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Nada por aqui
A respeito das contravenções penais e da lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, julgue os itens subsequentes.
Considere que determinado cidadão esteja usando publicamente uniforme de PRF, função pública que ele não exerce. Nessa situação, para que esse cidadão responda por contravenção penal, é necessário que sua conduta cause efetivo prejuízo para o Estado ou para outra pessoa.
Na rede social Facebook, o recurso utilizado por pessoas públicas e entidades para divulgação de uma empresa, marca ou serviço, é conhecido como:
Ao retornar à base, após conduzir uma vítima de acidente a um serviço de Pronto-Socorro, uma ambulância trafega pelo acostamento da rodovia em velocidade reduzida, sem utilizar o alarme sonoro e a iluminação vermelha intermitente. É correto afirmar que seu motorista
A respeito da organização do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e da natureza dos atos praticados por seus agentes, julgue os itens que se seguem.
Os atos praticados pelos agentes públicos da PRF estão sujeitos ao controle contábil e financeiro do Tribunal de Contas da União.
Texto 1
Texto 2
Texto 1A18-I
Nos Estados Unidos da América, no século XIX, a passagem da polícia do sistema de justiça para o de governo da cidade significou também a passagem da noção de caça aos criminosos para a prevenção dos crimes, em um deslocamento do ato para o ator. Como na Europa, a ênfase na prevenção teria representado nova atitude diante do controle social, com o desenvolvimento pela polícia de uma habilidade específica, a de explicar e prevenir o comportamento criminoso. Isso acabou redundando no foco nas “classes perigosas”, ou seja, em setores específicos da sociedade vistos como produtores de comportamento criminoso. Nesse processo, desenvolveram-se os vários campos de saber vinculados aos sistemas de justiça criminal, polícia e prisão, voltados para a identificação, para a explicação e para a prevenção do comportamento criminoso, agora visto como “desviante”, como a medicina legal, a psiquiatria e, especialmente, a criminologia.
Na Europa ocidental, as novas instituições estatais de vigilância deveriam controlar o exercício da força em sociedades em que os níveis de violência física nas relações interpessoais e do Estado com a sociedade estavam em declínio. De acordo com a difundida teoria do processo civilizador, de Norbert Elias, no Ocidente moderno, a agressividade, assim como outras emoções e prazeres, foi domada, “refinada” e “civilizada”. O autor estabelece um contraste entre a violência “franca e desinibida” do período medieval, que não excluía ninguém da vida social e era socialmente permitida e até certo ponto necessária, e o autocontrole e a moderação das emoções que acabaram por se impor na modernidade. A conversão do controle que se exercia por terceiros no autocontrole é relacionada à organização e à estabilização de Estados modernos, nos quais a monopolização da força física em órgãos centrais permitiu a criação de espaços pacificados. Em tais espaços, os indivíduos passaram a ser submetidos a regras e leis mais rigorosas, mas ficaram mais protegidos da irrupção da violência na sua vida, na medida em que as ameaças físicas tornaram-se despersonalizadas e monopolizadas por especialistas.
C. Mauch. Considerações sobre a história da polícia. In: MÉTIS: história & cultura, v. 6, n.º 11, jan./jun. 2007, p. 107-19 (com adaptações).
Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto 1A18-I precedente, julgue o item a seguir.
A transferência da polícia do sistema de justiça para o governo da cidade marca o que pode ser considerado uma mudança de paradigma no que se refere ao papel da polícia na sociedade.
Julgue os próximos itens, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo
e Judiciário.
É competência indelegável do Congresso Nacional aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.
Os três religiosos paraenses ameaçados de morte, segundo denúncia da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) à Anistia Internacional, estão na linha de frente da luta pelos direitos humanos. Um deles, o bispo de Xingu, se destaca na luta pelos direitos indígenas e contra os grileiros que agem no sudeste do Pará, principalmente em Altamira. As ameaças ao bispo de Abaetetuba vieram após o religioso ter denunciado o caso da menina de 16 anos mantida em um cárcere masculino. Outro religioso ameaçado é um frei, advogado da Comissão Pastoral da Terra em Xinguara, no sul do Pará, há décadas engajado na luta dos trabalhadores rurais sem terra por reforma agrária
O Globo, 12/4/2008, p. 12 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a abrangência do tema por ele tratado, julgue os itens seguintes.
I A questão da terra sempre foi tema explosivo no Brasil e ganhou maior intensidade a partir de meados do século passado, quando o tema da reforma agrária entrou na agenda política do país.
II Deduz-se do texto que os três religiosos ora ameaçados defendem uma solução conciliatória, de modo que posseiros e grileiros possam ser atendidos e respeitados em seus direitos.
III O incidente de Abaetetuba ganhou visibilidade ao ser amplamente noticiado, e o fato de uma adolescente ter sido encarcerada junto a homens, que a violentaram no cárcere, gerou repulsa em amplos setores da sociedade.
IV A inexistência de assentamentos rurais na região amazônica funciona como estopim que incendeia o cenário de tensão existente em várias localidades, entre as quais estão o sul e o sudeste do Pará.
V Há consenso entre os especialistas de que o enfrentamento adequado do problema fundiário na região Norte e no país exige a criação de órgão específico da administração federal para tratar da reforma agrária.
A quantidade de itens certos é igual a
No que concerne ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.
Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e comutar penas, ouvidos, se necessário, os órgãos instituídos em lei.