Questões de Concursos de Legislação Estadual com Gabarito (Comentado)

Notificações

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Q691196•
Legislação Estadual•
FCC•
SEFAZ BA•
Auditor Fiscal Administração Tributária Prova II•
2019

A Lei estadual n° 3.956, de 11 de dezembro de 1981, que institui o Código Tributário do Estado da Bahia, estabelece que a fiscalização e arrecadação dos tributos estaduais compete à Secretaria da Fazenda e que a função fiscalizadora será exercida pelos Auditores Fiscais e pelos Agentes de Tributos Estaduais. De acordo com este Código, compete aos Auditores Fiscais a constituição de créditos tributários, salvo em relação

às taxas estaduais, às contribuições de melhoria de competência estadual e a todas as demais contribuições devidas ao Estado, enquanto que aos Agentes de Tributos Estaduais compete a constituição de créditos tributários relativos às taxas estaduais, às contribuições de melhoria de competência estadual e a todas as demais contribuições devidas ao Estado.

à fiscalização de mercadorias em trânsito e em estabelecimentos de microempresas e de empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional, enquanto que aos Agentes de Tributos Estaduais compete a constituição de créditos tributários decorrentes da fiscalização de mercadorias em trânsito e nos estabelecimentos de microempresas e empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional, bem como, de modo concorrente, as decorrentes da fiscalização de mercadorias importadas do exterior e das sujeitas ao regime de pagamento antecipado por substituição tributária.

àqueles decorrentes de penalidades pecuniárias aplicadas por infração à legislação tributária, enquanto que aos Agentes de Tributos Estaduais compete a constituição de créditos tributários especificamente decorrentes de penalidades pecuniárias aplicadas por infração à legislação tributária.

àqueles cujo lançamento decorra do descumprimento de obrigação principal, enquanto que aos Agentes de Tributos Estaduais compete a constituição de créditos tributários cujo lançamento decorra do descumprimento de obrigação acessória, bem como, de modo concorrente, daqueles decorrentes da fiscalização de mercadorias importadas do exterior e das sujeitas ao regime de pagamento antecipado por substituição tributária.

Questões de Concursos

Q691196•
Legislação Estadual•
FCC•
SEFAZ BA•
Auditor Fiscal Administração Tributária Prova II•
2019

Q691196•
Legislação Estadual•
FCC•
SEFAZ BA•
Auditor Fiscal Administração Tributária Prova II•
2019

Q709123•
Legislação Estadual•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Analista Ministerial Controle Externo•
2019

Q141859•
Legislação Estadual•
Espirito Santo Organização Judiciaria Lei 234 2002•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Analista Judiciário Letras

Q175189•
Legislação Estadual•
Ceará Lei Complementar Estadual n6 1997 Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Q692430•
Legislação Estadual•
FGV•
TJ CE•
Técnico Judiciário Área Judiciária•
2019

Q105546•
Legislação Estadual•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Analista da Polícia Civil Direito

Q253067•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado do Paraná•
TJ PR•
TJ PR•
Técnico Judiciário

Q143767•
Legislação Estadual•
Regime Jurídico Único Servidores•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Analista Judiciário Execução Penal

Q133037•
Legislação Estadual•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público•
FCC•
MPE SE•
Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade

Q238535•
Legislação Estadual•
Lei n13765•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar CE•
Soldado da Polícia Militar

Q835796•
Legislação Estadual•
Legislação do Distrito Federal Normas Distritais e Federais•
CESPE CEBRASPE•
TC DF Procurador•
2021

Q851464•
Legislação Estadual•
Regime Jurídico Único Servidores Públicos•
CONTEMAX•
Câmara de Flores PE Assistente de Controle•
2020

Q177679•
Legislação Estadual•
Lei 6123•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PE•
Delegado de Polícia

Q658037•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado do Amapá•
FCC•
2020

Q849795•
Legislação Estadual•
Regime Jurídico Servidores Públicos•
FCC•
AL AP Analista Legislativo Contador•
2020

Q175029•
Legislação Estadual•
Lei n5247•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil AL•
Delegado de Polícia

Q848607•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Sergipe•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil SE•
2020

Q140528•
Legislação Estadual•
FGV•
TJ AM•
Analista Judiciário Enfermagem

Q700931•
Legislação Estadual•
FCC•
TJ AL•
Juiz substituto•
2019

Q240412•
Legislação Estadual•
Lei n13765•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar CE•
Soldado da Polícia Militar

Q691196•Legislação Estadual•FCC•SEFAZ BA•Auditor Fiscal Administração Tributária Prova II•2019

Q691196•Legislação Estadual•FCC•SEFAZ BA•Auditor Fiscal Administração Tributária Prova II•2019

Q709123•Legislação Estadual•CESPE CEBRASPE•MPC PA•Analista Ministerial Controle Externo•2019

Q141859•Legislação Estadual•Espirito Santo Organização Judiciaria Lei 234 2002•CESPE CEBRASPE•TJ ES•Analista Judiciário Letras

Q175189•Legislação Estadual•Ceará Lei Complementar Estadual n6 1997 Defensoria Pública•CESPE CEBRASPE•DPE CE•Defensor Público

Q692430•Legislação Estadual•FGV•TJ CE•Técnico Judiciário Área Judiciária•2019

Q105546•Legislação Estadual•FUMARC•Polícia Civil MG•Analista da Polícia Civil Direito

Q253067•Legislação Estadual•Constituição do Estado do Paraná•TJ PR•TJ PR•Técnico Judiciário

Q143767•Legislação Estadual•Regime Jurídico Único Servidores•CESPE CEBRASPE•TJ ES•Analista Judiciário Execução Penal

Q133037•Legislação Estadual•Lei Orgânica Estadual do Ministério Público•FCC•MPE SE•Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade

Q238535•Legislação Estadual•Lei n13765•CESPE CEBRASPE•Polícia Militar CE•Soldado da Polícia Militar

Q835796•Legislação Estadual•Legislação do Distrito Federal Normas Distritais e Federais•CESPE CEBRASPE•TC DF Procurador•2021

Q851464•Legislação Estadual•Regime Jurídico Único Servidores Públicos•CONTEMAX•Câmara de Flores PE Assistente de Controle•2020

Q177679•Legislação Estadual•Lei 6123•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil PE•Delegado de Polícia

Q658037•Legislação Estadual•Constituição do Estado do Amapá•FCC•2020

Q849795•Legislação Estadual•Regime Jurídico Servidores Públicos•FCC•AL AP Analista Legislativo Contador•2020

Q175029•Legislação Estadual•Lei n5247•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil AL•Delegado de Polícia

Q848607•Legislação Estadual•Legislação do Estado de Sergipe•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil SE•2020

Q140528•Legislação Estadual•FGV•TJ AM•Analista Judiciário Enfermagem

Q700931•Legislação Estadual•FCC•TJ AL•Juiz substituto•2019

Q240412•Legislação Estadual•Lei n13765•CESPE CEBRASPE•Polícia Militar CE•Soldado da Polícia Militar

Q691196•
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FCC•
SEFAZ BA•
Auditor Fiscal Administração Tributária Prova II•
2019

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Legislação Estadual•
FCC•
SEFAZ BA•
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2019

Q709123•
Legislação Estadual•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Analista Ministerial Controle Externo•
2019

Q141859•
Legislação Estadual•
Espirito Santo Organização Judiciaria Lei 234 2002•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Analista Judiciário Letras

Q175189•
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Ceará Lei Complementar Estadual n6 1997 Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Q692430•
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FGV•
TJ CE•
Técnico Judiciário Área Judiciária•
2019

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Técnico Judiciário

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Lei 6123•
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Polícia Civil PE•
Delegado de Polícia

Q658037•
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FCC•
2020

Q849795•
Legislação Estadual•
Regime Jurídico Servidores Públicos•
FCC•
AL AP Analista Legislativo Contador•
2020

Q175029•
Legislação Estadual•
Lei n5247•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil AL•
Delegado de Polícia

Q848607•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Sergipe•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil SE•
2020

Q140528•
Legislação Estadual•
FGV•
TJ AM•
Analista Judiciário Enfermagem

Q700931•
Legislação Estadual•
FCC•
TJ AL•
Juiz substituto•
2019

Q240412•
Legislação Estadual•
Lei n13765•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar CE•
Soldado da Polícia Militar