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A respeito da compensação do ICMS, é correto afirmar:
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A respeito da compensação do ICMS, é correto afirmar:
Segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento é o procedimento pelo qual a autoridade administrativa verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. Sobre o lançamento, analise as afirmativas a seguir.
I. O envio do carnê de IPTU ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo.
II. O lançamento pode ser revisto de ofício pela Fazenda Pública, se constatado erro em sua feitura, enquanto não extinto o direito de lançar.
III. Ocorrendo o pagamento antecipado do ICMS por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador.
Está correto o que se afirma em
O auditor, ao ser substituído no processo de auditoria, por outra firma de auditoria, em ano subseqüente, deve
Os saldos iniciais das demonstrações contábeis auditadas pela primeira vez pela firma de auditoria são de responsabilidade
Na transmissão causa mortis, ocorre o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ? ITCD na data
A respeito do local da operação ou da prestação para os efeitos da cobrança do ICMS, considere as seguintes afirmações:
I. Tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação, o local da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recepção.
II. Tratando-se de prestação de serviço de transporte, o local onde tenha fim a prestação.
III. Tratando-se de mercadoria ou bem, o local onde se encontre, quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária.
Está correto o que se afirma APENAS em
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível poderá ter sua alíquota reduzida e restabelecida por
O auditor interno, ao avaliar o cálculo do ICMS da empresa, identifica, no relatório que suporta os cálculos, a não-inclusão de nota fiscal no valor de R$ 50.000,00, na base de cálculo. Ao consultar o responsável pelo setor de processamento de dados da empresa, o mesmo afirma que, atendendo solicitação dos responsáveis da área fiscal, as notas de valor entre R$ 30.000,00 e R$ 50.000,00, não deveriam compor a base de cálculos dos impostos. É correto afirmar que este fato evidencia
Nos casos em que o lançamento e o pagamento do ICMS incidentes sobre determinada operação ou prestação são transferidos para etapa ou etapas posteriores, ocorre
Em relação ao regime do ICMS de recolhimento fonte, é correto afirmar:
Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS, estão obrigados ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, não alcançando esta obrigatoriedade as operações realizadas
Considere os itens a seguir, sobre responsabilidade de terceiros:
I. Os pais, tutores e curadores são responsáveis pelos tributos devidos por seus filhos menores, tutelados e curatelados, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.
II. Os sócios são responsáveis pelos tributos devidos pela sociedade em cotas de responsabilidade limitada.
III. A responsabilidade de terceiros não se estende a nenhuma espécie de penalidade, na medida em que esta espécie de responsabilidade é pessoal e intransferível.
IV. A responsabilidade pessoal dos gerentes de pessoas jurídicas de direito privado limita-se aos créditos decorrentes de obrigações resultantes de atos praticados com excesso de poderes, infração de lei, contrato ou estatuto.
Está correto o que se afirma APENAS em
No MS Access, a folha de propriedades de um relatório em modo Design contém um item denominado Fonte de Registro.
Assinale a opção que apresenta o objetivo dessa propriedade.
As taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, não poderão ter base de cálculo própria de:
A dívida referente à aquisição de um imóvel deverá ser liquidada pelo Sistema de Amortização Constante (SAC) por meio de 48 prestações mensais, a uma taxa de 2% ao mês, vencendo a primeira prestação um mês após a data de aquisição. Se o valor da última prestação é de R$ 2.550,00, tem-se que o valor da 26a prestação é igual a
O Supermercado É Hora de Comprar Ltda., contribuinte do ICMS no Estado da Paraíba, em razão da prática de circulação de mercadorias diretamente a consumidor, sofreu fiscalização interna realizada por agentes fiscais da Receita Estadual do Estado da Paraíba. Neste procedimento fiscal:
I. foi lavrado auto de infração, tendo em vista constatação de imposto declarado e não-recolhido pelo estabelecimento autuado.
II.será inscrito na dívida ativa para cobrança judicial o crédito tributário declarado e não-pago que fora constatado pelos fiscais, quando não-recolhido no prazo legal.
III. é admitida a denúncia espontânea da infração por parte do contribuinte em até 72 (setenta e duas) horas da expedição de ofício ou notificação para regularização da situação fiscal do contribuinte.
Está correto o que se afirma em
A obrigação tributária e o crédito tributário surgem, respectivamente:
A alíquota do ICMS nas operações internas com mercadorias não especificadas pela Lei Estadual no 688/96 é de
São modalidades de extinção do crédito tributário: