Questões de Concursos
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EMENTA: Medida cautelar em ação direta de
inconstitucionalidade. Lei n.o 8.429, de 2/6/1992, que dispõe
sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo,
emprego ou função na administração pública direta, indireta
ou fundacional e dá outras providências. Alegação de vício de
forma ocorrido na fase de elaboração legislativa no Congresso
Nacional (CF, Artigo 65).
Coordenação de Análise de Jurisprudência. Ação Direta de
Inconstitucionalidade n.o 2.182 - 6. Distrito Federal (com adaptações).
A partir do texto da ementa acima, julgue os próximos itens.
Ao se substituir o trecho "de 2/6/1992, que dispõe" por de 02.06.1992. Dispõe sobre, preservam-se a correção de língua portuguesa e o respeito à normatização referente à redação de documentos oficiais.
Tendo como base o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem e a Lei do Exercício Profissional, julgue os itens que se seguem.
Um enfermeiro que, em seu ambiente de trabalho, comece a caluniar um membro da equipe médica, levantando falsas acusações acerca da moral desse profissional, não pode sofrer penalidades, pois a acusação é dirigida a um profissional que não é da área de enfermagem.
Cerca de 50% dos casos de violência contra a criança e o adolescente, quando não são tomadas medidas de proteção para a vítima, acabam tendo recidiva. A grande maioria não é notificada por medo de punições ou de novos maus-tratos. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens.
Em crianças menores de um ano, vítimas de violência, a principal causa de mortalidade e morbidade é o sufocamento.
Com relação aos conceitos, normas e procedimentos aplicáveis ao setor público, julgue os itens a seguir.
Definidos como procedimento de auditoria, os testes de observância visam à obtenção de evidências quanto à validade, suficiência e exatidão de dados contábeis referentes às transações realizadas pelo ente público.
A respeito da administração direta e indireta e dos conceitos de centralização e descentralização, julgue os próximos itens.
Quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público, ocorre a descentralização por meio de outorga.
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de 51 a 61 com base no direito penal brasileiro.
Segundo o princípio da ultra-atividade, quando o crime é praticado na vigência de lei penal mais benéfica, o agente do delito responde pelos fatos cometidos em seus termos, ainda que, posteriormente, essa lei seja revogada, introduzindo-se no seu lugar outra mais gravosa.
O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
(CONFEA), por meio de resolução, adotou um Código de Ética,
que todo profissional registrado nos conselhos regionais de
engenharia, arquitetura e agronomia no exercício de suas funções
deve obedecer. Com base nesse Código de Ética, constitui dever
do profissional no exercício da profissão
resguardar sempre o sigilo profissional, salvo se houver a obrigação legal da divulgação ou da informação.
Em fevereiro de 2003, Romeu e Julieta, ambos brasileiros, domiciliados na França, realizaram o seu casamento na Itália. O casamento não foi registrado no Brasil. Na mesma ocasião, Romeu e Julieta firmaram com Giuliano, de nacionalidade italiana, mas domiciliado na França, dois contratos: um contrato de locação por temporada de um apartamento localizado no Brasil, na cidade do Rio de Janeiro, de propriedade de ambos, e um contrato de compra e venda de um automóvel também de propriedade de ambos, recebendo previamente os valores do aluguel do imóvel e da venda do veículo. Chegando ao Brasil, Giuliano constatou que o imóvel que alugara encontrava-se ocupado. Ocorreu, além disso, que o veículo não lhe foi entregue no prazo contratado. Giuliano quer ingressar na justiça contra o casal.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.
No caso da locação imobiliária, somente a autoridade judiciária brasileira é competente para julgar o litígio, tendo em vista que se trata de ação relativa a direito real, atinente a bem imóvel situado no Brasil, devendo ser aplicável ao caso somente a legislação brasileira.
Acerca do controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos do Distrito Federal, julgue os itens seguintes.
Quando o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), em processo de sua competência originária, houver de julgar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei local, decidirá com eficácia erga omnes.
Acerca da disciplina constitucional sobre o imposto de transmissão causa mortis e de doação, de quaisquer bens e direitos, julgue os itens que se seguem.
Os municípios e o DF têm competência para a instituição do referido imposto.
Acerca do controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos do Distrito Federal, julgue os itens seguintes.
As leis distritais podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) ou ação direta de constitucionalidade (ADC) ajuizada no STF.
Acerca dos princípios explícitos e implícitos da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
A Constituição Federal faz menção expressa apenas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Julgue os itens a seguir, que versam sobre a ordenação alfabética
e a ordenação sistemática de assuntos como formas de
organização de informações.
A ordenação sistemática em catálogos ou bibliografias necessita do apoio de um índice alfabético para auxiliar a localização dos assuntos dispersos em diferentes classes do sistema de classificação.
Em geral, o consumo exagerado apenas da parte interna da banda de rodagem de um pneu, de forma irregular, deve-se a