Questões de Concursos

No curso de determinado processo de falência, houve indícios da ocorrência de crime falimentar, razão por que foi instaurado inquérito judicial. Nessa situação, o referido inquérito possui caráter meramente investigatório, não havendo, por isso, necessidade de intimação pessoal do devedor falido.

Diante das afirmações abaixo, assinale a alternativa correta:

I. O contrato bancário de abertura de crédito rotativo em dinheiro é caracterizado como mútuo feneratício. O tomador paga os juros apenas sobre os valores efetivamente utilizados. No entanto, a instituição financeira não pode cobrar a comissão de abertura de crédito se não houve utilização do valor em parte ou total.

II. O aceite ordinário de duplicata mercantil é aquele dado no campo próprio do título, enquanto o aceite por comunicação é confirmado por escrito. O aceite ordinário permite a circulação do título, já o aceite por comunicação não torna hábil a duplicata para a circulação, embora o torne suficiente para o protesto e para a ação de execução.

III. Nos contratos de seguro marítimo é dispensável a inspeção judicial para que seja declarado o direito à indenização.

IV. A invalidade da cambial implica a nulidade da relação jurídica que a criou.

V. A resilição unilateral do contrato de prestação de serviços poderá ter seus efeitos adiados até transcorrido prazo suficiente para que a parte prejudicada que fez investimentos de vulto não sofra maiores consequências, analisadas as circunstâncias do caso concreto pelo Judiciário. Por seu turno, a resolução do contrato de prestação de serviços pode ocorrer através de pacto comissório e, na ausência de estipulação, diz-se que ele é tácito quando ocorrer o inadimplemento de uma das obrigações.

A Letra de Câmbio é regida por leis especiais, dentre elas:

I. O Código Comercial, o Decreto nº 2.044/1908 e o Decreto nº 57.663/1966.

II. O Decreto nº 2.044/1908 e o Decreto nº 57.663/1966.

III. O Código Comercial.

IV. Apenas o Decreto nº 57.595/1966.

V. O Decreto nº 2.044/1908.

Assinale a alternativa correta:

Acerca da sociedade limitada, considere:

I. Seu contrato social poderá prever a regência suple- tiva pelas normas da sociedade anônima.

II. Os sócios respondem individual e limitadamente às suas respectivas participações pela exata estima- ção de bens conferidos ao seu capital social. III. Para a formação do seu capital social, é vedada contribuição que consista em prestação de serviços.

IV. Deve adotar denominação social, vedado o uso de firma como nome empresarial.

V. Na omissão do contrato social, é vedado aos sócios ceder sua participação na sociedade, mesmo para outros sócios, sem a concordância dos demais.

Está correto o que consta APENAS em

Julgue os itens a seguir, relativos ao empresário individual.

Decretada a incapacidade absoluta do empresário individual para a prática de atos da vida civil, admite-se a continuidade da empresa, por meio de curador, desde que haja prévia autorização judicial.

Qual conceito/uso abaixo NÃO se aplica a cheque como título de crédito?

Tornando-se Mauro inadimplente, a credora somente poderá alienar o caminhão judicialmente, visando a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança.

Analise as seguintes proposições acerca da participação do Ministério Público na falência e na recuperação judicial:

I. Na falência, qualquer que seja a modalidade de alienação do ativo do devedor, o Ministério Público deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de nulidade.

II. O Ministério Público pode apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores elaborada pelo Administrador Judicial, mas não tem legitimidade para pedir a retificação de quaisquer créditos após a formação do quadro-geral de credores.

III. Contra o ato judicial que decretar a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.

IV. O Promotor de Justiça tem direito de voz nas deliberações da assembleia-geral de credores, mas não tem direito de voto.

Está correto o que se afirma APENAS em

Com relação à disciplina do empresário, das sociedades comerciais (empresárias), da empresa e do estabelecimento empresarial, conforme disposto no Código Civil de 2002, julgue os itens seguintes.

O empresário individual casado, qualquer que seja o regime de bens, pode, sem a necessidade da outorga conjugal, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus reais. No entanto, salvo se casado em regime de separação absoluta, não pode prestar aval para garantir uma obrigação decorrente da atividade empresarial sem a outorga conjugal.

No que se refere às regras relativas à titularidade e à proteção de invenções e modelos de utilidade patenteáveis no Brasil, julgue os itens a seguir.

Mário depositou pedido de patente nos Estados Unidos da América, no dia 15/6/2001, e no Brasil, em 20/1/2002. Júlio havia efetuado o mesmo depósito no Brasil, no dia 22/8/2001. No Brasil, desde que demonstrada a prioridade, a patente deverá ser concedida a Mário.

Julgue os itens seguintes, quanto ao direito empresarial brasileiro.

Considere que Pedro tenha requerido patente de invenção de sua autoria, efetuando o depósito do pedido no órgão competente, e que, tendo em vista diversos incidentes surgidos no curso do processo e exame do pedido, a patente somente tenha sido concedida 12 anos após a data do depósito. Nessa situação, a patente deve vigorar somente por mais 8 anos, totalizando 20 anos contados a partir da data de depósito.