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Nada por aqui
Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor.
Os direitos previstos no CDC não excluem outros direitos previstos em tratados internacionais de que o Brasil seja signatário.
Julgue os itens subseqüentes, acerca do direito do consumidor.
Considere que determinada associação civil, constituída desde 1998, possua entre suas finalidades institucionais a defesa do consumidor. Caso essa associação proponha ação coletiva para defesa de seus associados, por danos provenientes de relação de consumo, ela estará isenta do pagamento de custas, emolumentos judiciais e honorários advocatícios, salvo na hipótese de comprovada má-fé.
A defesa do consumidor é prevista constitucionalmente como um
Julgue os itens de 146 a 150, a respeito das normas do CDC.
Se ocorrer uma explosão no interior de estabelecimento empresarial que atue com a venda de pólvora e produtos congêneres, em razão do inadequado acondicionamento de alguns produtos, e essa explosão causar sérios danos materiais e morais a pessoas que se encontrem no interior e nas proximidades do estabelecimento, a Procuradoria de Assistência Judiciária terá legitimidade para propor ação civil pública em busca da indenização pelos danos materiais e morais carreados a todos os prejudicados.
Com relação à responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto ou serviço, prevista no CDC, julgue os itens de 65 a 70.
O fabricante, o construtor, o produtor ou importador são responsáveis pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos, mesmo na hipótese de culpa concorrente do consumidor ou de terceiro.
Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor.
Considere que Pedro tenha sofrido prejuízos patrimoniais em razão do inadimplemento de contrato de consumo. Nessa situação hipotética, ao ajuizar a ação de reparação de danos, Pedro estará dispensado de produzir qualquer tipo de prova, já que o ônus da prova é sempre invertido automaticamente em favor do consumidor.
A proteção do consumidor de bens e serviços que podem afetar a saúde é um aspecto importante das políticas públicas que indiretamente promovem a saúde. Nesse sentido, em 1991, entrou em vigor o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC). De um modo mais diretamente relacionado ao campo da saúde, o consumidor de bens e serviços de saúde - o paciente - deve ser também protegido. A esse respeito, a Associação Médica Mundial promulgou a Declaração de Lisboa de Direitos do Paciente, em 1981, sendo referendada pela ONU em Bali, Indonésia, em 1995. Com respeito a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.
Um consumidor compra um alimento industrializado que, estando em boas condições e dentro do prazo de validade, poucas horas depois do consumo produz uma doença diarréica aguda. O produto não continha informação impressa alertando para esse risco. Havendo responsabilidade do fabricante, o CDC contempla os aspectos relatados na situação exposta.
O prazo decadencial do direito de reclamar vícios aparentes ou de fácil constatação, em se tratando de fornecimento de produto ou prestação de serviço não durável e de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, respectivamente, é de
Com relação às competências do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, órgão federal incumbido da coordenação da política do SNDC, julgue os itens a seguir.
Cabe ao SNDC ajuizar ação civil pública para a proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores.
. Nas ações coletivas de defesa do consumidor, a condenação em honorários advocatícios decorre de:
Para responder às questões de números 71 a 73, considere a Lei no 8.078/1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Toda pessoa, física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final é:
Acerca do Código de Defesa do Consumidor Bancário, julgue
os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética. Em uma segunda-feira, Juarez, que é correntista do Banco Leste, foi informado de que uma grande loja estaria vendendo, por preço promocional de apenas R$ 7.300,00 para pagamentos em espécie, um modelo de televisor cujo preço, fora da promoção, era de R$ 10.900,00. Desejoso de comprar o referido televisor, na mesma segunda-feira, Juarez dirigiu-se ao Banco Leste para efetuar um saque em espécie no valor de R$ 7.300,00, a ser realizado em sua conta de depósitos à vista. Nessa situação, o Banco Leste poderá postergar a operação para o expediente seguinte, em razão do valor a ser sacado.