Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.
Nada por aqui
Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos de sua Lei Orgânica,
No que diz respeito ao sistema de controle interno da Administração Pública Estadual, é incorreto afirmar que
Julgue os próximos itens, referentes aos sistemas de controle na
administração pública brasileira e ao TCU.
A sustação da execução de contrato é um tipo de medida corretiva requerida pelo TCU, cabendo a decisão final exclusivamente ao Congresso Nacional, dada a sua natureza essencialmente política.
O controle externo das contas públicas que tem como objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento é efetuado previamente, antes de sua aprovação,
Suponha que determinada Constituição estadual contemplasse as seguintes disposições relativas a estatuto dos Conselheiros e competências do Tribunal de Contas do Estado (TCE): I. Os órgãos e entes da Administração sob sua jurisdição devem, obrigatoriamente, submeter licitações e contratos acima de determinado valor ao exame prévio do TCE. II. As decisões fazendárias de última instância contrárias ao erário submetem-se à apreciação pelo TCE, em grau de recurso. III. Aos Conselheiros do TCE é vedado exercer outro cargo ou função pública, exceto uma de magistério, assim como é proibido dedicar-se a qualquer atividade político-partidária. IV. Os Conselheiros do TCE somente podem perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado ou pelo voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa. É INCOMPATÍVEL com a disciplina da matéria na Constituição da Federal o constante APENAS em
A respeito da organização e apresentação dos relatórios de gestão
e dos processos de contas da administração pública federal, julgue
os itens que se seguem.
Deverão ser apresentados como processo de contas agregado aqueles processos relativos às contas ordinárias dos responsáveis por unidades jurisdicionadas que tiverem parecer irregular expedido pelo dirigente do órgão de controle interno.
Em relação às competências, considere as assertivas abaixo. I. Compete ao Tribunal de Contas da União representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. II. Compete ao Congresso Nacional fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. III. Compete ao Congresso Nacional aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. Está correto o que se afirma APENAS em
O artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal institui limitações à realização de despesas públicas já trazidas pela Lei nº 4.320/1964, mas que obrigavam tão somente os Municípios. Segundo a normativa trazida pelo artigo 42 da Lei nº 101/2000 I.no ano em que se realizarem eleições majoritárias, os administradores públicos das três esferas da federação sofrem limitações, nos dois últimos quadrimestres do respectivo ano, para realização de despesas novas de duração continuada superior ao respectivo exercício financeiro, hipótese em que devem demonstrar, além da disponibilidade orçamentária, a existência de disponibilidade de caixa para suportar a respectiva despesa. II.os administradores públicos federais e estaduais, no ano em que se realizarem eleições majoritárias, ficarão impedidos, nos dois últimos quadrimestres do mandato dos respectivos chefes do executivo, de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente nele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa. III.as despesas contraídas no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do chefe do executivo, ainda que de duração continuada superior ao exercício financeiro, não estão abrangidas por suas disposições. Está correto o que se afirma APENAS em
Nos termos da Lei Orgânica do TCE/PR, além da apreciação das contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, o Tribunal de Contas também emite parecer prévio, por solicitação da Assembleia Legislativa, sobre
O Regimento Interno do TCE/PI estabelece que os Conselheiros
O poder que possibilita ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no âmbito de sua competência e jurisdição, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, denomina-se poder