Questões de Concursos

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Q106923•
Legislação Estadual•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Analista da Polícia Civil Direito

NÃO se inclui na competência privativa da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais:

atividade de medicina legal e criminalística.

processamento e arquivo de identificação civil e criminal.

registro e licenciamento de veículo automotor e habilitação de condutor.

garantia do exercício do poder de polícia dos órgãos e das entidades públicas estaduais em geral.

Q105368•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Analista da Polícia Civil Direito

Impõe-se, legalmente, ao contratado pela Administração Pública o dever de, no caso de atraso de pagamento do preço contratual devido pela Administração Pública, aguardar até 90 dias para, então, exercer o direito de suspender a execução do contrato ou pleitear sua rescisão e indenização. A hipótese tem fundamento

na natureza “intuitu personae” do contrato administrativo.

no poder de alteração unilateral da avença, que constitui prerrogativa da Administração Pública.

no princípio da manutenção da equação econômico-financeira aplicável ao contrato administrativo.

na aplicação parcial ou mitigada da cláusula da exceção do contrato não cumprido aos contratos administrati- vos.

Q105088•
Direito Constitucional•
Classificação das Constituições•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Analista da Polícia Civil Direito

A tendência moderna é de elaboração de Constituições analíticas ou prolixas, repletas de normas pormenorizadas, sobre as mais diferentes matérias. Esse inchamento das Constituições fez com que a doutrina estabelecesse uma classificação, levando-se em conta a estrutura normativa do Texto Magno.

Sobre os chamados “elementos da Constituição”, é CORRETO afirmar:

Elementos limitativos: são os que se acham consubstanciados nas normas que estabelecem regras de aplicação das normas constitucionais, assim, o preâmbulo, o dispositivo que contém as cláusulas de promulgação, as disposições constitucionais transitórias e as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais que têm aplicação imediata.

Elementos orgânicos: que se contêm nas normas que regulam a estrutura do Estado e do poder, que se concentram, predominantemente, nos seguintes Títulos: Da Organização do Estado; Da Organização dos Poderes e do Sistema de Governo; Das Forças Armadas e da Segurança Pública e Da Tributação e do Orçamento.

Elementos socioideológicos: que se manifestam nas normas que consagram o elenco dos direitos e garantias fundamentais.

Elementos formais de aplicabilidade: consagrados nas normas destinadas à solução de conflitos constitucionais, à defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas.

Q106636•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Analista da Polícia Civil Direito

Considerando-se o que determina a lei específica, é CORRETO afirmar que :

a prescrição é irrenunciável.

o juiz pode reconhecer a prescrição de ofício.

a prescrição somente pode ser alegada em primeira instância.

os prazos de prescrição podem ser alterados por convenção das partes.

Q105148•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Analista da Polícia Civil Direito

A expressão “processo legislativo” compreende o conjunto de atos realizados pelos órgãos competentes na produção das leis e outras espécies normativas indicadas diretamente pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Sobre o processo legislativo, NÃO é correto afirmar:

Os atos normativos integrantes do processo legislativo previsto na Carta de 1988 são denominados de “normas primárias”, assim chamadas porque retiram sua validade diretamente da Constituição, ou seja, é o primeiro nível de normas derivadas da Constituição.

Na vigente Constituição, a iniciativa geral do processo legislativo compete concorrentemente ao Presidente da República, a qualquer deputado federal e senador, a qualquer comissão do Congresso Nacional, aos cidadãos por iniciativa popular e ao Procurador Geral da República.

A outorga de legitimação para a iniciativa das leis prevista na Constituição da República de 1988 é bastante ampla e democrática, pois abarca, além dos próprios cidadãos, órgãos dos três poderes da República – Executivo, Legislativo e Judiciário –, além do Ministério Público, constituindo elemento importante na manutenção do equilíbrio e harmonia entre eles.

A iniciativa popular é um dos meios de participação direta do cidadão na vida do Estado, nos atos de governo, além do sufrágio universal, plebiscito e referendo.

Q105626•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Analista da Polícia Civil Direito

Durante perseguição a um criminoso, veículo da Polícia Civil conduzido em alta velocidade colide com três auto- móveis particulares que trafegavam regularmente pela via pública, causando danos materiais a seus respectivos proprietários.

Na hipótese, é CORRETO afirmar:

Impõe-se ao Estado o dever de indenizar com base na teoria da responsabilidade objetiva, segundo expressa previsão do ordenamento jurídico brasileiro.

Não se impõe ao Estado o dever de reparar os danos, em face da excludente de responsabilidade caracterizada pelo estrito cumprimento do dever legal.

Não se impõe ao Estado o dever de indenizar, em face da excludente de responsabilidade civil representada pela imprevisibilidade e inevitabilidade do evento danoso.

Responderá o Estado pelo dever de indenizar os danos com base na teoria da culpa subjetiva, ou seja, desde que demonstrado que a operação policial ou, especificamente, as colisões tenham sido dolosas ou culposas.

Q104388•
Direito Administrativo•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Analista da Polícia Civil Direito

Determinado Estado da Federação institui regime de previdência complementar para os seus servidores efetivos. É CORRETO afirmar que, como decorrência da medida,

os servidores públicos do Estado, ocupantes de cargo efetivo, passarão para o Regime Geral de Previdência Social.

os servidores públicos do Estado que ingressarem após a instituição da previdência complementar estarão sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social.

apenas os servidores que optarem pelo regime de previdência complementar poderão aposentar com proventos integrais pelo regime especial de previdência do servidor estadual.

os servidores vinculados ao regime de previdência complementar terão seus proventos e pensões sujeitos aos limites máximos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.

Q105711•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Analista da Polícia Civil Direito

Considere as seguintes afirmativas sobre o ato administrativo:

I. A finalidade do ato administrativo é definida como seu fim imediato ou seu resultado prático.

II. Competência, finalidade e forma são elementos vinculados ao ato administrativo.

III. A justificativa para a emissão da vontade expressamente indicada no ato administrativo é o que se denomina motivo.

É CORRETO afirmar que :

apenas a afirmativa I é verdadeira.

apenas a afirmativa II é verdadeira.

apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

Q105718•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Analista da Polícia Civil Direito

Em um procedimento licitatório, na modalidade de concorrência e de tipo menor preço, o licitante X apresenta a seguinte proposta de preço para o bem a ser adquirido pela Administração Pública: “valor 10% (dez por cento) menor do que o da menor proposta apresentada pelos demais licitantes.” Na hipótese, a proposta do licitante X deverá ser

classificada em primeiro lugar.

desclassificada por ilegalidade.

desclassificada por apresentar preço irrisório ou incompatível com o mercado.

inabilitada por descumprimento da qualificação econômico-financeira exigida no edital.

Q104814•
Direitos Difusos e Coletivos•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Analista da Polícia Civil Direito

Possui legitimação ativa para o mandado de segurança coletivo

qualquer partido político legalmente constituído.

o Ministério Público, na defesa de direitos sociais e difusos.

o cidadão, relativamente a atos que importem dano ao erário.

a Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de interesse de seus associados.

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Notificações

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Q106923•
Legislação Estadual•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Analista da Polícia Civil Direito

NÃO se inclui na competência privativa da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais:

atividade de medicina legal e criminalística.

processamento e arquivo de identificação civil e criminal.

registro e licenciamento de veículo automotor e habilitação de condutor.

garantia do exercício do poder de polícia dos órgãos e das entidades públicas estaduais em geral.

Q105368•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Analista da Polícia Civil Direito

na natureza “intuitu personae” do contrato administrativo.

no poder de alteração unilateral da avença, que constitui prerrogativa da Administração Pública.

no princípio da manutenção da equação econômico-financeira aplicável ao contrato administrativo.

na aplicação parcial ou mitigada da cláusula da exceção do contrato não cumprido aos contratos administrati- vos.

Q105088•
Direito Constitucional•
Classificação das Constituições•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Analista da Polícia Civil Direito

Elementos socioideológicos: que se manifestam nas normas que consagram o elenco dos direitos e garantias fundamentais.

Elementos formais de aplicabilidade: consagrados nas normas destinadas à solução de conflitos constitucionais, à defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas.

Q106636•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Analista da Polícia Civil Direito

Considerando-se o que determina a lei específica, é CORRETO afirmar que :

a prescrição é irrenunciável.

o juiz pode reconhecer a prescrição de ofício.

a prescrição somente pode ser alegada em primeira instância.

os prazos de prescrição podem ser alterados por convenção das partes.

Q105148•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Analista da Polícia Civil Direito

A iniciativa popular é um dos meios de participação direta do cidadão na vida do Estado, nos atos de governo, além do sufrágio universal, plebiscito e referendo.

Q105626•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Analista da Polícia Civil Direito

Impõe-se ao Estado o dever de indenizar com base na teoria da responsabilidade objetiva, segundo expressa previsão do ordenamento jurídico brasileiro.

Não se impõe ao Estado o dever de reparar os danos, em face da excludente de responsabilidade caracterizada pelo estrito cumprimento do dever legal.

Não se impõe ao Estado o dever de indenizar, em face da excludente de responsabilidade civil representada pela imprevisibilidade e inevitabilidade do evento danoso.

Q104388•
Direito Administrativo•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Analista da Polícia Civil Direito

Determinado Estado da Federação institui regime de previdência complementar para os seus servidores efetivos. É CORRETO afirmar que, como decorrência da medida,

os servidores públicos do Estado, ocupantes de cargo efetivo, passarão para o Regime Geral de Previdência Social.

os servidores públicos do Estado que ingressarem após a instituição da previdência complementar estarão sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social.

apenas os servidores que optarem pelo regime de previdência complementar poderão aposentar com proventos integrais pelo regime especial de previdência do servidor estadual.

os servidores vinculados ao regime de previdência complementar terão seus proventos e pensões sujeitos aos limites máximos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.

Q105711•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Analista da Polícia Civil Direito

apenas a afirmativa I é verdadeira.

apenas a afirmativa II é verdadeira.

apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

Q105718•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Analista da Polícia Civil Direito

classificada em primeiro lugar.

desclassificada por ilegalidade.

desclassificada por apresentar preço irrisório ou incompatível com o mercado.

inabilitada por descumprimento da qualificação econômico-financeira exigida no edital.

Q104814•
Direitos Difusos e Coletivos•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Analista da Polícia Civil Direito

Possui legitimação ativa para o mandado de segurança coletivo

qualquer partido político legalmente constituído.

o Ministério Público, na defesa de direitos sociais e difusos.

o cidadão, relativamente a atos que importem dano ao erário.

a Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de interesse de seus associados.

Página 2

Q106923•Legislação Estadual•FUMARC•Polícia Civil MG•Analista da Polícia Civil Direito

Q105368•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•FUMARC•Polícia Civil MG•Analista da Polícia Civil Direito

Q105088•Direito Constitucional•Classificação das Constituições•FUMARC•Polícia Civil MG•Analista da Polícia Civil Direito

Q106636•Direito Penal•Causas de Extinção da Punibilidade•FUMARC•Polícia Civil MG•Analista da Polícia Civil Direito

Q105148•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FUMARC•Polícia Civil MG•Analista da Polícia Civil Direito

Q105626•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil do Estado•FUMARC•Polícia Civil MG•Analista da Polícia Civil Direito

Q104388•Direito Administrativo•FUMARC•Polícia Civil MG•Analista da Polícia Civil Direito

Q105711•Direito Administrativo•Atos Administrativos•FUMARC•Polícia Civil MG•Analista da Polícia Civil Direito

Q105718•Direito Administrativo•Licitações e Contratos Lei n8666 93•FUMARC•Polícia Civil MG•Analista da Polícia Civil Direito

Q104814•Direitos Difusos e Coletivos•FUMARC•Polícia Civil MG•Analista da Polícia Civil Direito

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Q105368•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•FUMARC•Polícia Civil MG•Analista da Polícia Civil Direito

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Q104814•Direitos Difusos e Coletivos•FUMARC•Polícia Civil MG•Analista da Polícia Civil Direito

Q106923•
Legislação Estadual•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Analista da Polícia Civil Direito

Q105368•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FUMARC•
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Analista da Polícia Civil Direito

Q105088•
Direito Constitucional•
Classificação das Constituições•
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Analista da Polícia Civil Direito

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Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
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Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
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Q105626•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
FUMARC•
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Analista da Polícia Civil Direito

Q104388•
Direito Administrativo•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Analista da Polícia Civil Direito

Q105711•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
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Polícia Civil MG•
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Q105718•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
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Q104814•
Direitos Difusos e Coletivos•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
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Q106923•
Legislação Estadual•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
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Q105368•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
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Q105088•
Direito Constitucional•
Classificação das Constituições•
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Q106636•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
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Q105148•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
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Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
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Direito Administrativo•
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Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Analista da Polícia Civil Direito

Q105718•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Analista da Polícia Civil Direito

Q104814•
Direitos Difusos e Coletivos•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Analista da Polícia Civil Direito