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Considerando a personalidade e os direitos que lhe são inerentes,
julgue os itens que se seguem.
A vida privada da pessoa natural é inviolável e, no curso de um processo, independentemente de requerimento do interessado, o juiz adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a essa norma.
Julgue os itens que se seguem, relativos à organização da
segurança pública, constitucionalmente fixada.
É cabível e constitucionalmente formal lei de iniciativa do Poder Legislativo estadual ou do DF que tenha por objeto a gestão da segurança pública.
Julgue os itens que se seguem, relativos à organização da
segurança pública, constitucionalmente fixada.
O envolvimento de policiais militares em um crime, ainda que os delitos sejam estranhos à atividade militar, como o roubo e o tráfico de drogas, desloca a atribuição das investigações e da presidência do inquérito para a policia militar.
Quanto ao Poder Judiciário, julgue os itens subseqüentes.
Os estados da Federação detêm competência para organizar suas próprias justiças, sem que estejam limitados por qualquer princípio ou norma prévia.
Julgue os itens que se seguem, acerca da administração indireta
e sua correlação com as competências do Poder Judiciário e do
Tribunal de Contas da União (TCU).
Compete à justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.
Julgue os itens que se seguem, relacionados ao crimes contra a
administração pública.
Pratica crime de prevaricação o funcionário público autorizado que insere dados falsos nos sistemas informatizados ou banco de dados da administração pública, com o fim de causar dano a outrem.
Julgue os itens a seguir, referentes aos direitos individuais,
previstos constitucionalmente.
Ordens emanadas de autoridades judiciais, ainda que ilegais, devem ser cumpridas, sob pena de restar violado o estado de direito.
Julgue os itens que se seguem, acerca da administração indireta
e sua correlação com as competências do Poder Judiciário e do
Tribunal de Contas da União (TCU).
Em caso de ação ordinária de cobrança, movida por sociedade de economia mista integrante da administração indireta federal contra sociedade de economia mista da administração indireta estadual, enquanto não houver intervenção da União, a qualquer título, compete o respectivo processo e julgamento à justiça estadual de 1.º grau, e não, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal.
A respeito do Provimento Geral da Corregedoria, julgue os itens
seguintes.
O oficial de justiça não pode requisitar força policial para o cumprimento de prisões civis.
Mauro, advogado, tem domicílio em Brasília e exerce
suas atividades de advocacia em seu único escritório, situado em
Taguatinga. Trata-se de causídico que ostenta procuração por
instrumento público com poderes especiais para receber citações
em nome de François, seu cliente estrangeiro domiciliado em
Paris.
A partir da situação hipotética acima, julgue os seguintes itens.
Considerando-se que Mauro seja devedor particular de Ricardo, caso este ceda seu crédito, aquele poderia ser notificado tanto em Brasília quanto em Taguatinga.
Quanto ao Poder Judiciário, julgue os itens subseqüentes.
Compete à justiça federal julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A., tendo em vista que essa é uma instituição financeira federal.
Considerando a responsabilidade civil da administração pública,
julgue os itens que se seguem.
No caso de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil da administração pública ocorre na modalidade subjetiva.
No que se refere ao direito de greve dos servidores públicos,
julgue os itens a seguir.
O direito de greve do servidor público foi reconhecido por preceito constitucional de eficácia contida.
Quanto ao Poder Judiciário, julgue os itens subseqüentes.
O Conselho Nacional de Justiça tem natureza meramente administrativa e configura órgão de controle externo do Poder Judiciário.
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