Miríades Robson, servidora pública municipal estável no cargo de fiscal de tributos, licenciada para tratar de assuntos de interesse particular, fora demitida de seu cargo, sob o argumento de abandono intencional das suas funções, por decreto do chefe do Executivo municipal.
Quanto ao caso hipotético, assinale a alternativa correta.
Questões de Concursos
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Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir.
As hipóteses de perda da nacionalidade brasileira previstas na Constituição Federal de 1988 têm natureza taxativa, de modo que nem mesmo convenções ou tratados internacionais podem ampliá-las.
Sobre os crimes de trânsito, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Rafael vinha-se submetendo a tratamento médico, em decorrência de sucessivas crises de labirintite. Administrada a medicação, as crises, que até então eram diárias, não mais ocorreram, de modo que, no trigésimo dia de tratamento, Rafael voltou a conduzir o seu veículo, sem consultar o seu médico. Todavia, dois dias depois, quando se dirigia ao trabalho, houve súbito acometimento da labirintite em Rafael, que, em decorrência disso, veio a atropelar um transeunte, causando-lhe lesões corporais graves.
Nessa situação, fica excluída a culpa de Rafael pelo delito, tendo em vista o acometimento de mal súbito e os cuidados que vinha tendo para o tratamento da doença.
Acerca das definições do CTB quanto aos veículos e às infrações de trânsito, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Carlos e Júlio, cada qual pai de duas crianças, ajustaram revezar-se no transporte de seus filhos para a escola, no trajeto de ida e volta do município onde residem ao município onde está sediado o colégio. Atento às idas e vindas diárias daquelas crianças, um policial, em um posto da PRF, decidiu averiguar a documentação pessoal de Júlio e do automóvel, de propriedade deste, utilizado no transporte.
Nessa situação, Júlio deverá apresentar ao policial autorização do órgão executivo de trânsito do estado da Federação em que reside para transportar escolares naquele veículo, além de comprovar que é habilitado na categoria D de condutores de veículos automotores.
Julgue os itens a seguir quanto a regras de circulação de veículos à luz da legislação de trânsito brasileira.
Em uma rodovia, ao sentir sono, o condutor de um veículo automotor deve imediatamente estacionar o veículo no acostamento, sinalizando adequadamente.
À luz das informações contidas no texto VII e da legislação de trânsito, julgue os itens a seguir.
Na situação em que o condutor do veículo evadir-se do local, a notificação da penalidade de multa porventura imposta, decorrente da infração de desobedecer ao comando policial para parar, será encaminhada ao proprietário do veículo. O notificado deverá, então, depositar 50% do valor da multa, para efeito de recorrer contra a imposição dessa penalidade pecuniária. A autoridade que impôs a multa não poderá exercer juízo de retratação, devendo encaminhar o recurso para julgamento por uma das juntas administrativas de recursos de infrações (JARI).
Todo veículo deve ser registrado perante órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal. Para obter o Certificado de Registro de Veículo (CRV), é preciso estar com o carro em ordem e submetê-lo a vistorias obrigatórias. No tocante à expedição do CRV e de outros certificados, julgue os itens seguintes.
É obrigatória, para a expedição do CRV, a apresentação da nota fiscal fornecida pelo fabricante ou revendedor, ou documento equivalente, expedido por autoridade competente.
Com relação a redes de computadores, julgue o item a seguir.
No fluxo de pacotes em uma rede de computadores, a qualidade de serviço é determinada pelos parâmetros relacionados a propagação, recuperação, interferência e perda de dados.
Acerca de ética e conduta pública, julgue os próximos itens. A comissão de ética pública atua como instância deliberativa no que se refere à ética pública.
Considerando a terminologia e a tipificação de veículos automotores, bem como os requisitos para que estes circulem em vias públicas, julgue os itens subseqüentes.
Características, especificações básicas, configuração dos veículos e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação serão estabelecidas pelo Sistema Nacional de Trânsito por intermédio do CONTRADIFE.
Considerando a terminologia e a tipificação de veículos automotores, bem como os requisitos para que estes circulem em vias públicas, julgue os itens subseqüentes.
O CTB classifica os veículos em: automotores, elétricos, de propulsão humana, de tração animal, reboques e semi-reboques.
A ética é uma característica inerente a toda ação humana e, por essa razão, é um elemento essencial na produção da realidade social. Com relação à ética e à postura profissional do servidor público, julgue os itens seguintes.
O servidor representa o Estado e, por tal motivo, deve agir de forma a limitar o direito público em benefício do interesse particular.
Com relação à prova no processo penal, julgue o item que se segue.
O reconhecimento da menoridade, para efeitos penais, pressupõe a demonstração mediante prova documental específica e idônea.
Considere as seguintes acepções da palavra função, reproduzidas de três dicionários da língua portuguesa.
A: Qualquer correspondência entre dois ou mais conjuntos.
Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa.
B: Grandeza relacionada a outra(s), de tal modo que, a cada valor atribuído a esta(s), corresponde um valor daquela.
Michaelis. Moderno Dicionário da Língua Portuguesa.
C: Relação entre dois conjuntos que abrange todos os elementos do primeiro e associa a cada elemento deste primeiro conjunto somente um elemento do segundo.
Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa.
Com base nas acepções acima, no conceito matemático de função e no CTB, julgue os itens que se seguem.
Para que a acepção B coincida com o conceito matemático de função, é necessário entender que "um" corresponde a um mesmo.
Sobre os crimes de trânsito, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.Um grupo de amigos decidiu realizar um racha, às três horas da madrugada, na avenida Afonso Pena, principal via da região central de Belo Horizonte %u2013 MG. Acionada, uma equipe de policiais chegou rapidamente ao local, logrando deter Rodrigo, um dos participantes, em flagrante.
Nessa situação, ao receber a respectiva denúncia, o juiz poderá decretar medida cautelar de ofício, independentemente de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial, para efeito de suspender a habilitação de Rodrigo.
Durante abordagem a um carro, um PRF, ao revistar o portamalas do automóvel, verificou que mercadorias de comercialização proibida no território nacional haviam sido importadas pelo condutor e estavam sendo transportadas. O condutor informou que era desempregado e fizera viagem a país vizinho porque pretendia vender as mercadorias no DF e, ato contínuo, ofereceu ao PRF R$ 1.000,00 para que este possibilitasse a continuidade da viagem, livre de qualquer repressão.
Diante dessa situação hipotética e levando em consideração os ditames da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.
Acerca de ética e conduta pública, julgue os próximos itens. A probidade, a retidão, a lealdade e a justiça devem fundamentar as ações dos servidores públicos no trato da coisa pública.
Pedro dirigia um veículo automotor que lhe fora emprestado por João e foi parado em uma blitz, quando um dos agentes de trânsito lhe pediu que exibisse sua CNH e os documentos de registro e licenciamento do automóvel que dirigia.
A partir dessa situação e sabendo que o CTB define como crime "Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação" e como infração "Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório", julgue os itens seguintes.
Se Pedro fosse habilitado, mas houvesse esquecido sua CNH em casa, ele não teria cometido crime, mas apenas uma infração leve, que o sujeitaria a medida administrativa de retenção do veículo até a apresentação do documento.
Julgue os próximos itens, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
É competência indelegável do Congresso Nacional aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.
Julgue os itens seguintes, a respeito das crises do Estado brasileiro e de suas reformas administrativas. No século XX, com a formação do grande Estado social e econômico, responsável pelos serviços de educação, cultura, saúde, previdência e outros, a administração burocrática foi essencial para garantir eficiência nesse novo cenário.
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