Os deveres dos servidores públicos abrangem, entre
outros, os de assiduidade, pontualidade, discrição,
urbanidade, zelo, presteza, responsabilidade. A violação
desses deveres e a inobservância de proibições geram
consequências importantes para o servidor, que podem
ensejar na aplicação de sanções disciplinares de
responsabilidade administrativa e penalidades.
Assinale a alternativa que corresponda corretamente as
penalidades previstas no Estatuto do Servidor de Rolim
de Moura.
De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim
de Moura, sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis (ITBI), analise as afirmativas e assinale a
alternativa correta.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaru,
administração Municipal, no desempenho de suas funções,
deverá prioritariamente, promover programas de
integração de áreas urbanizáveis adjacentes à sede do
Município, dos Distritos e Subdistritos, respeitada as
diretrizes do Plano Diretor respectivo, através de:
Dentre as obrigações tributárias, é possível elencar
obrigações principais e obrigações acessórias. Quanto à
segunda espécie de obrigações, representada pelos
deveres instrumentais dos contribuintes, julgue as
afirmativas abaixo conforme a legislação do Município de
Jaru sobre o ISS e depois assinale a alternativa que contém
a sequência CORRETA:
I.( ) “É obrigatória, por parte dos contribuintes sujeitos
ao recolhimento com base no preço do serviço, a emissão
de nota fiscal eletrônica de serviços em todas as operações
que constituam ou possam vir a constituir fato gerador do
imposto, na forma estabelecida nesta Lei. Entretanto,
excetuam-se destas regras as atividades em que a espécie
e o volume forem incompatíveis com este regime, desde
que existam outros documentos necessários e suficientes à
apuração do fato gerador, sendo obrigatório ainda, neste
último caso, o reconhecimento e a autorização do Fisco
Municipal”.
II.( ) “Os contribuintes que recolhem o imposto com base
no preço do serviço são obrigados à escrituração do Livro
de Registro de Prestação de Serviços, com exceção das
instituições financeiras e assemelhadas, bem como de
outros casos específicos de dispensa pelo Fisco Municipal”.
III.( ) “Aos prestadores de serviços pessoais é facultada a
emissão da nota fiscal eletrônica de serviços”.
Considere a seguinte situação abaixo:
Uma empresa de manufatura pretende expandir suas
instalações na cidade, o que implicará em um aumento
significativo na emissão de poluentes atmosféricos. A
empresa planeja implementar tecnologias de mitigação
para compensar o aumento das emissões. Para isso, a
prefeitura exige um(a) _____ ou seja, roteiro apresentando
o conteúdo e tópicos mais importantes a serem tratados
no estudo ambiental.
Considerando a Lei Municipal nº 2.940/21, marque a
alternativa que substitui corretamente a lacuna no texto
acima.
A Lei nº 2.582, de 28 de fevereiro de 2019, estabelece
diretrizes para a reestruturação do regime próprio de
previdência social no município de Ouro Preto do
Oeste/RO. Qual das seguintes alternativas descreve
corretamente um dos aspectos abordados por essa
legislação?
I - a nacionalidade brasileira.
II - o gozo dos direitos políticos.
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
IV - o atendimento das condições previstas para o exercício
do cargo.
V - a idade mínima de dezoito anos.
VI - aptidão física e mental.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Jaru, quais os itens acima configuram
requisitos básicos para a investidura em cargo público?
De acordo com o Código Sanitário do Município de Rolim
de Moura, entende-se por vigilância sanitária o conjunto
de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à
saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes
do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da
prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: