ID: 859119•
Direito Sanitário•
Aspectos Constitucionais•
CONTEMAX•
Prefeitura de Mataraca PB Técnico de Enfermagem•
2020

“Constituir, portanto, a saúde como ‘um direito de todos e dever do Estado’ implica enfrentar questões tais como a de a população buscar a utilização dos serviços públicos de saúde tendo por referência a sua proximidade, enquanto para os serviços privados a referência principal consiste em ‘ter direito’. Da mesma forma, e exatamente porque essas questões remetem à tradição brasileira de direitos sociais vinculados a um contrato compulsório de caráter contributivo, contrapostos a medidas assistencialistas aos carentes, a equidade na universalização do direito à saúde está estreitamente vinculada às mudanças das políticas de saúde no interior de um processo de alteração da relação do Estado com a sociedade, o que vale dizer, da alteração do sistema de poder no país.” A saúde como direito e como serviço, Amélia Cohn (1991, p. 25)
Podemos afirmar que a saúde é:

ID: 46624•
Direito Sanitário•
FGV•
SUSAM•
Cirurgião Dentista

A  respeito  das  competências  e  atribuições  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  dispostas  na  Lei nº 8.080/90, analise as afirmativas a seguir.  

I.  São atribuições especificas da União e dos Estados definir as  instâncias  e  os mecanismos  de  controle,  de  avaliação  e  de  fiscalização das ações e dos serviços de saúde.  
II.  Os  Municípios  são  responsáveis  por  celebrar  contratos  e  convênios com entidades prestadoras de serviços privados de  saúde, bem como controlar e avaliar sua execução.  
III.  Compete à direção estadual do SUS acompanhar, controlar e  avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde.  

Assinale:

ID: 40552•
Direito Sanitário•
CESPE CEBRASPE•
FHS SE•
Enfermeiro

O SUS possui objetivos, atribuições, doutrinas, competências e princípios que regem a sua organização. Com relação a esse tema, julgue o item seguinte.

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, integralidade de assistência e utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades são princípios e diretrizes legais do SUS.

ID: 842417•
Direito Sanitário•
Aspectos Constitucionais•
EDUCA•
Assistente Social•
2020

A Lei Complementar 141/2012 de 13 de janeiro de 2012, é uma lei de âmbito nacional aplicável a todas as esferas de governo e que tem como intuito regulamentar a Emenda Constitucional nº 29.

Considerando o teor dessa Lei, acima citada, examine as afirmações a seguir:

I. Constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de: pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde; pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área; assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal.

II. Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.

III. O gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará Relatório detalhado referente ao trimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações: montante e fonte dos recursos aplicados no período; auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações; oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.

IV. Em relação a fiscalização da gestão da saúde: o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, sem prejuízo do que dispõe esta Lei Complementar, fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que diz respeito: à elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual; à aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, observadas as regras previstas nesta Lei Complementar.

Está(ão) CORRETA(S):

ID: 858991•
Direito Sanitário•
Lei n 8142 de 1990•
CONTEMAX•
Prefeitura de Passira PE Técnico de Enfermagem•
2020

A Lei 8.142/1990 trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Considerando tais informações, analise as afirmativas abaixo e assinale a correta:

ID: 674765•
Direito Sanitário•
VUNESP•
EBSERH•
Assistente Administrativo•
2020

Em 1986, uma caseira de uma casa, em uma cidade praiana, sentiu-se mal após o almoço. Seu marido resolveu levá-la a um serviço de saúde e sabia que ela só seria atendida se comprovasse um vínculo formal de emprego. Assim, de posse de sua carteira profissional, a levou para um serviço de saúde perto da casa. Transponha essa mesma situação para 2020.



Assinale a alternativa correta, considerando o enunciado.

ID: 858835•
Direito Sanitário•
Portarias do Ministério da Saúde•
Instituto Quadrix•
CREFONO 1a Região Agente Fiscal•
2020

A partir do Decreto n.° 6.286/2007, do Decreto n.° 7.602/2011 e da Portaria GM/MS n.° 1.823/2012, julgue o item.

Compete aos gestores municipais de saúde alocar recursos orçamentários e financeiros para a implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador, pactuados nas instâncias de gestão e aprovados no Conselho Municipal de Saúde.

ID: 17241•
Direito Sanitário•
FUNCAB•
Polícia Militar RO•
Médico Psiquiatra

A proporção de partos hospitalares é classificada pelo Ministério da Saúde como um indicador:

ID: 60884•
Direito Sanitário•
BIO RIO•
FSERJ•
Técnico de enfermagem

A Lei Federal 8.080 de 1990 estabelece que é dever do Estado garantir as condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Ao se permitir o acesso à tecnologia de alto custo apenas aos cidadãos que possuem planos privados de saúde, há uma contradição em relação ao seguinte princípio básico do Sistema Único de Saúde (SUS):

ID: 836627•
Direito Sanitário•
Sistema Único de Saúde SUS•
IESES•
Prefeitura de Palhoça SC Bioquímico•
2021

Em relação à competência e as atribuições que exercerão a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em seu âmbito administrativo, leia o apresentado a seguir e identifique a sequência correta: I. Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde. II. Elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública. III. Decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde. IV. Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população. A sequência correta é:

ID: 844052•
Direito Sanitário•
Sistema Único de Saúde SUS•
ADM TEC•
Terapeuta Ocupacional•
2020

Analise as afirmativas a seguir:


I. De acordo com a Lei Federal nº 8.080, de 1990, entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de atividades que se destina à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e à reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

II. Está incluída, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, assim como as ações de assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional.


Marque a alternativa CORRETA:

ID: 843323•
Direito Sanitário•
Lei n 8142 de 1990•
CONSULPLAN•
Agente de Endemias ACE•
2020

A Conferência de Saúde tem como objetivo avaliar e preconizar a saúde, assim como propor diretrizes para compor a política de saúde, abrangendo os níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo, ou extraordinariamente, pela Conferência ou pelo Conselho de Saúde. As reuniões da Conferência de Saúde irá se reunir com a representação dos diversos segmentos sociais no seguinte período:

ID: 43608•
Direito Sanitário•
BIO RIO•
IABAS RJ•
Agente de Saúde ACS

De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica, as responsabilidades comuns a todas as esferas de governo incluem as seguintes, EXCETO:

ID: 44416•
Direito Sanitário•
CONSULPLAN•
HOB•
Agente Administrativo

“É um dos princípios do  Sistema Único de  Saúde  (SUS), descrito na Constituição, o qual  aborda  a  saúde  como um  direito de todos e um dever do Estado.” Trata-se do princípio da

ID: 20178•
Direito Sanitário•
FUNCAB•
ANS•
Técnico de Suporte

A avaliação de desempenho das operadoras, feita pela ANS por intermédio do IDSS, leva em conta quatro dimensões com pesos diferentes, a saber:

ID: 843702•
Direito Sanitário•
Portarias do Ministério da Saúde•
FUNDATEC•
Médico da Estratégia da Saúde da Família•
2020

Sobre as responsabilidades comuns a todas as esferas de governo assinale V, verdadeiro, ou F, se falso. ( ) Garantir a infraestrutura adequada e com boas condições para o funcionamento das UBS, garantindo espaço, mobiliário e equipamentos, além de acessibilidade de pessoas com deficiência, de acordo com as normas vigentes. ( ) Assegurar ao usuário o acesso universal, equânime e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores. ( ) Garantir provimento e estratégias de fixação de profissionais de saúde para a Atenção Básica com vistas a promover ofertas de cuidado e o vínculo. ( ) Desenvolver, disponibilizar e implantar os Sistemas de Informação da Atenção Básica vigentes, garantindo mecanismos que assegurem o uso qualificado dessas ferramentas nas UBS, de acordo com suas responsabilidades. ( ) Planejar, apoiar, monitorar e avaliar as ações da Atenção Básica nos territórios.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

ID: 60887•
Direito Sanitário•
BIO RIO•
FSERJ•
Técnico de enfermagem

Na atenção básica, utilizam-se várias técnicas relacionadas à educação em saúde, uma medida de prevenção:

ID: 10822•
Direito Sanitário•
CESPE CEBRASPE•
INCA•
Tecnologista Júnior

A regionalização é uma diretriz do SUS e um eixo estruturante do Pacto de Gestão e deve orientar a descentralização das ações e serviços de saúde e os processos de negociação e pactuação entre os gestores. Nesse sentido, julgue o item subsequente, relativo às regiões de saúde.

As regiões de saúde podem ser intermunicipais, intermunicipais, interestaduais e fronteiriças.

ID: 20906•
Direito Sanitário•
FUNCAB•
ANS•
Atividade Técnica de Complexidade Intelectual

O Programa de qualificação da Saúde Suplementar instituído pela RN nº 139/06 possui dois componentes de avaliação do desempenho de:
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