“À primeira vista, pode parecer estranho pensar em ônus da prova na execução penal. A questão do ônus da prova nada mais é do que a necessidade de uma solução para a dúvida do juiz, que normalmente aparece nos processo em que se pleiteia uma tutela de conhecimento. (...) Na execução penal esta atividade será basicamente a submissão do condenado à expiação da pena. Na pena privativa de liberdade haverá a privação de tal direito durante o tempo fixado na sentença condenatória transitada em julgado. Na pena restritiva de direitos, a constrição de outros direitos do acusado e mesmo da própria liberdade. Na pena de multa haverá restrição do patrimônio. Contudo, não se pode negar que, durante a execução da pena, muitas vezes, o juiz é chamado a exercer atividade tipicamente cognitiva” (BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Ônus da prova no processo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 406/407). Não se desconhece que ao longo do cumprimento da pena, pode surgir uma série de incidentes da execução, em relação aos quais o juiz será chamado a decidir. E, sempre que um juiz é chamado a decidir, não há como afastar a possibilidade de que um fato relevante para a decisão não tenha sido suficientemente comprovado. Assim, quanto ao ônus da prova na execução penal, não havendo qualquer disciplina específica para a resolução da dúvida sobre o fato relevante em sede de execução penal:

Os textos 1 a 4 apresentam um conjunto de siglas; a alternativa que mostra uma sigla cuja formação difere das demais é:

A opção em que houve uma substituição da forma verbal destacada por uma outra de valor equivalente é:  

A respeito do direito das sucessões, é correto afirmar que:

A nativa em que o termo destacado tem seu referente anterior no texto identificado ERRADAMENTE é:  

Sobre a prescrição, é INCORRETO afirmar que:

Um Promotor de Justiça ajuíza ação visando ao fornecimento de medicamento essencial para a vida de adolescente, decidindo o juiz de 1º grau pela ilegitimidade ativa do Ministério Público. O Promotor de Justiça, ao tomar ciência da sentença, deverá:

Sobre as fundações, é correto dizer que:

A alternativa abaixo em que o termo destacado NÃO está empregada em função adjetiva é:

João, pai de Talita, comprou para a menor, no dia 22/12/06, brinquedo em loja infantil com a finalidade de presentear sua filha, de apenas 02 anos de idade, no Natal o brinquedo era apropriado para a faixa etária da menina, conforme descrição constante no rótulo. Ele entregou o brinquedo para a filha na véspera de Natal e a menina, muito contente com o presente, passou o dia 25 todo brincando, até que retirou uma peça destacável do brinquedo e a engoliu. Foi levada às pressas para atendimento de urgência, onde sofreu intervenção cirúrgica que salvou sua vida. Considerando a data dessa prova para análise do caso, os danos sofridos por Talita descrevem um exemplo, consoante as letras do CDC, de:

Compete às Procuradorias de Justiça:

Considerando a sequência dos textos 1, 2 e 3, podemos dizer que ela se realiza:

Depreende-se do texto 1 que o dia 12 de junho: 

NÃO é função do Ministério Público propor:

No direito penal, o problema da sucessão das leis no tempo é resolvido segundo a garantia constitucional de que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (CRFB, art. 5º, inciso XL). Já no campo processual penal, a norma geral de direito intertemporal encontra-se prevista no art. 2º do CPP, disciplinando que a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Assim, quanto ao tema “sucessão de leis penais e processuais penais”, é correto afirmar que:

Sobre a atuação dos Procuradores de Justiça, pode-se afirmar que:

“...combate ao trabalho infantil doméstico, nas ruas, NO LIXO e COM O LIXO, e na agricultura...” (texto 3)

Os dois termos destacados indicam, respectivamente:

Entre os adjetivos qualificadores dos substantivos do texto 4 destacados abaixo, aquele que tem valor subjetivo é:  

Sobre o Procurador-Geral de Justiça, é correto afirmar que:

Incumbe ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro: