Questões de Concursos

Considerando as disposições legais a respeito de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

Somente são sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa os agentes públicos, assim entendidos os que exercem, por eleição, nomeação, designação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios.

A construção de um edifício é tarefa complexa, feita em etapas. A boa execução de cada uma dessas etapas, com o acompanhamento objetivo por parte da fiscalização, permite que se tenha uma edificação que atenda aos critérios de segurança e de utilização. Para tanto, cuidados especiais devem ser tomados na execução das tarefas que compõem cada uma das etapas, havendo um conjunto de procedimentos previstos na literatura técnica para orientar tanto a execução quanto o acompanhamento. Com relação a edificação e seus cuidados, julgue os seguintes itens.

Deve ser prevista uma verificação de segurança à flambagem em tubulões totalmente enterrados.

A propósito de aspectos diversos do direito processual penal, assinale a opção incorreta.

Quanto ao Poder Judiciário, julgue os itens subseqüentes.

Compete à justiça federal julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A., tendo em vista que essa é uma instituição financeira federal.

Com relação aos fundamentos e à aplicação da eletroterapia, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com a segunda lei de Faraday, a eletrólise produzida pela eletroterapia gera, no nível celular, mais íons cálcio que íons sódio ou potássio.

Julgue os itens seguintes, acerca da gerência de projetos de software e do modelo PMI.

Segundo o modelo PMBOK (project management body of knowledge), o grupo de processos de início de projetos inclui o processo de definição do gerente de projeto e de autorização para o gerente começar o projeto.

A respeito de crédito tributário, julgue os itens seguintes.

Uma lei local pode prever a modalidade civilista de dação em pagamento como forma de extinção do crédito tributário.

Uma servidora, cedida via convênio para outro órgão, solicitou, na unidade de gestão de pessoal, uma cópia do seu último contracheque para resolução de problemas pessoais. Ao ser atendida, foi informada que as cópias dos contracheques se encontravam disponíveis na Internet e que o órgão de pessoal não possuía mais a obrigação de fornecê-las ao servidor. Ela foi informada, ainda, que o acesso aos contracheques pela Internet seria realizado a partir de uma senha e pelo cadastro de um e-mail correspondente. O e-mail cadastrado para a servidora estava errado e, por isso, seria necessário alterá-lo para a realização do procedimento de cadastro de senha e obtenção do acesso. A servidora passou a reclamar muito das dificuldades implementadas pelo órgão público para que ela obtivesse o contracheque e da qualidade do atendimento recebido. Após ouvir atentamente a servidora, solicitar que ela se acalmasse e adverti-la da possibilidade de desacato, o atendente se dispôs a imprimir o documento para ela.

A partir da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

O servidor público, quando estiver diante de duas opções, deve escolher sempre a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

Acerca dos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

Relativamente à atividade notarial e de registro e suas relações com o direito administrativo e constitucional, julgue os itens subseqüentes.

Contra o ato do registrador de imóveis que nega registro cabe recurso administrativo inominado.

No que concerne ao Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.

São da competência da justiça comum estadual o processo e o julgamento de todas as contravenções penais, ainda que cometidas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

O ato administrativo eivado de vício de forma é passível de convalidação, mesmo que a lei estabeleça forma específica essencial à validade do ato.

               A defesa da Constituição da República representa o

A verificação da existência da preliminar formal de repercussão geral é de competência exclusiva do tribunal ou da turma recursal de origem.

Com base nas disposições do Estatuto do Desarmamento, da Lei Maria da Penha, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso, julgue os itens subsequentes.

O Estatuto do Idoso impõe a todo cidadão que tenha testemunhado violações aos preceitos estabelecidos nesse estatuto ou que delas tenha tomado conhecimento o dever da delatio criminis perante a autoridade competente.

O término de uma gravidez antes que o feto se torne viável é uma condição denominada de abortamento. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

No abortamento habitual, as relações sexuais têm de ser proibidas e a paciente deve fazer repouso no leito e ser submetida a histerografia para excluir anormalidades uterinas; além disso, deve-se administrar misoprostol vaginal (Cytotec) e injeção intra-amniótica de solução fisiológica.

Determinada instituição requereu ao oficial de Registro Civil e de Títulos e Documentos o registro de um contrato de alienação fiduciária em garantia de um empréstimo concedido para aquisição de um veículo. O oficial de Registro realizou verificação do documento para apurar o cumprimento das exigências legais pertinentes à matéria. Julgue os itens que se seguem, a respeito dessa matéria.

Se o contrato prevê que o alienante passe a ter o domínio resolúvel e a posse indireta do veículo, então o oficial de Registro deve acatar o contrato.

Na Constituição Federal vigente, é mantida a necessidade de vínculo empregatício-contributivo na estruturação e concessão de benefícios previdenciários especificamente para os trabalhadores rurais.