com base na legislação que rege as licitações e os contratos na administração pública, julgue os seguintes itens.



I A licitação será dispensável se houver inviabilidade de competição.

II O atraso injustificado na execução de contrato administrativo sujeitará o contratado a multa de mora, o que não impede que a administração rescinda unilateralmente o contrato e, ainda, aplique outras sanções previstas em lei.

III Aplicam-se as disposições da legislação, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da administração.



Assinale a opção correta.

ID: 706963•
Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
TJ BA•
Conciliador•
2019

De acordo com o CDC, as cláusulas dos contratos de adesão são estabelecidas

ID: 708276•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
TJ BA•
Conciliador•
2019

De acordo com a Lei n.º 8.027/1990, incorrerá em falta administrativa punível com demissão o servidor público que

ID: 710601•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJ BA•
Conciliador•
2019

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995, em ação ajuizada no juizado especial cível, a citação de pessoa jurídica se dará mediante

ID: 709620•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
TJ BA•
Conciliador•
2019

De acordo com a Lei n.º 8.027/1990, incorrerá em falta administrativa punível com suspensão o servidor público que

ID: 708704•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
TJ BA•
Conciliador•
2019

A respeito da aplicação da retroatividade da lei no direito penal, assinale a opção correta.

ID: 708074•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJ BA•
Conciliador•
2019

Se, em audiência preliminar no juizado especial criminal, não houver a composição dos danos civis,

ID: 707900•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
TJ BA•
Conciliador•
2019

A Lei Maria da Penha prevê que, comprovada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica ou familiar, o agressor seja imediatamente afastado do lar, do domicílio ou do local de convivência com a ofendida. Conforme a lei, esse afastamento pode ser determinado

I pela autoridade judicial.
II pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca.
III pelo policial que tiver atendido a ocorrência, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.


Considerando o disposto na legislação de regência, assinale a opção correta.

ID: 710902•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJ BA•
Conciliador•
2019

Caso, no curso de uma ação no juizado especial cível, uma testemunha devidamente intimada não compareça à audiência de instrução e julgamento,

ID: 707164•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJ BA•
Conciliador•
2019

No juizado especial cível, a inspeção judicial em pessoas ou coisas ocorrerá

ID: 707807•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJ BA•
Conciliador•
2019

Contra a decisão do juizado especial cível que homologue laudo arbitral

ID: 711240•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJ BA•
Conciliador•
2019

Considere as seguintes situações hipotéticas referentes a ações propostas no juizado especial cível.

I Na execução foi reconhecida a litigância de má-fé em desfavor de Lucas.
II Mateus propôs execução de título de crédito, no valor de vinte salários-mínimos.
III Os embargos do devedor de Marcos foram julgados improcedentes.

Nessas situações, considerando-se o disposto na Lei n.º 9.099/1995, deverá(ão) pagar custas somente

ID: 708752•
Ética na Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TJ BA•
Conciliador•
2019

O Código de Ética da Magistratura Nacional aplica-se aos

ID: 710811•
Legislação Estadual•
CESPE CEBRASPE•
TJ BA•
Conciliador•
2019

De acordo com a Resolução n.º 7/2010 do TJ/BA, na sessão de conciliação, para fins de encaminhamento de uma composição amigável do litígio, o conciliador poderá

ID: 710653•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJ BA•
Conciliador•
2019

Caso demandado devidamente intimado não compareça a sessão de conciliação no juizado especial cível,

ID: 709813•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJ BA•
Conciliador•
2019

No juizado especial cível, o árbitro, ao conduzir os trabalhos,

ID: 707932•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJ BA•
Conciliador•
2019

A respeito das custas processuais e dos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição do juizado especial cível, assinale a opção correta.

ID: 710570•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJ BA•
Conciliador•
2019

No juizado especial cível, por ocasião da resposta, será lícito ao réu

ID: 975364•
Direito Penal•
Furto•
CONSULTEC•
TJBA•
Conciliador

Dois rapazes, A e B, moradores do mesmo condomínio, praticam as seguintes condutas: A subtrai, com animus furandi, um aparelho de ginástica, que fica na área comum do condomínio, e o coloca no quarto de seu apartamento. B, aproveitando-se de que um vizinho viajou, pega as chaves do automóvel dele para “dar uma volta” durante a noite, devolvendo, horas depois, o referido automóvel, intacto e com o tanque cheio, no mesmo lugar

Se A e B forem descobertos, as infrações penais que eles responderão são
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