Questões de Concursos de Direito do Trabalho com Gabarito (Comentado)

O art. 467, da CLT, determina que em caso de rescisão de contrato de trabalho, motivada pelo empregador ou pelo empregado, e havendo controvérsia sobre parte da importância dos salários, o empregador é obrigado a pagar ao empregado, à data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dos mesmos salários ou de quaisquer outras verbas rescisórias, sob pena de ser condenado a pagá-las acrescidas de:

A doutrina conceitua a terceirização como sendo a contratação de trabalhadores por interposta pessoa, ou seja, o serviço é prestado por meio de uma relação triangular da qual fazem parte o trabalhador, a empresa prestadora de serviços e a tomadora destes serviços. Nesta seara, conforme entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal em caso de trabalho temporário da Lei no 6.019/74, formando-se o vínculo diretamente com a empresa de trabalho temporário.

não havendo pessoalidade e subordinação direta no caso de contratação dos serviços de vigilância, de conservação e limpeza não se forma o vínculo de emprego com o tomador, o que não ocorre nos casos de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador.

a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração pública direta, indireta ou fundacional, diante da previsão contida no artigo 37, II da Constituição Federal do Brasil.

o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica em responsabilidade solidária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, ainda que não tenha participado da relação processual.

a responsabilidade dos entes da Administração pública sobre as obrigações trabalhistas não cumpridas pelo empregador é subsidiária, independentemente de verificação de conduta culposa ou fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora do serviço como empregadora.

a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal em caso de trabalho temporário da Lei no 6.019/74, formando-se o vínculo diretamente com a empresa de trabalho temporário.

Julgue os itens seguintes, com relação ao contrato individual de trabalho.

Se a causa da dissolução do contrato de emprego for a culpa recíproca, o empregado tem direito a 50% do valor do aviso prévio e, também, o mesmo percentual em relação ao décimo terceiro salário e às férias proporcionais.

Com base no entendimento do TST acerca da rescisão do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

O empregado que rescinde antecipadamente o contrato por prazo determinado não está obrigado a indenizar o empregador.

A pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias não se submete à multa prevista no art. 477 da CLT.

Nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência que contenham cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de seu término, não cabe aviso prévio.

A indenização de empregado que trabalha por comissão deve ser calculada com base na média das comissões recebidas nos últimos doze meses de serviço.

Na ocorrência de paralisação do trabalho, visando restabelecer a ordem jurídica e/ou o interesse público, o Ministério Público do Trabalho:

representará ao Procurador-Geral do Trabalho.

oficiará ao Ministério do Trabalho.

instaurará o dissídio coletivo perante o Tribunal Regional do Trabalho.

instaurará o dissídio coletivo perante a Vara do Trabalho da localidade.

instaurará o dissídio coletivo perante o Tribunal de Justiça.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança a partir de um ano até 4 anos de idade, será concedido o período de licença maternidade de

Patrícia recebeu a comunicação de sua dispensa em 05/05/2013, e na carta constava que o aviso prévio seria trabalhado. Após 15 (quinze) dias do curso do aviso prévio, Patrícia adoeceu gravemente, entrando em gozo de benefício previdenciário de auxílio-doença por 60 (sessenta) dias. Entretanto, ao que seria o prazo final do aviso prévio, Patrícia foi dispensada e a empresa consignou as verbas rescisórias, não pagando o reajuste da data-base da categoria, ocorrida no curso do aviso prévio.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

Os efeitos da dispensa, no caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário. Portanto, a empresa só poderia dispensar Patrícia depois disso devendo pagar a diferença salarial decorrente do reajuste da data-base, com reflexos nas verbas rescisórias.

A empresa errou apenas com relação a não pagar as diferenças salariais do reajuste da data-base, pois ocorreu no curso do contrato de emprego, dada a projeção do aviso prévio. No mais, não há efeitos, já que o auxílio doença não tem o condão de prorrogar o contrato de trabalho já terminado.

A empresa está correta, já que a manifestação de vontade da dispensa se deu antes do auxílio-doença e antes da data-base da categoria, logo configurado ato jurídico perfeito.

A dispensa fica prorrogada, mas não há alteração pecuniária, pois a comunicação da dispensa já havia ocorrido e a projeção do aviso prévio é mera ficção jurídica.

No tocante aos períodos de descanso,

se o trabalho for superior a 4 horas e não exceder 6 horas será obrigatório um intervalo para repouso e alimentação de, pelo menos, 1 hora.

nos serviços permanentes de mecanografia, a cada período de 90 minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 minutos, que não são computados na duração normal da jornada de trabalho.

a não concessão do intervalo para repouso e alimentação gera o direito do trabalhador de receber o valor correspondente ao período, acrescido de, no mínimo, 50%.

o intervalo para repouso e alimentação, em razão de sua importância para a higidez física e psicológica do trabalhador, é computado na duração normal da jornada de trabalho.

entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 12 horas consecutivas para descanso.

A responsabilidade pela reparação dos danos decorrentes de acidente de trabalho será

objetiva para o INSS e dependente de falta grave ou dolo do empregador.

sempre objetiva, para o INSS e para o empregador.

objetiva para o empregador e subjetiva para o INSS, desde que a autarquia não tenha agido com má-fé.

objetiva para o INSS e sempre subjetiva para o empregador, mesmo na hipótese de dolo.

sempre objetiva para o INSS e objetiva para o empregador cuja atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

O artigo 59, § 2. º , da CLT passou a ter uma nova redação a partir da Lei n.º 9.601/98, que trata de forma diferenciada a compensação das horas extras, dentro e a partir de critérios próprios que institui. Essa nova forma de compensação passou a ser popularmente conhecida como:

flexibilização da jornada de trabalho

Sobre grupo econômico e implicações no contrato de trabalho, considere:

I. As empresas que integram um grupo econômico respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, quando, mesmo guardando cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, exceto se possuírem cada uma sua autonomia.

II. Para a configuração do grupo econômico, é necessário que haja identidade de sócios, independentemente da demonstração de interesse integrado, comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

III. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a ordem de preferência.

IV. O sócio retirante responderá subsidiariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

Está correto o que consta de

Em consonância com o regramento contido na Consolidação das Leis do Trabalho,

categoria econômica é aquela constituída da similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas.

constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução ao direito de igualdade jurídica entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

categoria profissional diferenciada é aquela que se forma da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas.

a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.

as condições estabelecidas em convenção coletiva de trabalho, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo de trabalho.

Os empregados de uma sociedade empresária do setor metalúrgico atuavam em turnos ininterruptos de revezamento, cumprindo jornada de 6 horas diárias, conforme previsto na Constituição Federal, observado o regular intervalo. O sindicato dos empregados, provocado pela sociedade empresária, convocou assembleia no ano de 2018, e, após debate e votação, aprovou acordo coletivo para que a jornada passasse a ser de 8 horas diárias, com o respectivo acréscimo salarial, observado o regular intervalo, mas sem que houvesse qualquer vantagem adicional para os trabalhadores.

Diante da situação apresentada e de acordo com a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.

É nulo o acordo coletivo em questão, e caberá ao interessado nessa declaração ajuizar ação de cumprimento.

A validade de tal estipulação, por não prever benefício para os trabalhadores, depende de homologação da Justiça do Trabalho.

É obrigatório que a contrapartida seja a estabilidade de todos os funcionários na vigência do acordo coletivo.

O acordo coletivo é válido, porque sua estipulação não depende da indicação de vantagem adicional para os empregados.

Quanto ao sistema contributivo, analise os itens abaixo:

I - a Contribuição Sindical tem natureza tributária, impondo-se o respectivo desconto a todos os trabalhadores;
II - a Contribuição Assistencial é devida apenas aos associados do sindicato nos termos da jurisprudência dominante do TST;
III - a Contribuição Confederativa tem como finalidade garantir o sustento do sindicato em razão dos gastos ocorridos no processo de negociação coletiva, nos termos da CLT, e é devida apenas pelos associados do sindicato, de acordo da jurisprudência dominante do TST.

Assinale a alternativa CORRETA:

todas as assertivas estão corretas;

apenas a assertiva II é incorreta;

apenas as assertivas I e III são corretas;

apenas a assertiva I é correta;

A União celebrou contrato administrativo com sociedade empresária especializada para prestação de serviços de apoio às atividades de copeiros. A contratada ficou inadimplente no pagamento das verbas trabalhistas aos empregados que trabalharam por força de tal contrato. estou comprovado que a Administração Pública foi omissa em seu dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pela prestadora do serviço, no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, agindo, pois, com culpa in vigilando.

No caso em tela, com base na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a União:

tem responsabilidade solidária, por ser a beneficiária dos serviços finais prestados pelos empregados contratados pela sociedade empresária;

tem responsabilidade subsidiária por ter agido com conduta culposa no cumprimento da fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora;

tem responsabilidade civil objetiva por todos os encargos trabalhistas devidos aos empregados das pessoas jurídicas contratadas, independentemente de ter agido com culpa ou dolo;

não tem qualquer responsabilidade pelos encargos trabalhistas porque não tem o dever de fiscalizar as obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora;

não tem qualquer responsabilidade trabalhista, pois a Constituição Federal de 1988 estabelece a responsabilidade civil subjetiva do poder público nos casos de culpa ou dolo do agente público.

Julgue os itens subsequentes, relativos ao contrato de trabalho e aos direitos e deveres dele decorrentes. O período em que o empregado estiver afastado por motivo de acidente de trabalho é computado como tempo de serviço para fins de indenização e estabilidade.

Sobre direito coletivo do trabalho, considere:

I. Nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na exe cução do mesmo, sendo nula de pleno direito.

II. As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipula das em Acordo Coletivo.

III. Se entende como categoria profissional a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou do trabalho em comum em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades eco nômicas similares.

IV. Como forma de financiamento das atividades do sindicato, será devida a contribuição sindical, obrigatória, somente para todos os trabalhadores que forem sindicalizados, cujo valor será de um dia de seu salário por ano.

Está correto o que se afirma APENAS em

Paulo possuía uma casa de campo, situada em região rural da cidade de Muzambinho MG, onde costumava passar todos os finais de semana e as férias com a sua família. Contratou Francisco para cuidar de algumas cabeças de gado destinadas à venda de carne e de leite ao mercado local. Francisco trabalhava com pessoalidade e subordinação, de segunda a sábado, das 11h às 21h, recebendo um salário mínimo mensal. Dispensado sem justa causa, ajuizou reclamação trabalhista em face de Paulo, postulando o pagamento de horas extraordinárias, de adicional noturno e dos respectivos reflexos nas verbas decorrentes da execução e da ruptura do contrato de trabalho. Aduziu, ainda, que não era observada pelo empregador a redução da hora noturna.

Diante dessa situação hipotética e considerando que as verbas postuladas não foram efetivamente pagas pelo empregador, assinale a alternativa correta.

Francisco tem direito ao pagamento de horas extraordinárias e de adicional noturno, não lhe assistindo o direito à redução da hora noturna.

Francisco tem direito ao pagamento de horas extraordinárias, mas não lhe assiste o direito ao pagamento de adicional noturno, já que não houve prestação de serviços entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte.

Francisco não tem direito ao pagamento de horas extraordinárias e de adicional noturno, por se tratar de empregado doméstico.

A redução da hora noturna deveria ter sido observada pelo empregador.

A respeito do direito do trabalho, julgue os itens seguintes. Em regra, é vedada a rescisão do contrato de trabalho durante a greve não abusiva, assim como a contratação de trabalhadores substitutos para a prestação dos serviços.

As Convenções Coletivas de Trabalho

poderão, excepcionalmente, ser celebradas verbalmente, como ocorre com o contrato de trabalho, sendo uma faculdade a celebração por escrito.

são os pactos entre uma ou mais empresas com o sindicato da categoria profissional, em que são estabelecidas condições de trabalho, aplicáveis a essas empresas.

só poderão ser celebradas pelos Sindicatos, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos.

não poderão ser celebradas com estipulação de duração superior a um ano, sob pena de nulidade, que poderá ser requerida por qualquer interessado.

poderão, em regra, limitar direitos indisponíveis dos trabalhadores, considerados individualmente.

Questões de Concursos

Q455452•
Direito do Trabalho•
Extinção do CT Verbas Rescisórias•
MSConcursos•
CRECI RJ•
Assistente de Departamento Pessoal

Q454965•
Direito do Trabalho•
Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST•
FCC•
ELETROSUL•
Profissional de Nível Superior

Q455452•
Direito do Trabalho•
Extinção do CT Verbas Rescisórias•
MSConcursos•
CRECI RJ•
Assistente de Departamento Pessoal

Q454965•
Direito do Trabalho•
Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST•
FCC•
ELETROSUL•
Profissional de Nível Superior

Q37176•
Direito do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
TRT ES•
Técnico Judiciário

Q370234•
Direito do Trabalho•
Extinção do contrato de emprego modalidades•
CESPE CEBRASPE

Q452668•
Direito do Trabalho•
Organização Sindical•
ESAF•
INSS•
Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2

Q453204•
Direito do Trabalho•
Normas Especiais de Tutela do Trabalho•
FCC•
TRT 20a•
Analista Judiciário

Q372068•
Direito do Trabalho•
Aviso prévio•
FGV

Q451178•
Direito do Trabalho•
Períodos de descanso•
FCC•
TRT 19a•
Analista Judiciário

Q235883•
Direito do Trabalho•
Do Grupo•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Q23667•
Direito do Trabalho•
VUNESP•
CETESB•
Analista Administrativo

Q454783•
Direito do Trabalho•
Relação Trabalho e Emprego•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 15a Região•
Analista Judiciário•
2018

Q455307•
Direito do Trabalho•
Convenções Coletivas de Trabalho•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 6a Região•
Técnico Judiciário•
2018

Q926125•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q224225•
Direito do Trabalho•
Organização Sindical•
PGT•
PGT•
Procurador

Q455655•
Direito do Trabalho•
Relação Trabalho e Emprego•
FGV•
TRT 12a•
Analista Judiciário

Q455174•
Direito do Trabalho•
Estabilidade•
CESPE CEBRASPE•
EBSERH•
Advogado•
2018

Q455438•
Direito do Trabalho•
FCC•
TRT 9a•
Analista Judiciário

Q923668•
Direito do Trabalho•
Jornada de trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q451113•
Direito do Trabalho•
Direito de Greve•
CESPE CEBRASPE•
Fundação Hospitalar de Saúde SE•
Procurador

Q139308•
Direito do Trabalho•
Convenções Coletivas•
FCC•
TRT 20ª REGIÃO•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Q455452•Direito do Trabalho•Extinção do CT Verbas Rescisórias•MSConcursos•CRECI RJ•Assistente de Departamento Pessoal

Q454965•Direito do Trabalho•Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST•FCC•ELETROSUL•Profissional de Nível Superior

Q455452•Direito do Trabalho•Extinção do CT Verbas Rescisórias•MSConcursos•CRECI RJ•Assistente de Departamento Pessoal

Q454965•Direito do Trabalho•Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST•FCC•ELETROSUL•Profissional de Nível Superior

Q37176•Direito do Trabalho•CESPE CEBRASPE•TRT ES•Técnico Judiciário

Q370234•Direito do Trabalho•Extinção do contrato de emprego modalidades•CESPE CEBRASPE

Q452668•Direito do Trabalho•Organização Sindical•ESAF•INSS•Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2

Q453204•Direito do Trabalho•Normas Especiais de Tutela do Trabalho•FCC•TRT 20a•Analista Judiciário

Q372068•Direito do Trabalho•Aviso prévio•FGV

Q451178•Direito do Trabalho•Períodos de descanso•FCC•TRT 19a•Analista Judiciário

Q235883•Direito do Trabalho•Do Grupo•FCC•MPE CE•Promotor de Justiça

Q23667•Direito do Trabalho•VUNESP•CETESB•Analista Administrativo

Q454783•Direito do Trabalho•Relação Trabalho e Emprego•FCC•Tribunal Regional do Trabalho 15a Região•Analista Judiciário•2018

Q455307•Direito do Trabalho•Convenções Coletivas de Trabalho•FCC•Tribunal Regional do Trabalho 6a Região•Técnico Judiciário•2018

Q926125•Direito do Trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q224225•Direito do Trabalho•Organização Sindical•PGT•PGT•Procurador

Q455655•Direito do Trabalho•Relação Trabalho e Emprego•FGV•TRT 12a•Analista Judiciário

Q455174•Direito do Trabalho•Estabilidade•CESPE CEBRASPE•EBSERH•Advogado•2018

Q455438•Direito do Trabalho•FCC•TRT 9a•Analista Judiciário

Q923668•Direito do Trabalho•Jornada de trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q451113•Direito do Trabalho•Direito de Greve•CESPE CEBRASPE•Fundação Hospitalar de Saúde SE•Procurador

Q139308•Direito do Trabalho•Convenções Coletivas•FCC•TRT 20ª REGIÃO•Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Q455452•
Direito do Trabalho•
Extinção do CT Verbas Rescisórias•
MSConcursos•
CRECI RJ•
Assistente de Departamento Pessoal

Q454965•
Direito do Trabalho•
Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST•
FCC•
ELETROSUL•
Profissional de Nível Superior

Q455452•
Direito do Trabalho•
Extinção do CT Verbas Rescisórias•
MSConcursos•
CRECI RJ•
Assistente de Departamento Pessoal

Q454965•
Direito do Trabalho•
Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST•
FCC•
ELETROSUL•
Profissional de Nível Superior

Q37176•
Direito do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
TRT ES•
Técnico Judiciário

Q370234•
Direito do Trabalho•
Extinção do contrato de emprego modalidades•
CESPE CEBRASPE

Q452668•
Direito do Trabalho•
Organização Sindical•
ESAF•
INSS•
Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2

Q453204•
Direito do Trabalho•
Normas Especiais de Tutela do Trabalho•
FCC•
TRT 20a•
Analista Judiciário

Q372068•
Direito do Trabalho•
Aviso prévio•
FGV

Q451178•
Direito do Trabalho•
Períodos de descanso•
FCC•
TRT 19a•
Analista Judiciário

Q235883•
Direito do Trabalho•
Do Grupo•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Q23667•
Direito do Trabalho•
VUNESP•
CETESB•
Analista Administrativo

Q454783•
Direito do Trabalho•
Relação Trabalho e Emprego•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 15a Região•
Analista Judiciário•
2018

Q455307•
Direito do Trabalho•
Convenções Coletivas de Trabalho•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 6a Região•
Técnico Judiciário•
2018

Q926125•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q224225•
Direito do Trabalho•
Organização Sindical•
PGT•
PGT•
Procurador

Q455655•
Direito do Trabalho•
Relação Trabalho e Emprego•
FGV•
TRT 12a•
Analista Judiciário

Q455174•
Direito do Trabalho•
Estabilidade•
CESPE CEBRASPE•
EBSERH•
Advogado•
2018

Q455438•
Direito do Trabalho•
FCC•
TRT 9a•
Analista Judiciário

Q923668•
Direito do Trabalho•
Jornada de trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q451113•
Direito do Trabalho•
Direito de Greve•
CESPE CEBRASPE•
Fundação Hospitalar de Saúde SE•
Procurador

Q139308•
Direito do Trabalho•
Convenções Coletivas•
FCC•
TRT 20ª REGIÃO•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados