Questões de Concursos

Julgue os itens seguintes, referentes a prisão, medidas cautelares, liberdade provisória e prazos processuais.

É considerada válida a prisão em flagrante no período noturno, ainda que não haja mandado judicial que a autorize ou ainda que ocorra violação do domicílio do aprisionado.

Julgue os itens que se seguem, no que diz respeito à disciplina dos contratos na Lei nº 8.078/1990 - Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) - e no Código Civil.

I O CDC adotou o princípio da conservação do negócio jurídico, ao prever que a nulidade da cláusula abusiva não invalida o restante do contrato.

II Se as disposições dos contratos que regulam as relações de consumo comportarem mais de uma interpretação, a que trouxer maiores vantagens ao consumidor deve ter preferência sobre as demais.

III São nulas as cláusulas contratuais que importem, tácita ou expressamente, renúncia, pelo consumidor, dos direitos que lhe são assegurados.

IV A renúncia à herança, aceita pelos demais herdeiros, e o abandono da coisa constituem modalidade de contrato de doação, por decorrerem de liberalidade de apenas uma parte contratante.

V O condômino tem o direito de preferência à aquisição do quinhão do imóvel indiviso.

A quantidade de itens certos é igual a

Os microfilmes originais e os filmes-cópia resultantes da microfilmagem de documentos sujeitos à fiscalização, ou necessários à prestação de contas, deverão ser mantidos por, no mínimo, dois anos após o fato gerador.

Julgue os itens que se seguem, com referência às obrigações.

I Em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juízo da execução, de ofício, ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória.

II O terceiro não-interessado que paga a dívida em seu próprio nome ao credor, sub-roga-se nos direitos do credor.

III Cláusula penal é um pacto acessório, pelo qual as partes de determinado negócio jurídico fixam, previamente, as perdas e os danos a serem aplicados em caso de descumprimento culposo da obrigação principal, de alguma cláusula do contrato ou em caso de mora.

IV Nas obrigações solidárias passivas, concorrem vários devedores, e cada um deles responde por parte da dívida.

V O devedor beneficiado pela remissão, no caso de responsabilidade solidária, continua obrigado, proporcionalmente, pela parte do devedor insolvente.

Estão certos apenas os itens

Julgue os itens que se seguem, acerca da administração indireta e sua correlação com as competências do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Em caso de ação ordinária de cobrança, movida por sociedade de economia mista integrante da administração indireta federal contra sociedade de economia mista da administração indireta estadual, enquanto não houver intervenção da União, a qualquer título, compete o respectivo processo e julgamento à justiça estadual de 1.º grau, e não, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal.

No que concerne aos prazos, julgue os itens seguintes.

Configura-se constrangimento ilegal contra o réu solto o fato de não se proferir a sentença penal no prazo de dez dias contados do dia de conclusão do julgamento.

A respeito da sentença, das nulidades e dos recursos em geral, assinale a opção incorreta.

Em 18/2/2011, às 21 horas, na cidade X, João, que planejara detalhadamente toda a empreitada criminosa, Pedro, Jerônimo e Paulo, de forma livre e consciente, em unidade de desígnios com o adolescente José, que já havia sido processado por atos infracionais, decidiram subtrair para o grupo uma geladeira, um fogão, um botijão de gás e um micro-ondas, pertencentes a Lúcia, que não estava em casa naquele momento. Enquanto João e Pedro permaneceram na rua, dando cobertura à ação criminosa, Paulo, Jerônimo e José entraram na residência, tendo pulado um pequeno muro e utilizado grampos para abrir a porta da casa. Antes da subtração dos bens, Jerônimo, arrependido, evadiu-se do local e chamou a polícia. Ainda assim, Paulo e José se apossaram de todos os bens referidos e fugiram antes da chegada da polícia. Dias depois, o grupo foi preso, mas os bens não foram encontrados. Na delegacia, verificou-se que João, Pedro e Paulo já haviam sido condenados anteriormente pelo crime de estelionato, mas a sentença não havia transitado em julgado e que Jerônimo tinha sido condenado, em sentença transitada em julgado, por contravenção penal.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens de 87 a 94.

Como o crime foi executado por Paulo e por José, menor de idade, e, por isso, inimputável, não incidirá a qualificadora do concurso de pessoas.

Comumente, se o motor de um veículo está queimando óleo,

I - o nível deste sofre uma queda acentuada, observando-se também um consumo de lubrificante acima do estabelecido pelo fabricante.
II - em condições normais de temperatura de trabalho, observase a presença de fumaça cinza-azulada no escape.
III - há o surgimento de barulho de batida de pino, também conhecido como "motor detonando".
IV - a ponta do escapamento fica com coloração cinza, sem a presença de fuligem.
V - ocorre a formação de poça de óleo debaixo desse veículo.

A quantidade de itens certos é igual a

Considerando o atual estágio do direito de família brasileiro, julgue os próximos itens.

As dívidas contraídas para comprar as coisas necessárias à economia doméstica obrigam solidariamente ambos os cônjuges.

Acerca do uso de drogas e do consumo abusivo de álcool por parte de mulheres, assinale a opção incorreta.

Considerando que a União, antes de a CF, entrar em vigor, tenha celebrado tratado internacional que concede isenção de tributos para a importação de mercadoria para o Brasil, se há isenção para o produto nacional similar e considerando o disposto no art. 151, inciso III, da CF, segundo o qual é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do DF ou dos municípios, julgue os itens a seguir.

A celebração de tratado internacional com cláusula que prevê exoneração tributária não é equivalente à instituição de isenção de tributo estadual pela União e, portanto, essa isenção de imposto estadual não viola a CF.

No que se refere a coberturas, esquadrias e revestimentos, julgue os itens subseqüentes.

Esquadrias são elementos que guarnecem os vãos de ventilação e iluminação, como janelas e grades.

Ainda de acordo com a Resolução n.º 10 do CONARQ, os usuários de microfilmes de documentos arquivísticos serão obrigatoriamente informados, por meio da utilização de símbolos específicos, quando o estado físico original dos documentos apresentar a situação de

I - original ilegível.
II - texto manchado.
III - numeração incorreta.
IV - data-limite atribuída.
V - repetição de imagem.

Estão certos apenas os itens

A representação correta de um projeto é fator fundamental para a perfeita comunicação entre todos os agentes envolvidos no processo de construção, assim como a correta elaboração do programa de necessidades é condição indispensável para que se obtenha o melhor desempenho da edificação. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

Em plantas, a representação do norte é uma mera formalidade.

               A defesa da Constituição da República representa o

Uma das finalidades da introdução do mecanismo da repercussão geral nos recursos extraordinários foi o de firmar o papel do STF como corte constitucional e não como instância recursal.