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Q842868•
Regimento Interno•
Regimento Interno de Câmaras Municipais•
ACCESS•
Câmara de Mangaratiba RJ Supervisor de Informática•
2020

A Câmara municipal é formada por órgãos internos que gerem as atividades legislativas e administrativas desse Poder Legislativo. Nesse contexto, as Comissões são órgãos técnicos, permanentes ou transitórios, constituídos por vereadores e visam proceder estudos, emitir pareceres, realizar investigações e representar o Legislativo. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

A)

À minoria é assegurado, no mínimo, dois lugares em qualquer Comissão.

B)

As Comissões deliberarão - por maioria absoluta de votos -, considerando-se inexistentes o parecer da comissão quando não for atendida essa exigência.

C)

As Comissões poderão requisitar ao Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e, independentemente de votação e de discussão em Plenário, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, mesmo que o assunto não seja de competência da Comissão.

D)

O mesmo Vereador não pode ser indicado para mais de 02 (duas) Comissões permanentes.

E)

Quando a Comissão concluir a análise da preposição, poderá sugerir a sua aprovação ou rejeição, bem como emendas ou substitutivos que julgar necessários.

Q225948•
Regimento Interno•
Assembléia Legislativa do Espírito Santo•
CESPE CEBRASPE•
AL ES•
Procurador

À luz do RI-AL/ES (Resolução n.º 2.700/2009 e posteriores alterações), assinale a opção correta.

A)

Compete ao segundo secretário decidir, em primeira instância, recursos contra atos da Direção Geral da Secretaria.

B)

Compete ao presidente da Mesa Diretora decidir questões de ordem nos termos do RI-AL/ES, mas não lhe cabe desempatar as votações simbólicas e nominais nas sessões da AL/ES.

C)

É permitido a partido político de determinado bloco parlamentar integrar, na mesma legislatura, outro bloco, caso o primeiro seja dissolvido.

D)

Líder de partido tem direito a voto em qualquer comissão, mesmo naquela da qual não seja membro efetivo.

E)

Entre outras formalidades, a eleição da Mesa e o preenchimento de qualquer vaga que nela venha a existir serão feitos por maioria absoluta de votos, em primeiro escrutínio, e por maioria simples, em segundo escrutínio, com a tomada nominal de votos em aberto, observando-se, para efeito de votação, a ordem alfabética dos nomes dos deputados.

Q233700•
Regimento Interno•
MPE MT•
FMP RS•
MPE MT•
Promotor de Justiça

Indique a assertiva correta, nos termos da Lei n.º 8.625/93.

A)

A eleição do Corregedor-Geral do Ministério Público dar-se-á, pela classe, mediante voto plurinominal, cabendo a Chefe do Ministério Público nomeá- lo.

B)

O membro vitalício do Ministério Público perderá o cargo depois de condenado, definitivamente, em processo criminal.

C)

As recomendações feitas pela Corregedoria-Geral do Ministério Público aos órgãos de execução tem caráter vinculativo.

D)

O Procurador-Geral de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público são órgãos de execução.

E)

Em obediência ao Princípio do Promotor Natural, é absolutamente vedada a designação de outro Promotor de Justiça para atuar em processo ou procedimento de atribuição de outro.

Q182628•
Regimento Interno•
Ministério do Trabalho e Emprego•
CESPE CEBRASPE•
MTE•
Economista

Quanto à estrutura regimental do MTE prevista nos Decretos n.^os5.063/2004 e 6.341/2008, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.
Márcio é consultor jurídico do MTE há 2 anos. Integram a sua equipe de trabalho 8 advogados e 6 agentes administrativos. Em março de 2009, Márcio pretende fixar uma interpretação de determinada lei a ser uniformemente seguida pela sua equipe de trabalho nos pareceres da consultoria. Nessa situação, é correto afirmar que Márcio poderá fixar interpretação de determinada lei a ser seguida por sua equipe se não houver orientação normativa do advogado-geral da União.

A)

Certo

B)

Errado

Q151920•
Regimento Interno•
Superior Tribunal de Justiça•
CESPE CEBRASPE•
STJ•
Analista Judiciário Tecnologia da Informação

A respeito do Regimento Interno do STJ, julgue os itens que
se seguem.

O ministro vice-presidente do STJ poderá, por delegação do presidente, presidir a distribuição dos feitos de competência das seções e turmas, assinando a ata respectiva.

A)

Certo

B)

Errado

Q144258•
Regimento Interno•
Tribunal Regiona do Trabalho 8a região•
FCC•
TRT 8ª Região•
Analista Judiciário Execução de Mandados

Sobre a Corregedoria Regional,

A)

nos impedimentos ou suspeições, ou quando, ausente o Corregedor Regional da Sede do Egrégio Tribunal Regional, for inviável a comunicação eletrônica ou necessário e imprescindível o atendimento processual ou a prática de atos processuais urgentes, substituí-lo-á o Desembargador mais antigo que não tenha exercido a administração, casos em que concorrerá à distribuição de processos.

B)

o Corregedor Regional exerce correição permanente, ordinária e parcial, sobre os órgãos de Segundo Grau da Justiça do Trabalho da Oitava Região.

C)

é dispensável o comparecimento de Juízes de Primeiro Grau às correições e às reuniões designadas pelo Corregedor Regional, por interesse de serviço e aperfeiçoamento da atividade dos magistrados.

D)

o Corregedor Regional integra as Turmas e recebe processos distribuídos de competência do Pleno e da Seção Especializada.

E)

incumbe ao Corregedor Regional organizar, quando estabelecidos em lei, os modelos dos livros obrigatórios ou facultativos e aprovar os formulários e impressos de uso pelos serviços judiciários do primeiro grau.

Q255288•
Regimento Interno•
Tribunal Regional Eleitoral de Goiás•
CESPE CEBRASPE•
TRE GO•
Técnico Judiciário Programação de Sistemas

As questões de 71 a 80 devem ser respondidas com base nas
regras previstas do regimento interno do TRE/GO.

Assinale a opção correspondente a função dos juízes auxiliares.

A)

Julgar denúncias e representações por irregularidades no serviço eleitoral que sejam capazes de comprometer as eleições em razão de abuso de poder econômico.

B)

Apreciar reclamações ou representações acerca de descumprimento de disposições relativas à propaganda eleitoral irregular, realizada antecipadamente, de forma ostensiva ou dissimulada.

C)

Aprovar a constituição da comissão apuradora das eleições.

D)

Diplomar os eleitos para os cargos de governador e vice- governador do Estado.

Q217258•
Regimento Interno•
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais•
EJEF•
TJ MG•
Oficial Judiciário

De acordo com o que determina o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que, entre os órgãos necessariamente integrados pelo Presidente desse Tribunal, NÃO se inclui

A)

a Câmara Especial de Férias.

B)

a Comissão Examinadora de Concurso para Ingresso na Magistratura.

C)

o Conselho da Magistratura.

D)

o Tribunal Pleno.

Q182957•
Regimento Interno•
Tribunal Regional Eleitoral da 17a Região Espírito Santo•
CESPE CEBRASPE•
TRE ES•
Engenheiro Civil

Julgue os próximos itens com base no disposto no Regimento
Interno do TRE/ES.

Servidor efetivo do tribunal cujo irmão seja juiz eleitoral poderá ser nomeado para cargo em comissão.

A)

Certo

B)

Errado

Q186581•
Regimento Interno•
Ministério do Trabalho e Emprego•
CESPE CEBRASPE•
MTE•
Administrador

Quanto à estrutura regimental do MTE prevista nos Decretos n.^os 5.063/2004 e 6.341/2008, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.
Josmar reside em um município no interior do estado de Minas Gerais e pretende constituir empresa de trabalho temporário na região. Jamir, advogado de Josmar, informou ao seu cliente que a concessão e o cancelamento de registro de empresas de trabalho temporário são da competência da Secretaria de Relações do Trabalho do MTE.
Nessa situação, Jamir deu a informação correta a seu cliente.

A)

Certo

B)

Errado

Q248288•
Regimento Interno•
FGV•
AL MA•
Técnico de Gestão Administrativa Taquígrafo

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, ao servidor público é proibido:

I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
II. Retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento oficial ou objeto da repartição.
III. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
IV. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
V. Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seu subordinado.

Assinale:

A)

se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

B)

se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.

C)

se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.

D)

se somente as afirmativas III, IV e V estiverem corretas.

E)

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Q256022•
Regimento Interno•
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Minas Gerais•
FCC•
TRT 3ª Região•
Técnico Judiciário Contabilidade

Em regra, as sessões do Tribunal Pleno serão públicas e, para que sejam instaladas, exigir-se-á quorum mínimo de

A)

três quintos de seus membros efetivos, incluindo o Desembargador que a estiver presidindo.

B)

um terço de seus membros efetivos, além do Desembargador que a estiver presidindo.

C)

dois terços de seus membros, excluindo o Desembargador que a estiver presidindo.

D)

metade mais um de seus membros efetivos, além do Desembargador que a estiver presidindo.

E)

um terço de seus membros, excluindo o Desembargador que a estiver presidindo.

Q252981•
Regimento Interno•
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas•
FCC•
TRE AM•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Os juízes auxiliares serão designados pelo Tribunal, para entre outras atribuições,

A)

assinar as atas das sessões do Tribunal, depois de aprovadas.

B)

expedir instruções aos Promotores de Justiça Eleitoral.

C)

conceder, arbitrar ou denegar fiança aos candidatos.

D)

orientar os Juízes Eleitorais quanto à regularidade dos serviços nos Cartórios.

E)

apreciar, nas eleições estaduais e federais, do pedido de direito de resposta.

Q247941•
Regimento Interno•
FGV•
AL MA•
Técnico de Gestão Administrativa Taquígrafo

A Assembléia Legislativa, a requerimento de um terço de seus membros, constituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Segundo o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, rara fins de investigação pelas CPIs estaduais, assinale a alternativa que caracteriza fato determinado.

A)

Todos os acontecimentos narrados e caracterizados no requerimento de constituição da Comissão, independentemente da pertinência temática com o funcionamento parlamentar.

B)

O acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Estado, que estiver caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.

C)

O evento ou circunstância que, mesmo que irrelevante à vida pública e à ordem constitucional, legal, econômica e social do Estado, estiver caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.

D)

O acontecimento de exclusivo interesse para a ordem constitucional, que estiver caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.

E)

O evento ou circunstância de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Estado, ainda que não caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.

Q157455•
Regimento Interno•
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná•
TJ PR•
TJ PR•
Assessor Jurídico

Relativamente às sessões e audiências, com base no que normatiza o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

A)

As sessões extraordinárias destinam-se às solenidades de posse, comemorações festivas e homenagens a pessoas mortas ou vivas que tenham efetivamente prestado relevantes serviços à causa da Justiça e do Direito.

B)

Do que ocorrer nas sessões, o secretário lavrará ata circunstanciada, que será lida, discutida, emendada, se for o caso, e votada na sessão imediata, assinando-a com o Presidente.

C)

As sessões somente não serão públicas quando houver necessidade de preservar direito à intimidade do interessado, caso em que a sessão será presenciada unicamente pelos litigantes, procuradores e pessoas judicialmente convocadas.

D)

O secretário usará capa, e os auxiliares, beca, conforme a tradição forense.

Q230431•
Regimento Interno•
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará•
FCC•
TRE CE•
Programador de Computador

Funcionará junto ao Tribunal, como Procurador Regional Eleitoral, o Procurador da República que for designado pelo

A)

Procurador Geral da República, sem direito a voto.

B)

Procurador Geral da República, com direito a voto.

C)

Presidente da República, sem direito a voto.

D)

Presidente da República, com direito a voto.

E)

Presidente do Supremo Tribunal Federal, com direito a voto.

Q255800•
Regimento Interno•
CESPE CEBRASPE•
CNJ•
Técnico Judiciário Programação de Sistemas

Julgue os itens seguintes, acerca das disposições regimentais
aplicáveis aos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O mandato de conselheiro é de dois anos, admitindo-se, exceto para o presidente, uma única recondução, sendo vedado àquele que já tenha desempenhado dois mandatos, consecutivos ou não, voltar a integrar o plenário na mesma classe ou em classe diversa.

A)

Certo

B)

Errado

Q257467•
Regimento Interno•
Tribunal Regiona do Trabalho 8a região•
FCC•
TRT 8ª Região•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Sobre a Direção do Foro de Belém,

A)

o exercício do cargo de Diretor do Foro constitui múnus, só podendo ser recusado por motivo ponderável, a critério do Presidente da Quarta Turma do Tribunal.

B)

é exercida por um Juiz Titular de uma das Varas do Trabalho da Capital, por dois anos, vedada a recondução.

C)

o Juiz Corregedor de primeira instância acumulará, obrigatoriamente, este encargo com as atribuições das Varas do Trabalho que estiver presidindo e será substituído, nos afastamentos temporários e nos impedimentos, pelo Juiz Substituto mais antigo na localidade e, na ausência deste, pelo segundo Juiz mais antigo, observado o mesmo critério.

D)

poderá ser designado como Diretor do Foro o Juiz que estiver exercendo a direção de Central de Mandados, devendo optar por um dos cargos a sua livre escolha.

E)

o Diretor de Foro de Belém indicará ao Corregedor Geral do Tribunal Regional do Trabalho servidor do quadro da Oitava Região para exercer a Função Comissionada de Assistente.

Q136291•
Regimento Interno•
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia•
CESPE CEBRASPE•
TRE BA•
Analista Judiciário Biblioteconomia

Em relação ao regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela
Resolução Administrativa n.º 3/1997, e a suas alterações procedidas
pelas Resoluções Administrativas n.os 4/1, 5/5, 6/6, 6/8 e 8/8 de
1997, julgue os itens a seguir.

O TRE/BA responde às consultas sobre matéria eleitoral formuladas em tese, por autoridade pública ou partido político, notadamente durante o processo eleitoral, visando assegurar o correto trâmite do pleito.

A)

Certo

B)

Errado

Q157310•
Regimento Interno•
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná•
TJ PR•
TJ PR•
Assessor Jurídico

Naquilo que diz respeito às disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, relativas ao preparo, assinale a alternativa correta.

A)

Sem o respectivo preparo, exceto em caso de dispensa ou isenção legais, nenhum feito será distribuído e, em nenhuma hipótese, se praticarão nele atos processuais.

B)

Havendo litisconsórcio ativo em mandado de segurança, o preparo incluirá as cartas de ordem e as precatórias a serem expedidas.

C)

Os processos e recursos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente devem ter o preparo realizado no Juízo de origem.

D)

O preparo compreende todos os atos do processo, inclusive porte de remessa e de retorno.

Página 28