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Questões de Concursos

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ID: 168974•
Direito Financeiro•
Receita Pública•
FGV•
SEFAZ MT•
Auditor Fiscal

Algumas das condições exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar nº 101/2000) para que sejam concedidos benefícios tributários dos quais decorra renúncia de receita, estão listadas a seguir.

1. Observância ao princípio da anterioridade.
2. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
3. Demonstração de que a renúncia fiscal não afetará as metas de resultados fiscais.
4. Medidas de compensação por meio do incremento da receita de outros tributos.
5. Produção gradual dos efeitos da renúncia, na proporção de 25% a cada exercício financeiro.

Dentre as condições acima enunciadas, estão previstas na LRF as de número:

ID: 850447•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
ACCESS•
Câmara de Mangaratiba RJ Consultor Jurídico•
2020

Quanto à classificação das despesas públicas, assinale DO para Despesas Orçamentárias, DC para Despesas Correntes e IN para Investimentos.

( ) Dotações para o planejamento e a aquisição de imóveis considerados necessários à realização e à execução de obras, e ainda para os programas especiais de trabalho, para a aquisição de instalações, de equipamentos e de material permanente; além da constituição ou do aumento do capital de empresas outras que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

( ) São dotações para despesas as quais não corresponda a contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.

( ) Compreendem ao desembolso de recursos que não possuem correspondência com ingressos anteriores, fixados na lei orçamentária e que serão utilizados para pagamento dos gastos públicos.

Assinale a opção que apresenta a correta associação, de cima para baixo.

ID: 728889•
Direito Financeiro•
Leis Orçamentárias•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Vitória ES•
Analista em Gestão Pública

Considerando os dispositivos da Lei Federal n.º 4.320/1964, e suas alterações posteriores, julgue os itens que se seguem.

A proposta orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo deverá conter, entre outras informações, a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta e a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.

ID: 847698•
Direito Financeiro•
Fiscalização•
GUALIMP•
Prefeitura de Areal RJ Técnico em Contabilidade•
2020

Em conformidade com a Lei complementar nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, analise as proposições e responda.

I. Receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar.
II. Despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício.
III. Despesas, por função e subfunção.

O relatório resumido da execução orçamentária, previsto pela Constituição Federal, abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de demonstrativos da execução das proposições:

ID: 24153•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
CGE PI•
Auditor Governamental

À luz dos dispositivos constitucionais que regem a elaboração da proposta orçamentária bem como das normas gerais de direito financeiro, julgue o item que se segue.

As emendas ao projeto de lei orçamentária anual que tenham por propósito a modificação das despesas nele previstas deverão demonstrar a sua compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias e, ainda, indicar os recursos necessários à sua satisfação, admitindo-se, nessa hipótese, a adoção de medidas para aumento permanente de receita.

ID: 104676•
Direito Financeiro•
Princípios Gerais de Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Analista Administrativo Direito

Em atendimento ao princípio da publicidade, conforme a LRF, o administrador público deve disponibilizar.

ID: 728840•
Direito Financeiro•
Lei Complementar 101 2000 e a receita pública•
FCC•
TRE PI•
Analista Judiciário

Para fins da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no

ID: 39759•
Direito Financeiro•
PUC PR•
TCE MS•
Auditor de Controle Externo

Sobre as normas de gestão financeira e patrimonial de sociedades de economia mista, é CORRETO afirmar que:

ID: 110528•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo

Sobre o empenho é correto afirmar que

ID: 728576•
Direito Financeiro•
ESAF•
Prefeitura de Recife PE•
Contador

Receita que decorre de tributação é classificada financeiramente como:

ID: 728847•
Direito Financeiro•
Receitas Públicas

Com a efetiva existência de excesso de arrecadação não comprometido, passam a ter cobertura os créditos adicionais

ID: 52003•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens. 

Os estados podem legislar sobre direito financeiro e, sempre que o fizerem, estarão revogando qualquer norma preexistente, ainda que editada pela União.

ID: 14434•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado

No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução, julgue os itens seguintes. 

O PPA, que define o planejamento das atividades governamentais e estabelece as diretrizes e as metas públicas, abrange as despesas de capital e as delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.

ID: 108143•
Direito Financeiro•
Classificação da receita pública•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças

Sobre as transferências voluntárias, considere os itens a seguir:

I. É a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal.

II. As transferências que a União faz aos Municípios para custear o Sistema Único de Saúde são classificadas como transferências voluntárias de cooperação.

III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre exigências para realização das transferências voluntárias.

IV. Para que seja realizada transferência voluntária de um ente a outro, além de outras exigências, deve ser comprovado pelo beneficiário que cumpre os limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

V. Os recursos objeto de transferência voluntária podem ser destinados para qualquer fim, a critério do beneficiário e de acordo com suas necessidades.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 40115•
Direito Financeiro•
FCC•
TCE PI•
Auditor Fiscal de Controle Externo

A Lei de Responsabilidade Fiscal abrange a

ID: 107027•
Direito Financeiro•
Classificação da receita pública•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Analista Administrativo Direito

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, na receita corrente líquida dos estados, deve ser considerado o valor bruto da receita.

ID: 52005•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Suponha que, em decorrência da apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual, alguns recursos tenham ficado sem as respectivas despesas. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Admite-se a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual relacionadas à correção desse erro. 

ID: 728878•
Direito Financeiro•
Receitas Públicas•
FCC•
ARCE CE•
Analista de Regulação

Classificam-se como receitas originária e derivada, respectivamente,

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