Acerca do recolhimento e do reajustamento de benefícios, bem
como das competências do INSS e da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, julgue o item a seguir. Os trabalhadores avulsos que prestam serviços a empresas e
os contribuintes individual e facultativo devem recolher as
contribuições à previdência social por conta própria.
A sociedade XPTO, atuante no setor alimentício, possui
1.500 empregados em sua folha mensal de pagamentos. Todos
estão devidamente registrados, recebendo salário mensal
contratualmente pactuado, mas com algumas adições que
refletem pagamentos não necessariamente de índole
contraprestacional.
Nesse contexto hipotético, uma parcela que deve ser adicionada
ao salário de contribuição mensal dos empregados é:
“Wilma trabalhou durante toda a sua vida profissional
numa fábrica de produtos químicos altamente
insalubre e, em razão disso, obteve aposentadoria
especial. Após afastar-se do emprego e dedicar-se
apenas aos serviços domésticos, Wilma passou a se
sentir ociosa e desanimada, razão pela qual procurou
novo emprego e foi admitida por um banco para
exercer a função de caixa.” Diante da situação
retratada e da legislação previdenciária em vigor,
assinale a alternativa correta.
Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca da identificação dos segurados da previdência social, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Otávio, contador, é aposentado por regime próprio de previdência social e começou a prestar serviços de contabilidade em sua residência. Dada a qualidade de seus serviços, logo foi contratado para dar expediente em uma grande empresa da cidade. Nessa situação, Otávio não é segurado do regime geral, tanto por ter pertencido a um regime próprio, quanto por ser aposentado.
Jonas, detento que cumpria pena de 20 anos de reclusão em
presídio federal, é morto por outros detentos durante uma
rebelião, quando ainda restavam 15 anos para o cumprimento
integral da pena. Joana, companheira de Jonas, e Carlos, único
filho de Jonas, que tinha 6 anos quando da morte do pai, ajuízam
ação de rito comum contra a União Federal pleiteando indenização
por danos morais e a pensão mensal decorrente da morte.
À luz da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, é
correto afirmar que:
Analise as assertivas e, ao final, marque a opção correta: 1 — É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na
qualidade de segurado facultativo, à pessoa participante de regime
próprio de previdência. II Quando o óbito do segurado, casado há mais de 2 (dois) anos,
ocorre depois de vertidas mais de 18 (dezoito) contribuições
mensais, a pensão em favor da viúva, que conta 35 anos de idade,
será devida por prazo indeterminado.
III - Nos pedidos de benefício de prestação continuada regulados
pela Lei n° 8.742/93 (LOAS), para adequada valoração dos fatores
ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam a
participação da pessoa com deficiência na sociedade é necessária a
avaliação por assistente social ou outras providências aptas a
revelar a efetiva condição vivida pelo requerente no meio social.
Uma trabalhadora de uma joalheria, com diagnóstico anterior de
cardiopatia, sofre enfarto do miocárdio ao vivenciar assalto à
mão armada no seu local de trabalho, o que ensejou o seu
afastamento por 60 dias, retornando às mesmas funções após ter
passado pela perícia médica previdenciária oficial do INSS.
Nesse caso, a trabalhadora faz jus ao:
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal ocupantes de cargos públicos estão necessariamente submetidos a regime jurídico único, de modo que estão todos excluídos do Regime Geral de Previdência Social estabelecido pela Lei nº 8.213/1991.
II. O não brasileiro com residência permanente no Brasil, que presta serviços no Brasil, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social do Brasil, mesmo quando desempenha sua atividade junto a órgão subordinado a repartição consular de carreira estrangeira.
III. A qualidade de segurado, como regra, é mantida pelo prazo de seis meses após o licenciamento para os conscritos, prevendo a Lei nº 8.213/1991 o acréscimo de doze meses do período de graça caso comprovado acometimento por doença de segregação compulsória.
IV. Segundo o entendimento predominante na 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, demonstrada a situação de desemprego pela cessação do vínculo na Carteira de Trabalho sem nova anotação, com ratificação por outras provas, dentre as quais permitida a testemunhal, o período de graça é acrescido de doze meses.
V. No Regime Geral de Previdência Social, extingue-se o direito à pensão por morte do dependente que atinge 21 anos de idade, salvo se estudante de curso superior, observado nesse caso o limite de 24 anos, na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
A seguridadesocial compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos a:
I – saúde; II – educação; III – habitação; IV – assistência social; V – previdência social.
A Previdência Social é o segmento da Seguridade Social que visa a propiciar os meios indispensáveis à subsistência da pessoa humana, quando ocorrer certa contingência prevista em lei. São beneficiários das prestações previdenciárias:
Caio, em maio de 2000, separou-se, judicialmente, de Maria. Na referida separação, acordou-se, judicialmente, que Caio não iria pagar pensão alimentícia à ex-esposa e que só iria pagar tal encargo para Ana, filha do casal, 19 anos. Em agosto de 2002, Caio conhece Teresa, com a qual vem a morar e manter união estável. Em agosto de 2004, Caio falece. Quem tem direito à pensão por morte, na qualidade de dependente de Caio?
Acerca do conceito previdenciário de empresa e de empregador
doméstico e do financiamento da seguridade social, julgue o item que se segue.
Do ponto de vista previdenciário, considera-se empresa a
firma individual ou sociedade que assume o risco de
atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos,
excluídos os órgãos e entidades da administração pública
direta, indireta ou fundacional.
De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 13/1994, que
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado
do Piauí, das autarquias e das fundações públicas estaduais, é
permitido que figure como beneficiário da pensão por morte de
um servidor público estadual
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. O modelo previdenciário brasileiro comporta o sistema de repartição como base, mas admite o regime de previdência complementar, facultativo, mediante sistema de capitalização.
II. A doutrina majoritária nega à Lei Eloy Chaves a condição de marco inicial da Previdência Social no Brasil, pois que, antes da sua publicação, já havia um sistema previdenciário baseado em complexos estudos atuariais.
III. É possível que detenha a pessoa física condição de segurado obrigatório, mesmo que a prestação laboral se dê no exterior, quando a contratação tenha ocorrido no território nacional, ou em virtude de tratados ou acordos internacionais firmados pelo Brasil.
IV. Entre o trabalhador em alvarenga (embarcação utilizada para carga e descarga de navios) e o ensacador de cacau não existe diferença de tratamento previdenciário, pois que são trabalhadores avulsos.
Maria, moradora de cidade do interior do Estado da Paraíba, em
região de atividade econômica eminentemente rural, busca
aposentadoria por idade, haja vista ter provas documentais de
atividade profissional em pequena propriedade rural, em conjunto
com sua família.
Na referida situação hipotética, é correto afirmar que:
A Constituição de 1988 tem ampla previsão de objetivos da
seguridade social brasileira a serem concretizados mediante ações
legislativas e administrativas, em prol do bem-estar e da justiça
sociais.
Nesse sentido, a necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial dos
sistemas previdenciários significa: