De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta quanto à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
Considere as seguintes situações hipotéticas: I. Minerva emprestou R$ 10.000,00 para sua amiga Glaucia, uma vez que a mesma necessitava saldar despesas hospitalares de seu filho. As amigas celebraram confissão de dívida assinada por duas testemunhas idôneas, dívida esta não saldada por Glaucia. II. Lurdes Maria é contadora. No ano de 2012, Lurdes prestou seus serviços profissionais para a Família Silva, elaborando as declarações de imposto de renda do Sr. e Sra. Silva, bem como de seus dois filhos, cobrando pelos serviços o valor de quatro salários mínimos. A família Silva não efetuou o paga mento dos serviços de Lurdes Maria. III. Hortência alugou seu conjunto comercial para Amanda que está lhe devendo R$ 20.000,00 pelo não pagamento do aluguel referente aos últimos quatro meses. Nestes casos, de acordo com o Código Civil brasileiro, em regra, prescreverá em cinco anos, APENAS
A característica básica das ferramentas Case é a de
Dentre os benefícios da seguridade social do servidor público estão
Considere um transformador trifásico com ligação ? - Y e relação de transformação a = 100. Caso uma fonte trifásica ideal, conectada em estrela e com tensão de fase de 15 [kV] seja ligada ao primário, a tensão de fase no secundário será, em [V], aproximadamente,
Com relação à segurança do cabeamento de rede de dados, é correto afirmar que
Costuma-se afirmar que a informação é um recurso. Para a administração de unidades de informação,
Considere a seguinte definção em relação ao CMM:
A estrutura interna das caixas, isto é, as tarefas dentro do processo de software denominado Definido, são visíveis. A estrutura interna representa a maneira que o processo de software padrão é aplicado aos projetos específicos. Tanto os gerentes como os engenheiros compreendem seus papéis e responsabilidades no processo e entendem como suas atividades interagem entre si, em um nível apropriado de detalhes. A gerência se prepara de maneira pró-ativa para os riscos que possam surgir. As pessoas que não participam diretamente do projeto podem obter uma atualização rápida e precisa sobre sua situação porque os processos definidos permitem grande visibilidade das atividades do projeto.
Esta definição é aplicável ao nível de maturidade
Somente será dada posse no Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao Desembargador Federal que antes haja provado, entre outros elementos, ser brasileiro
FCC•
Sobre o processo administrativo (Lei nº 9.874/99), considere:
I. É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
II. A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
III. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta média, para efeitos disciplinares.
IV. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
V. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de dez dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
Está correto o que se afirma APENAS em
A aposentadoria de um servidor público, relativamente ao cargo por ele ocupado, ocasiona a
O Art. 6o da Constituição Federal refere-se aos direitos sociais, sendo que este sofreu duas Emendas Constitucionais, uma em 2000 e outra em 2010. Essas Emendas acrescentaram dois novos direitos sociais ao Art. 6o, que são os direitos
De acordo com a Lei nº 8.213/91, os membros do Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo
A atividade do tráfego de veículos sobre uma pista de rolamento de via urbana causa o desgaste do pavimento.
De forma análoga, acontecem interferências nas vias públicas por empresas concessionárias/permissionárias que, para promover expansões e ou manutenções em suas redes e ramais localizados sob a pista de rolamento, fazem cortes e aberturas de valas. Em relação à recomposição do pavimento, considere as afirmações abaixo:
I. Para garantir a ligação das camadas betuminosas na superfície de corte, as laterais do pavimento lindeiro à vala, na profundidade das camadas betuminosas, deverão ser inclinadas em 15º em relação à superfície, com jateamento de ar para criar ancoragem, seguido da aplicação de uma imprimação ligante.
II. Com o objetivo de limitar a propagação de trincas por meio do escalonamento da seção de recomposição do pavimento, a camada betuminosa intermediária do binder deverá ser executada em largura 10 cm maior que os limites da vala.
III. Existindo na via pública outras valas transversais ou inclinadas, da mesma permissionária, numa distância igual ou inferior a 10 metros entre elas, a reposição da camada de revestimento deverá abranger também o trecho entre essas valas.
Está correto o que se afirma APENAS em
Dengue prevista
A dengue é uma doença periódica e cíclica: os casos crescem no verão e há picos epidêmicos a cada 4 ou 5 anos. Trata-se, portanto, de enfermidade de atuação previsível. Supõe-se que o poder público se adiantaria com medidas de prevenção e tratamento. Contudo, há décadas os números de casos e mortes só aumentam no Brasil.
Entre 2000 e 2010, foram registrados 4,5 milhões de ocorrências e 1.869 óbitos. Na década seguinte, os números saltaram para 9,5 milhões e 5.385, respectivamente. O primeiro semestre deste ano registra 1,4 milhão de casos, ante 1,5 milhão em 2022. A tendência é piorar.
Segundo a OMS, urbanização descontrolada e sistema sanitário precário contribuem para o descontrole da moléstia.
No Brasil, cerca de 50% da população não tem acesso a redes de esgoto, em grande parte devido à ineficiência estatal, que só agora começa a mudar com o novo marco do setor. E o desmatamento para a construção de moradias irregulares grassa nos grandes centros. A dimensão de áreas verdes derrubadas para esse fim na cidade de São Paulo atingiu, nos primeiros dois meses de 2023, 85 hectares.
Neste ano, o município já conta com 11 444 casos de dengue – 3,7% a mais em relação ao mesmo período de 2022. Dez pessoas morreram, o maior número em oito anos, quando houve pico epidêmico.
A OMS ressaltou a importância da vacinação. Mas, devido à burocracia, o Brasil protela a distribuição do imunizante japonês Qdenga – já aprovado para venda pela Anvisa – no sistema público de saúde.
O combate à dengue deve ser contínuo, não apenas no verão, e em várias frentes complementares (saúde, infraestrutura e moradia). Com o alerta da OMS, espera-se que o poder público, local e federal, se prepare para receber as consequências do fenômeno climático El Niño.
(Editorial. Folha de S.Paulo, 27.07.2023. Adaptado)
Na passagem do primeiro parágrafo do texto – Supõe-se que o poder público se adiantaria com medidas de prevenção e tratamento. Contudo, há décadas os números de casos e mortes só aumentam no Brasil. –, o trecho destacado e o trecho posterior expressam, correta e respectivamente, sentidos de
Na revisão do processo administrativo disciplinar
Considere as seguintes hipóteses: I. Ana é empregada doméstica, trabalha de segunda a sexta-feira na residência de Joana. II. Estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa nacional no exterior. III. Carmelita presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana. De acordo com a Lei nº 8.213/91, o salário-família será devido, mensalmente, a
O planejamento da auditoria interna compreende os exames preliminares das áreas, atividades, produtos e processos para definir a amplitude e a época do trabalho a ser realizado de acordo com as diretrizes estabelecidas pela administração da entidade. O que deve ser estruturado de forma a servir como guia e meio de controle de execução de trabalho, devendo ser revisado e atualizado sempre que as circunstâncias exigirem, é o
FCC•
Em relação a prisão considere:
I. A prisão temporária pode ser decretada pela autoridade policial ou judicial, por representação do Ministério Público e pelo tempo que durar o inquérito policial.
II. A apresentação espontânea do acusado à autoridade não impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.
III. Ocorre o flagrante presumido quando encontrado o autor do fato, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
IV. A prisão preventiva do autor do fato é incabível após recebida a denúncia ou queixa pelo juiz, cabendo apenas na fase extrajudicial para resguardar a segurança da vítima.
V. No caso de o acusado se recusar a assinar, ou não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que lhe tenham ouvido a leitura, na presença do acusado.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ao avaliar a qualidade de uma fonte de informação jurídica na internet, uma bibliotecária do Tribunal Regional Federal da 3ª Região observa, entre outros, os seguintes aspectos:
I. A informação oferecida é preponderantemente opinativa.
II. O mantenedor não goza de reconhecimento na área.
III. A recuperação da informação original se dá por meio de links.
IV. Seus objetivos e o público a que se destina não são claros.
V. A cobertura é seletiva.
VI. A linguagem utilizada é coerente com a estrutura da fonte.
Considerando os critérios de avaliação consagrados pela literatura, verifica-se que os aspectos constantes em