De acordo com o Decreto n.º 6.944/2009, faz-se necessário o envio de nota técnica da área competente, em complementação à documentação comumente requerida, somente quando uma proposta de fortalecimento da capacidade institucional acarretar aumento de despesa.

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Quanto à Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), julgue os seguintes itens.

As diretrizes da PNMA serão formuladas pelo conselho de governo e sancionadas pelo ministro do Meio Ambiente e sua finalidade é submeter as atividades empresariais públicas ou privadas às normas internacionais de proteção ambiental e respeito aos direitos humanos.

Rocha é um agregado natural formado por um ou mais minerais, que constitui parte essencial da crosta terrestre. Os mais freqüentes constituintes das rochas são:

A realização da receita e da despesa da União deve ser feita por via bancária, em estrita observância ao princípio da unidade de caixa; o produto da arrecadação de todas as receitas da União deve ser, obrigatoriamente, recolhido à Conta Única do Tesouro Nacional, no Banco do Brasil.

Os sítios Ramsar, que correspondem a zonas úmidas habitadas por aves aquáticas, não fazem parte do SNUC.

O fundo federal de reposição florestal constitui instrumento econômico para controle ambiental, com objetivo de financiar projetos de reflorestamento público.

Observando-se a situação atual da pesca e da aqüicultura no Brasil, é possível notar algumas tendências bastante evidentes. Na pesca extrativa, é provável que os aumentos de produção se dêem principalmente pela pesca oceânica, pouco podendo se esperar da pesca costeira e da praticada nas águas doces. Na aqüicultura, é bem provável que o país venha a atingir a casa de um milhão de toneladas/ano até o ano de 2020, embora os mais otimistas cheguem a apostar nessa produção até 2015. Os setores com maior indicação de expansão rápida são o da piscicultura de água doce e o do cultivo de camarões marinhos (carcinicultura), embora este último tenha que se submeter a normas legais bastante inibidoras em vários aspectos. O cultivo de peixes em reservatórios também deve crescer em ritmo acelerado, por consistir em uma modalidade de alta produtividade e excelente rentabilidade. Os cultivos devem ser cada vez menos impactantes graças ao uso de insumos mais eficientes, porém o risco do aparecimento de enfermidades graves deve aumentar significativamente. Também é evidente uma regionalização das espécies cultivadas em cada bacia hidrográfica.

Considerando as informações do texto acima, julgue os itens subseqüentes.

A legislação ambiental brasileira incentiva a introdução, no Brasil, de novas espécies exóticas de peixes de consumo, com tecnologia de produção, especialmente aquelas adaptadas a regiões de clima subtropical.

Quanto à Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), julgue os seguintes itens.

São instrumentos da PNMA, entre outros: o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, o zoneamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais.

Identificam-se duas abordagens no estudo denominado ecologia da paisagem, uma de ordem geográfica, que privilegia o estudo da influência do ser humano sobre a paisagem e a gestão do território, e outra de ordem ecológica, que enfatiza a importância do contexto espacial nos processos ecológicos, bem como a importância dessas relações no que se refere à conservação biológica.

Um exemplo de sobrepesca que está levando à extinção da pesca comercial de uma espécie é o da vieira Euvola ziczac, outrora abundante no litoral do Sudeste e do Sul do Brasil. Sua carne é bastante valorizada e suas conchas são utilizadas para servir o conhecido prato denominado casquinhas de siri. As vieiras, moluscos bivalves pertencentes à família dos pectinídeos, estão entre os pescados cuja carne atinge valores muito altos no mercado. Por esse motivo, recentes avanços na reprodução e na engorda em cativeiro de vieiras têm entusiasmado os criadores brasileiros a iniciar cultivos comerciais.

A respeito do tema tratado no texto acima, julgue os itens seguintes.

O fato de viverem agrupadas em grandes bancos e de não serem capazes de se deslocar rapidamente contribuíram muito para a extinção da pesca comercial da Euvola ziczac no Brasil, pois sua captura é simples.

As OSCIP - que podem atuar na preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável - são criadas para assumir a responsabilidade pela execução de serviços públicos, com vistas à extinção de órgãos ou entidades da administração. O vínculo das OSCIP com a administração pública se estabelece por meio de termo de parceria e elas não estão impedidas de obter lucros.