A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em
1988, outorgou aos Sistemas de Controle Interno e Externo o
poder/dever de exercer a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da
Administração Pública.
Quanto à auditoria governamental, com base na legislação, na
doutrina e nas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público,
assinale a afirmativa incorreta.
A Controladoria-Geral da União (CGU) pode fiscalizar a
aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam
sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às
quais foram destinadas. A fiscalização exercida pela
CGU é interna, pois feita exclusivamente sobre verbas
provenientes do orçamento do Poder Executivo.
São competências da Controladoria-Geral da União
(CGU):
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano
plurianual, a execução dos programas de governo e
dos orçamentos da União.
II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados,
quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da
administração federal, bem como da aplicação de
recursos públicos por entidades de direito privado.
III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional.
A auditoria operacional é o exame independente, objetivo e
confiável que analisa se empreendimentos, sistemas, operações,
programas, atividades ou organizações do governo estão
funcionando de acordo com os princípios de economicidade,
eficiência, eficácia e efetividade e se há espaço para
aperfeiçoamento
ISSAI 3000/17
Com base na definição, considere os aspectos a seguir, relativos à
auditoria operacional.
I. Representa os problemas, dificuldades ou demandas do
conjunto da sociedade ou de alguns grupos específicos
reconhecidos como destinatários legítimos de bens e serviços
públicos, cuja superação é buscada por meio de intervenção
pública.
II. Caracteriza os procedimentos de conversão de recursos em
produtos abrangendo também a comunicação de informações
gerenciais e seu uso pelos gestores.
III. Estabelece a relação entre os produtos (bens e serviços)
gerados por uma atividade e os custos dos insumos
empregados para produzi-los, em um determinado período,
mantidos os padrões de qualidade.
Os aspectos I, II e III referem-se, respectivamente, a:
Um auditor de controle externo, ao realizar procedimento de análise de riscos para subsidiar o planejamento anual da atividade de auditoria externa governamental relativa à divisão na qual integra e na qual atua, elencou: uma contratação pública financiada por recursos de emendas parlamentares; uma política pública estadual de habitação; e as contratações de profissionais por uma organização social que realiza gestão em uma Unidade Básica de Saúde municipal.
Quanto ao contrato financiado por recursos de emenda parlamentar, o auditor pretende ver questões relativas ao cumprimento das normas específicas de transparência, à fidedignidade dos registros contábeis e à exatidão do procedimento licitatório realizado.
A política pública de habitação será avaliada em função do atingimento dos objetivos estabelecidos. Também serão ponderados os recursos em análise com enfoque na maximização de sua utilização. Contudo, não se cogita abordar possível exame quanto ao impacto da política na população alvo, haja vista não ter base de dados comparativa disponível.
Por fim, as contratações de pessoal serão analisadas frente à legislação aplicável e aos procedimentos estabelecidos pela organização social e ratificados pela administração pública municipal. Cogita-se cruzar os dados dos profissionais contratados com a relação de servidores públicos de diversos órgãos, de modo a identificar acumulação de cargos.
As afirmativas a seguir descrevem corretamente procedimentos e
tipos de auditoria no âmbito da fiscalização da administração
pública, à exceção de uma. Assinale-a:
A auditoria financeira pode ser definida como a análise que
pretende determinar se a informação financeira de uma entidade
é apresentada de acordo com a estrutura de relatório financeiro e
o marco regulatório aplicável.
Com base nos conceitos da NBASP 200 e considerando os objetivos
e características da auditoria financeira no âmbito do setor
público, assinale a afirmativa correta.
Julgue os próximos itens, a respeito das normas de auditoria do TCU, da auditoria de regularidade e operacional e dos instrumentos de fiscalização.
As determinações e recomendações do TCU são monitoradas obrigatoriamente pelos seus ministros e pelas unidades técnicas. Quando as devidas providências forem adotadas, o resultado dos monitoramentos deixará de ser considerado no planejamento dos trabalhos subsequentes.
Na fase de Planejamento de uma auditoria operacional, o auditor
deve estabelecer critérios apropriados, que correspondam aos
objetivos e questões de auditoria.
Em relação a eles, analise o que se afirma a seguir.
I. O critério representa a expectativa razoável e fundamentada
do que “deveria ser”, as melhores práticas e benchmarks com
os quais o desempenho pode ser comparado.
II. Os critérios de auditoria precisam fornecer uma base
apropriada e razoável para a avaliação dos objetivos da
auditoria e devem ser relevantes, compreensíveis, completos,
confiáveis e objetivos no contexto do objeto, dos objetivos
e/ou das questões de auditoria.
III. Os critérios de auditoria são estabelecidos pela equipe de
auditoria e devem ser discutidos com a entidade auditada
posteriormente, na fase de execução.
Para que uma Entidade de Fiscalização Superior preserve sua
reputação, credibilidade e capacidade de atuação, é executada
uma avaliação periódica como parte do processo de auditoria. Esse
procedimento é conduzido por pessoa independente do processo
de auditoria avaliado e tem como objetivo garantir a qualidade e a
conformidade das atividades desempenhadas.
O procedimento descrito diz respeito a:
Na execução dos trabalhos de auditoria
governamental, as técnicas de análise de dados
servem como ferramentas para organizar e
investigar as relações entre as variáveis
selecionadas e buscam responder às questões de
auditoria. Desse modo, algumas técnicas
qualitativas de análise de dados podem ser
classificadas como:
Na auditoria interna da Conab, a avaliação de natureza operacional tem finalidade de auxiliar os gestores. A forma de comunicação do resultado da avaliação é a emissão de opinião, consubstanciada em nota técnica, acerca de diversos aspectos de gestão. Para efetivamente alcançar seu objetivo, está previsto que o planejamento de toda e qualquer avaliação desse tipo seja feito em uma matriz de planejamento, forma que permite uma esquematização das informações relevantes. Essa matriz é composta por
Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere:
• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos)
• EFS -Entidade de Fiscalização Superior
Nos termos da NBASP 100, uma opinião de auditoria é utilizada
para transmitir o nível de asseguração, a opinião deve ser em um
formato padronizado. A opinião pode ser não modificada ou
modificada. Uma opinião não modificada é usada tanto para
asseguração razoável como para asseguração limitada.
Quando o auditor, após ter obtido evidência de auditoria
suficiente e apropriada, conclui que desvios ou distorções, seja
individualmente ou no agregado, são relevantes e generalizados,
deve emitir uma opinião
As auditorias no setor público, conforme estabelecido pelas normas técnicas, são trabalhos de asseguração e envolvem, no mínimo, três partes distintas: o auditor, uma parte responsável e os usuários previstos. Com base nessa definição, qual das alternativas a seguir descreve corretamente o papel de cada uma dessas partes no contexto de uma auditoria no setor público:
Nos termos da NBASP 200, a auditoria financeira envolve
determinar, por meio da coleta de evidência de auditoria, se as
informações financeiras de uma entidade são apresentadas em
suas demonstrações contábeis de acordo com a estrutura de
relatório financeiro e regulatória aplicáveis.
Na realização da auditoria financeira, deve-se observar a seguinte
orientação da NBASP 200:
A Norma Brasileira do Setor Público (NBASP) nº 100 apresenta a
auditoria governamental como um processo cumulativo e
iterativo. O diploma em questão elenca um conjunto de princípios,
classificando-os em três categorias: princípios relacionados aos
requisitos organizacionais dos órgãos de auditoria; princípios
gerais que o auditor de controle externo deve considerar, antes do
início e em mais de um momento no curso de uma auditoria
governamental; e princípios outros, relacionados a etapas
específicas do processo de auditoria.
Considerando os princípios dispostos na NBASP 100, assinale a
afirmativa correta.
Um auditor de controle externo, ao realizar procedimento de análise de riscos para subsidiar o planejamento anual da atividade de auditoria externa governamental relativa à divisão na qual integra e na qual atua, elencou: uma contratação pública financiada por recursos de emendas parlamentares; uma política pública estadual de habitação; e as contratações de profissionais por uma organização social que realiza gestão em uma Unidade Básica de Saúde municipal.
Quanto ao contrato financiado por recursos de emenda parlamentar, o auditor pretende ver questões relativas ao cumprimento das normas específicas de transparência, à fidedignidade dos registros contábeis e à exatidão do procedimento licitatório realizado.
A política pública de habitação será avaliada em função do atingimento dos objetivos estabelecidos. Também serão ponderados os recursos em análise com enfoque na maximização de sua utilização. Contudo, não se cogita abordar possível exame quanto ao impacto da política na população alvo, haja vista não ter base de dados comparativa disponível.
Por fim, as contratações de pessoal serão analisadas frente à legislação aplicável e aos procedimentos estabelecidos pela organização social e ratificados pela administração pública municipal. Cogita-se cruzar os dados dos profissionais contratados com a relação de servidores públicos de diversos órgãos, de modo a identificar acumulação de cargos.
Com base na situação hipotética apresentada, e considerando as
Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP), assinale
a opção que apresenta corretamente um conceito ou uma conduta
relacionados à auditoria operacional.
O Tribunal de Contas da União adotou de forma adaptada
algumas ferramentas de auditoria utilizadas pelo U.S.
Government Accountability Office (U.S. GAO), a exemplo da
matriz de planejamento, que é uma ferramenta importante na
definição do escopo do trabalho de auditoria.
Na situação hipotética de um trabalho de auditoria que tem por
objeto a concessão de auxílio financeiro emergencial a pessoas
que perderam renda em decorrência de uma epidemia que
atingiu o país e afetou a economia, a matriz de planejamento: