Responda a questão de acordo com a Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
Assinale a alternativa INCORRETA:
De acordo com a Política Nacional de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista o gestor escolar, ou
autoridade competente, que recusar a
matrícula de aluno com transtorno do espectro
autista, ou qualquer outro tipo de deficiência,
será punido:
FCC•
Considera-se, para os efeitos do Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta as Leis n2 10.048/2000 e 10.098/2000, pessoa com
mobilidade reduzida aquela que,
Com base no Decreto Nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e no Decreto Nº 5.296, de 2
dezembro de 2004, assinale a alternativa CORRETA:
A Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência
destinada a assegurar e a promover, em condições
de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência,
visando à sua inclusão social e cidadania. Pode-se
afirmar a partir dessa lei que:
Quanto à Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e à Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), julgue o item.
Incumbe ao poder público assegurar o acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.
De acordo com a Lei n.º 10.098/2000, que estabelece critérios de promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência, as barreiras existentes nos edifícios públicos e privados são classificadas como barreiras
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) dispõe que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.
Nesse sentido, o citado diploma normativo estabelece que:
Um Técnico Judiciário, no exercício de
suas atividades, pratica discriminação
contra um colega de serviço em razão
de sua deficiência física. Nesse sentido,
de acordo com a Lei n° 13.146/2016, o
Técnico Judiciário comete crime punível
com pena de
Com base na Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e em suas alterações, julgue o item a seguir.
É vedado ao juiz nomear, de ofício, curador a pessoa com
deficiência em situação de curatela.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) estabelece diretrizes para assegurar os direitos das pessoas com deficiência, visando a sua proteção e garantindo condições adequadas para sua plena participação na sociedade.
Um dos objetivos diretamente contemplados por essa legislação é
Considere que Valéria tem 25 anos, é pessoa com deficiência e, há dez anos, foi submetida à curatela, sendo
nomeada Denise como sua curadora. No entanto, Valéria não está satisfeita com a situação, pois entende que
Denise tolhe seu direito à privacidade, que a situação já
se prolonga por muito tempo e que ela está dificultando a
emissão de seus novos documentos oficiais, recusando-se
a providenciá-los.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.
Julgue o item a seguir.
O pagamento do auxílio-inclusão não pode ser
interrompido, ainda que o beneficiário deixe de atender
aos critérios de manutenção do benefício de prestação
continuada.
Com base nos artigos 27 e 28 da Lei Brasileira de Inclusão (Lei
nº 13.146/2015), avalie se as afirmativas abaixo são Verdadeiras
(V) ou Falsas (F):
1. A educação das pessoas com deficiência deve ser assegurada em um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, com foco no aprendizado ao longo de toda a vida.
2. O poder público deve garantir o acesso à educação bilíngue para estudantes com deficiência auditiva, sendo Libras a primeira língua e a modalidade escrita do português a segunda língua.
3. O projeto pedagógico das escolas deve incluir adaptações razoáveis e atendimento educacional especializado para promover a igualdade de acesso ao currículo para estudantes com deficiência.
4. É vedada a cobrança de valores adicionais nas mensalidades ou anuidades de instituições privadas para cumprir obrigações relacionadas à inclusão de estudantes com deficiência.
As afirmativas são, respectivamente:
1. A educação das pessoas com deficiência deve ser assegurada em um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, com foco no aprendizado ao longo de toda a vida.
2. O poder público deve garantir o acesso à educação bilíngue para estudantes com deficiência auditiva, sendo Libras a primeira língua e a modalidade escrita do português a segunda língua.
3. O projeto pedagógico das escolas deve incluir adaptações razoáveis e atendimento educacional especializado para promover a igualdade de acesso ao currículo para estudantes com deficiência.
4. É vedada a cobrança de valores adicionais nas mensalidades ou anuidades de instituições privadas para cumprir obrigações relacionadas à inclusão de estudantes com deficiência.
As afirmativas são, respectivamente:
A garantia da implementação de políticas brasileiras de inclusão na educação superior constitui um dos
desafios atuais da educação especial inclusiva. Nessas instituições, os alunos com deficiência e os com
transtornos globais do desenvolvimento ou com altas habilidades e superdotação são atendidos
Vitória tem 34 anos, é filha de João (engenheiro) e de Manuela
(gerente de banco). Concluiu o ensino médio e ingressou na
faculdade para cursar graduação em informática. Sua trajetória
escolar foi interrompida aos 18 anos, quando apresentou um
quadro agudo de doença mental, foi internada em um hospital
psiquiátrico e recebeu diagnóstico de esquizofrenia. Após receber
alta hospitalar, não conseguiu mais retomar seus estudos. Reside
com seus genitores e realiza seu acompanhamento em saúde
mental no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), onde participa
do coral de músicos e da oficina de geração de rendas. Há 15
anos, seu genitor ingressou com ação judicial e foi nomeado seu
curador. No CAPS, Vitória conheceu Joaquim, que também é
esquizofrênico, reside sozinho e possui renda mensal decorrente
de uma pensão paterna. Vitória e Joaquim estão apaixonados e
desejam se casar e ter filhos, mas o pai de Vitória disse que,
como curador, não vai autorizar o casamento, e o
desentendimento entre o curador e o casal de namorados
chegou ao conhecimento do Judiciário, que solicitou estudo
social para avaliar o exercício da curatela pelo genitor.
Em acordo com o que consta do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é adequado o parecer social na seguinte direção:
Em acordo com o que consta do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é adequado o parecer social na seguinte direção:
O fragmento de texto contextualiza a questão. Leia-o atentamente.
O Decreto nº 5.296/2004 regulamenta a Lei nº 10.048/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Conforme o disposto no decreto em questão, os órgãos da
Administração Pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida para pessoas com, dentre outras, com:
I. Deficiência auditiva, com perda bilateral, parcial ou total. II. Deficiência física com alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano. III. Dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção. IV. Deficiência mental, com funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação e cuidado pessoal.
Está correto o que se afirma em
I. Deficiência auditiva, com perda bilateral, parcial ou total. II. Deficiência física com alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano. III. Dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção. IV. Deficiência mental, com funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação e cuidado pessoal.
Está correto o que se afirma em
Assinale a alternativa correta, considerando as
disposições da Lei Federal n° 13.146, de 06/07/2015,
que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
O atendente que, sem justo motivo, retarde o atendimento
ambulatorial de um deficiente físico de dezessete anos de idade que
tenha procurado o hospital poderá responder por crime, sujeito
à pena de
À luz da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), julgue o item subsequente.
É discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência.