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Nada por aqui
O ordenamento jurídico brasileiro vigente, embora admita o exercício da posse, não permite a sua transmissão por ato inter vivos nem por causa mortis, já que a posse é considerada estado de fato, e não de direito.
No tocante à jurisdição constitucional das liberdades e ao manejo de garantias processuais, julgue os itens seguintes.
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos seus associados independe de autorização destes, desde que a pretensão veiculada interesse a toda a categoria, pois, em caso contrário, a entidade não possui a referida legitimação.
A respeito da prisão e da liberdade provisória, julgue os itens subseqüentes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Durante um plantão, por volta das 24 h 30 min, um agente de polícia recebeu um telefonema anônimo comunicando que um homicídio estava na iminência de ser perpetrado no interior de uma residência. O agente deslocou-se até a residência indicada e verificou, pela janela, que uma mulher acabava de desfechar vários tiros de revólver contra o seu marido, lesionando-o gravemente.
Nessa situação, apesar do estado de flagrância, o agente de polícia não poderá adentrar a residência e efetuar a prisão da mulher, por não portar mandado judicial nem possuir o consentimento da moradora.
A recuperação de um paciente amputado de membro inferior depende, entre outras coisas, da correta indicação de um bom equipamento protético. Com relação a esse assunto e suas implicações, julgue os itens seguintes.
A fixação e a suspensão de prótese com soquete KBM se dão por meio de correia supracondiliana ajustada de acordo com a configuração anatômica do paciente.
De acordo com as Normas Gerais Internacionais de Descrição de Arquivo, na área de identificação, o código de referência tem por objetivo
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.
Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 não comportam qualquer grau de restrição, já que são considerados cláusulas pétreas.
Acerca dos princípios explícitos e implícitos da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
Diversos princípios administrativos, embora não estejam expressamente dispostos no texto constitucional, podem ser dela deduzidos logicamente, como conseqüências inarredáveis do próprio sistema administrativo-constitucional.Ainda de acordo com a Resolução n.º 10 do CONARQ, os usuários de microfilmes de documentos arquivísticos serão obrigatoriamente informados, por meio da utilização de símbolos específicos, quando o estado físico original dos documentos apresentar a situação de
I - original ilegível.
II - texto manchado.
III - numeração incorreta.
IV - data-limite atribuída.
V - repetição de imagem.
Estão certos apenas os itens
Acerca da prescrição e da decadência, julgue os seguintes itens.
A prescrição é causa de extinção da pretensão do titular do direito.
Com relação aos fundamentos e à aplicação da eletroterapia, julgue os itens subseqüentes.
Quando o problema clínico a ser tratado exige estimulação motora, a técnica monopolar de colocação de eletrodos é indicada, pois consome menor tempo de aplicação, causa excitação de grupos específicos de músculos e provoca contrações mais fortes.
A contabilidade pública é demonstrada por meio de peças contábeis devidamente estruturadas e organizadas, denominadas balanços públicos, os quais possuem características muito próprias de apresentação. Acerca das especificidades do balanço patrimonial, julgue os item abaixo.
No balanço patrimonial, estão as contas que apresentam a situação estática dos bens, direitos e obrigações; nele é apurado, ao final de cada exercício financeiro, o resultado patrimonial da entidade.
Acerca da administração de medicamentos, julgue os itens subseqüentes.
Ao se instilar gotas no canal auditivo de crianças da faixa etária de 1 a 3 anos, deve-se puxar a orelha para baixo e para trás.
O orçamento público é uma lei que, entre outros aspectos,
exprime financeiramente a alocação dos recursos públicos. É
elaborado pelos três poderes da República e consolidado pelo
Poder Executivo. As metas para a elaboração da proposta
orçamentária são definidas pelo Plano Plurianual (PPA) e
priorizadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Acerca
desse assunto, julgue os itens em seguida.
Com base na receita arrecadada, são fixadas as despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e depois que o orçamento é aprovado pelo Congresso, o governo pode gastar o que foi autorizado.
Julgue os itens que se seguem, no que diz respeito à disciplina dos contratos na Lei nº 8.078/1990 - Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) - e no Código Civil.
I O CDC adotou o princípio da conservação do negócio jurídico, ao prever que a nulidade da cláusula abusiva não invalida o restante do contrato.
II Se as disposições dos contratos que regulam as relações de consumo comportarem mais de uma interpretação, a que trouxer maiores vantagens ao consumidor deve ter preferência sobre as demais.
III São nulas as cláusulas contratuais que importem, tácita ou expressamente, renúncia, pelo consumidor, dos direitos que lhe são assegurados.
IV A renúncia à herança, aceita pelos demais herdeiros, e o abandono da coisa constituem modalidade de contrato de doação, por decorrerem de liberalidade de apenas uma parte contratante.
V O condômino tem o direito de preferência à aquisição do quinhão do imóvel indiviso.
A quantidade de itens certos é igual a