Questões de Concursos

A Constituição Federal, em seu art. 39, § 3.º, estendeu aos servidores ocupantes de cargo público, alguns direitos estabelecidos no art. 7.º, entre eles o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Em face disso, um servidor público civil pertencente ao quadro de pessoal de determinado estado da Federação impetrou mandado de injunção, sob a alegação de que a ausência de lei regulamentadora estaria inviabilizando o exercício do direito garantido pela Constituição. Considerando a situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.

Quanto à organização da justiça eleitoral, assinale a opção incorreta.

Acerca da disciplina constitucional sobre o imposto de transmissão causa mortis e de doação, de quaisquer bens e direitos, julgue os itens que se seguem.

Não está ainda legalmente regulamentada a competência para a instituição do imposto citado no caso de o de cujus possuir bens, ser residente ou domiciliado ou ter o seu inventário processado no exterior. Essa competência deve ser regulada futuramente por meio de lei complementar.

A área de condições de acesso e uso da Norma Brasileira de Descrição Arquivística é formada pelos seguintes campos: nome do produtor, história administrativa, existência e localização de cópias, nível de descrição.

O servidor público que for nomeado em cargo público efetivo e não tomar posse no prazo legal será exonerado do cargo.

Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

A expressão República Federativa enuncia, respectivamente, uma forma de governo e uma forma de Estado.

Em relação à atividade pública prestada por entes submetidos a regime de direito público ou privado, julgue os itens a seguir.

As entidades de fiscalização do exercício das profissões, revestidas sob a forma de conselho (CRM, CREA etc.), uma vez que exercem poder de polícia, foram consideradas pelo STF como autarquias, submetidas, portanto, a regime de direito público.

No referente a inquérito policial, ação penal e notitia criminis, julgue os próximos itens com base no Código de Processo Penal (CPP).

Entre as providências que a autoridade policial deverá tomar logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, encontra-se a reprodução simulada dos fatos, que somente deverá ser efetivada se não contrariar a moralidade ou a ordem pública.

A tendência de estabilização da epidemia de AIDS ocorre graças à estratégia de integrar prevenção e assistência, contar com a participação direta da sociedade civil e do setor privado, particularmente, das organizações de pessoas que vivem com HIV/AIDS.

Considerando-se que Mauro seja devedor particular de Ricardo, caso este ceda seu crédito, aquele poderia ser notificado tanto em Brasília quanto em Taguatinga.

Acerca da administração pública e do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os próximos itens.

A lei pode estabelecer requisitos e restrições aos ocupantes de cargo ou emprego na administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

Considere a situação hipotética na qual o bibliotecário de uma biblioteca jurídica deve propor o manual de padronização da revista jurídica intitulada Revista Brasileira de Informação Jurídica. Julgue os próximos itens, a respeito da adequação das normas propostas para esse manual, segundo o que determina a ABNT.

Os resumos dos artigos publicados na revista devem ser precedidos de suas referências bibliográficas.

Para a fusão das mantas asfálticas, recomenda-se o uso de maçarico, observando-se que, quanto maior a temperatura do mesmo, melhor é o acabamento obtido.

A Educação é a base para a construção da cidadania; portanto, uma educação atual, que forme indivíduos maduros, cidadãos responsáveis e sujeitos não-domesticados, deve suscitar e potencializar nos educadores e educandos alguns pontos essenciais. Esses pontos incluem o(a)

I - elaboração de conhecimentos que integrem a ciência e o senso comum, que capacitem os educandos para serem pessoas competentes, democráticas, éticas e solidárias no convívio social e no combate à pobreza e à desigualdade.
II - estímulo à autonomia e à flexibilidade nos modos de pensar e de agir, propiciando novos formatos institucionais e organizacionais para as unidades acadêmicas e administrativas.
III - oferecimento de um ensino de qualidade, que considere o pensamento complexo e alimente a transdisciplinaridade.
IV - manutenção e fixação dos atuais paradigmas, modelos, teorias e métodos, sem deixar que estes sejam influenciados pelas críticas da modernidade.
V - ampliação da participação ativa dos leigos nos organismos dirigentes das mantenedoras e das instituições confessionais, e da democracia na escolha dos dirigentes.

A quantidade de itens certos é igual a

Quanto às obrigações, julgue os itens a seguir.

Havendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do crédito cedido.

O fumo é um desvio de comportamento, que deve ser abordado na rotina clínica ambulatorial, hospitalar ou comunitária, não somente na forma de investigação mas também em medidas que devem ser traçadas para o melhor manejo do paciente em risco ou dependente. Acerca desse tema, julgue os próximos itens.

A exposição, ativa ou passiva, à fumaça produzida pelo fumo resulta em um grande número de mortes, doenças, sofrimentos e danos ao meio ambiente.

Considere que uma onda plana incida normalmente, a partir de um meio dielétrico, sobre a superfície plana de um condutor elétrico perfeito. Nessa situação, julgue os itens que se seguem.

A onda incidente será parcialmente transmitida para o interior do condutor.

A Lei Federal n. o 6.766/1979 estabelece que o parcelamento do solo urbano pode ser realizado por loteamento ou desmembramento. Com relação a essas duas modalidades, julgue os próximos itens.

Ao terreno desprovido de infra-estrutura básica e cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos pertinentes dá-se o nome de lote.